DOMFO 21/08/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2018
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 11
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA
EXTRATO DO CONTRATO - Nº 07/2018 -
NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato que fazem entre si a
Prefeitura de Fortaleza através da Guarda Municipal de Forta-
leza inscrita no CNPJ sob o nº 11.768.124/0001-38 e empresa
Conecta Equipamentos e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ n°
02.736.051/0001-01. DO OBJETO: Constitui objeto deste con-
trato a contratação de prestação de serviços de locação de
máquinas multifuncionais e impressoras (novas de 1º uso),
com assistência técnica 24 horas, incluso todas as despesas
com peças e suprimentos originais, bem como, serviços técni-
cos qualificados exceto papel, de acordo com as especifica-
ções mínimas exigidas de acordo com termo de referência. DA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como
fundamento o edital do Pregão Presencial n° PP0131072017 –
SEMED – Prefeitura de Russas, Ata de Registro de Preços nº
20170001 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a
Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, e,
na Lei Federal nº 10.520/02, de 17 de julho de 2002, e na pro-
posta de preços da contratada. DO VALOR GLOBAL: Dá-se ao
contrato pela execução do objeto deste contrato o valor mensal
de R$ 5.890,00 (cinco mil oitocentos e noventa reais), perfa-
zendo o valor global anual de R$ 70.680,00 (setenta mil e seis-
centos e oitenta reais), sendo que o valor unitário por cópia
excedente será cobrado da seguinte forma, o valor mensal da
locação dividido pela quantidade da franquia mensal por equi-
pamento, sujeito as incidências tributárias normais. DA DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do contrato
a ser celebrado com a licitante vencedora, correrão por conta
da dotação orçamentária nº: 17.102.06.122.0001.2016.0011;
elemento de despesas: 33.90.39, subelemento de despesa:
locação de máquinas e equipamentos, fonte de recursos 0101;
ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo. Com re-
cursos provenientes dos recursos da Guarda Municipal de
Fortaleza. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é
de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação, de-
vendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da
Lei Federal nº 8.666/1993. ASSINAM: Inspetor Romulo Reis
de Almeida – DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL
DE FORTALEZA e o Sr. Hermann Loiola Santos – REPRE-
SENTANTE DA EMPRESA CONECTA EQUIPAMENTOS E
SERVIÇOS LTDA. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:
17 de agosto de 2018. Inspetor Romulo Reis de Almeida -
DIRETOR GERAL - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO N° 2783/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e Portaria
nº 060/2015-SEPOG, de 20.08.2015, e de acordo com o
Processo nº P 088607/2018; RESOLVE reduzir em 02 (duas)
horas o expediente diário, para acompanhar filho com necessi-
dades especiais, de acordo com o artigo 1º e 2º da Lei nº
6.158/86, de 01.12.1986, do(a) servidor(a) SUSERMANY
FERREIRA GOMES, matricula nº 70957-03, Professor, lota-
do(a) na(o) Secretaria Municipal da Educação, no período de
16.06.2017 a 15.01.2018, renovável de acordo com o laudo da
Junta Médica do Município. GABINETE DA SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 30 de julho de 2018. Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO N° 2784/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e Portaria
nº 060/2015-SEPOG, de 20.08.2015, e de acordo com o
Processo nº P 088607/2018; RESOLVE conceder a redução
em 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de traba-
lho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem
prejuízo da remuneração percebida, para acompanhar filho
com necessidades especiais, de acordo com o artigo 44º da Lei
nº 10.668/2018, de 16.01.2018, do(a) servidor(a) SUSERMANY
FERREIRA GOMES, matricula nº 70957-03, Professor, lota-
do(a) na(o) Secretaria Municipal da Educação, no período de
16.01.2018 a 15.06.2019, renovável de acordo com o laudo da
Junta Médica do Município. GABINETE DA SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 30 de julho de 2018. Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 2981/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e
artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publicada no DOM
de 01.09.2015 e conforme o Processo P191840/2018.
RESOLVE: Excluir do(s) Ato(s) nº(s) Ato nº 2419/2000, de
08.05.2000, publicado no DOM de 09.05.2000, que concedeu
licença-prêmio, com base no(s) artigo(s) 75 e seguintes, da Lei
nº 6794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Municí-
pio
de
Fortaleza,
o
nome
do(a)
servidor(a)
MARIA
MARGARETH PRADO DE ARAÚJO, matricula nº 08042.01,
lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Saúde, concernente ao
2° e 3º período(s) de 08.02.1986 a 06.02.1991 e 07.02.1991 a
05.02.1996, no total de 180 (cento e oitenta) dias, tendo em
vista nos períodos aquisitivos o servidor se encontrava de
licença para trato de interesse particular. GABINETE DA
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 06 de agosto de 2018. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO , ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 2982/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da com-
petência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015. tendo em vista as disposições
dos arts. 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de
1990, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Forta-
leza) e, CONSIDERANDO as informações contidas no Proces-
so n° P191840/2018. RESOLVE: Reconhecer ao(a) Servidor(a)
MARIA MARGARETH PRADO DE ARAÚJO, cargo: Médico
Veterinário, matrícula n° 08042.01, lotado(a) na Secretaria
Municipal da Saúde, o direito a 180 (cento e oitenta) dia(s) de
licença-prêmio, relativo ao período aquisitivo de 09.02.2006 a
08.02.2011 e 09.02.2011 a 08.02.2016, concernente ao 6° e 7º
quinquênio, cuja concessão para início de gozo será definido
posteriormente, na dependência de requerimento do(a) interes-
sado(a), sopesados os critérios da conveniência e oportunida-
de para a Administração Pública Municipal. GABINETE DA
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 06 de agosto de 2018. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 3082/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de
acordo com o Processo nº P 222862/2018 e Processo Judicial
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