DOMFO 16/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXIV
FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2019
Nº 16.424
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº
14. 346, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 228.731.207,00 para reforço de dotações orça-
mentárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no art. 7º, I, a e b, da Lei nº 10.841 de 26 de dezembro de 2018 e consi-
derando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal.
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 228.731.207,00 (Duzentos e vinte e oito milhões, setecentos e trinta e um mil e duzentos e sete reais), para atender à programação
constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anula-
çãoparcialdas dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 15 de janeiro de 2019. Roberto Cláudio
Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
13.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 410.000
13.201 AUTARQUIA DE REGULACAO, FISCALIZACAO E CONTROLE DOS SERVICOS 410.000
PUBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL
18.125.0138.2554.0001 REGULAMENTACAO E FISCALIZACAO DOS SERVICOS PUBLICOS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.3.90.92 0109000000000 410.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 410.000
14.000 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO 20.000
14.101 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO 20.000
04.122.0001.2195.0009 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 0100100000001 20.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 20.000
15.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 23.888.500
15.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 23.888.500
04.122.0001.2016.0009 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.3.90.92 0100100000001 60.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 60.000
04.122.0176.2059.0001 ACAO DE INTEGRACAO DE MONITORAMENTO E POLITICAS PUBLICAS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.3.90.92 0100100000001 308.500
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 308.500
04.122.0176.2475.0001 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E INFORMATIVA
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.3.90.92 0100100000001 17.700.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 17.700.000
04.122.0177.2995.0001 REALIZACAO, COORDENACAO E MOBILIZACAO DE EVENTOS GOVERNAMENTAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.3.90.92 0100100000001 2.070.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 2.070.000
04.122.0177.2996.0001 REALIZACAO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.3.90.92 0100100000001 2.400.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 2.400.000
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