DOMFO 16/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 19
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08
de fevereiro de 2013, e de acordo com o Processo nº
P184828/2018, RESOLVE conceder a Gratificação de Perma-
nência em Serviço, a razão de 20% (vinte por cento), nos ter-
mos do artigo 36, I, b, parágrafo 2º, da Lei 9.249, de 10 de julho
de 2007, alterada pela Lei nº 9.890, de 04 de abril de 2012,
publicada no DOM de 04 de abril de 2012, e o artigo 89, de Lei
Complementar nº 169, de 12 de setembro de 2014, sobre o
vencimento ou salário da servidora FRANCISCA CLÁUDIA
RODRIGUES DE ARAÚJO, matrícula nº 48.649-01, ocupante
do cargo de Professor, a partir de 18 de março de 2015, lotada
na Secretaria Municipal da Educação, atualmente, com o exer-
cício funcional na Coordenadoria de Articulação da Comunida-
de e Gestão Escolar. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTI-
VA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, em 04 de janeiro de 2019. Maria Christina Machado
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.
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ATO Nº 0125/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P 327932/2018 RESOLVE, autorizar, nos termos do arti-
go 2º da Lei nº 7.555, de 29.06.1994 e Decreto nº 9.451/1994,
art. 4º, o pagamento da Gratificação de Titulação Acadêmica –
GTA, ao(a) servidor(a) SILVANA GARCIA DE ANDRADE LIMA,
matrícula nº 24846-02, Assistente Social, lotado(a) no(a) Secre-
taria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Soci-
al, no percentual de 80% (oitenta por cento), a partir de
27.08.2018. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 10 de janei-
ro de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.
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PORTARIA - O(A) DIRETOR (A) DO ÓRGÃO
CENTRAL DE PESSOA, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta do Processo nº 2437/87, de inte-
resse de JOSÉ JAIRO DA SILVA VASCONCELOS mat.:
20.295 Cargo: ASSESSOR TRABALHISTA Lotação: SECRE-
TERIA DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO. RESOLVE CON-
CEDER: Averbação Período (s) 13.05.1981 à 04.05.82, (Perí-
odo pago em regime de portaria junto à Secretaria de Transpor-
tes do Município). Tempo líquido 11 meses e 27 dias. Funda-
mentação legal O art. 121, ítem I, do Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Fortaleza, aprovado pela Lei 4058 de
02.10.72. Órgão Central de Pessoal, em 30/03/1987. A referida
averbação está de acordo com declaração fornecida pela Se-
cretaria de transportes datada de 18.03.87. Diretor (a) do OCP.
Maria de Fátima Abraão Aquino - DIRETOR DO O.C.F.
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 013/2019 – SME – DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014, CONSIDERANDO o Contrato
nº 101/2015 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educa-
ção e a empresa FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE
OBRA LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços continua-
dos de mão de obra terceirizada cujos empregados sejam
regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), incluin-
do o fornecimento de uniformes para atender às necessidades
das unidades escolares que possuem acima de 900 alunos,
vinculadas aos Distritos de Educação I, II, III, IV, V e VI da
Rede Municipal de Ensino de Fortaleza, pelo período de 12
(doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital do
Pregão Eletrônico nº 069/2015, Lotes I e II; CONSIDERANDO
o que consta nos autos do Processo nº P465254/2018. CON-
SIDERANDO o Parecer nº 013/2019 da Coordenadoria Jurídica
da Secretaria Municipal da Educação; CONSIDERANDO que a
administração pública não deve locupletar-se pelo não paga-
mento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa;
RESOLVE: RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa FORTAL TERCEIRI-
ZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
15.792.363/0001-84, no valor de R$ 1.151.743,06 (um milhão
cento e cinquenta e um mil setecentos e quarenta e três reais e
seis centavos), relativos ao período de dezembro de 2018,
Consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa em
causa correr através da seguinte Dotação Orçamentária:
24901.12.368.0105.2881.0001 - 339092 – 0.1.111.0000.00.00.
Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 02 de janeiro de 2019.
Joaquim Aristides de Oliveira - SECRETÁRIA EXECUTIVO
MUNICIPAL
DA
EDUCAÇÃO.
(REPUBLICADO
POR
INCORREÇÃO).
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA Nº 40/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P441842/2018 e no Parecer/
COJUR nº 024/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art.
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do
CENTRO DE INTEGRAÇÃO PSICOSSOCIAL DO CEARÁ,
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que
se tenha a regularização do pagamento pelos serviços presta-
dos à Secretaria Municipal da Saúde, por intermédio do Siste-
ma Único de Saúde, relativo à produção de MAC/Ambulatorial
(Média Complexidade), nos termos do Contrato nº 133/2012,
referente à competência de outubro de 2018, no valor de
R$ 153.087,00 (cento e cinquenta e três mil, oitenta e sete
reais). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta da
seguinte dotação: 25901.10.302.0123.2540.0002, elemento de
despesa 339092, fonte 1.214.0000.00.00, da ação de atenção
à saúde da população para procedimentos em média e alta
complexidade – entidades privadas. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. Fortaleza/Ce, 07 de janeiro de 2019. Joana
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
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PORTARIA Nº 41/2019 - A SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições
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