DOMFO 16/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 27 
 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
CONVENÇÃO BATISTA CEARENSE (HOSPITAL BATISTA 
MEMORIAL), conforme débito remanescente do exercício ante-
rior, para que se tenha a regularização do pagamento pelos 
serviços prestados à Secretaria Municipal da Saúde, por inter-
médio do Sistema Único de Saúde, relativo ao incentivo INTE-
GRASUS e IAC, nos termos do Contrato nº 116/2012, referente 
à competência de novembro de 2018, no valor de R$ 60.608,90 
(sessenta mil, seiscentos e oito reais e noventa centavos). Art. 
2º - As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte 
dotação: 25901.10.302.0123.2540.0001, elemento de despesa 
339092, fonte 1.214.0000.00.00, da ação de atenção à saúde 
da população para procedimentos em média e alta complexi-
dade – entidades sem fins lucrativos. Registre-se, publique-se 
e cumpra-se. Fortaleza/CE, 10 de janeiro de 2019. Joana   
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA           
SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 71/2019 - A SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P441655/2018 e no Parecer/     
COJUR nº 082/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
CONVENÇÃO BATISTA CEARENSE (HOSPITAL BATISTA 
MEMORIAL), conforme débito remanescente do exercício ante-
rior, para que se tenha a regularização do pagamento pelos 
serviços prestados à Secretaria Municipal da Saúde, por inter-
médio do Sistema Único de Saúde, relativo à disponibilização 
de leitos de retaguarda, nos termos do Contrato nº 116/2012, 
referente à competência de outubro de 2018, no valor de               
R$ 26.385,12 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais 
e doze centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão 
por conta da seguinte dotação: 25901.10.302.0123.2540.0001, 
elemento de despesa 339092, fonte 1.214.0000.00.00, da ação 
de atenção à saúde da população para procedimentos em 
média e alta complexidade – entidades sem fins lucrativos. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 10 de 
janeiro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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EXTRATO - QUINTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 126/2013 SMS - PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO Nº P153049/2018 - Natureza do Ato: QUINTO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO Nº 126/2013, CELEBRADO ENTRE 
O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS, E A EMPRESA ELEVADO-
RES CENTAURO LTDA. - ME, CNPJ Nº 05.694.442/0001-07. 
Do objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorroga-
ção do prazo de vigência estabelecido na Cláusula Terceira do 
Contrato nº 126/2013 celebrado entre as partes em 28 de no-
vembro de 2013, com fundamento no Art. 57, II, e § 2º da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Do prazo de vigên-
cia: Em razão deste Termo Aditivo, fica prorrogado o Contrato 
nº. 126/2013 por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 29 
de novembro de 2018, de forma que seu término dar-se-á em 
28 de novembro de 2019. O presente termo aditivo estará au-
tomaticamente rescindido quando do início da execução de 
Contrato oriundo do Processo nº P169558/2018, cujo objeto é 
coincidente com o do presente aditivo. Do valor do termo aditi-
vo: A Contratante repassará à Contratada, durante a prorroga-
ção da vigência do contrato em comento, o valor global de      
R$ 35.126,78 (trinta e cinco mil cento e vinte e seis reais e 
setenta e oito centavos). Da dotação orçamentária: Os recursos 
financeiros deste instrumento obedecerão às seguintes rubricas 
orçamentárias: - 25918.10.302.0124.2545.0001, elemento de 
despesa 339039, fonte 0 900, da Ação de Manutenção do 
Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann/HMDZAM. 
Das disposições: Permanecem inalteradas as demais condi-
ções estabelecidas no Contrato nº 126/2013. Data: Fortale-
za/CE, 27 de novembro de 2018. ASSINAM: Joana Angélica 
Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 
CONTRATANTE e Antonio Rossel Ferreira da Rocha -    
ELEVADORES CENTAUROS LTDA-ME - CONTRATADA. 
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
servidora GERMANA PATRÍCIA CAVALCANTE DE MELO, 
ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 
15618-01, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, foi mudado 
seu nome de acordo com certidão de casamento emitida pelo 
Cartório Cysne, sob livro de Registro de Casamento nº B-56, 
Folhas nº 126 nº de ordem 28891 expedida em 17 de março de 
1987, passando a usar o nome GERMANA PATRÌCIA             
CAVALCANTE BESSA DE QUEIROZ. Fortaleza, 28 de de-
zembro de 2018. Fernanda Gabriela Castelar Pinheiro Maia - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE/SMS. 
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
servidora ANA CÉLIA DE ALMEIDA MESQUITA, ocupante do 
cargo de Médica, matrícula nº 9259-01, lotada na Secretaria 
Municipal da Saúde, foi mudado seu nome de acordo com 
certidão de casamento emitida pelo Cartório Jaime Araripe, sob 
livro de Registro de Casamento nº B-53, folhas nº 179v nº de 
ordem 28322 expedida em 28 de dezembro de 2010, passando 
a usar o nome ANA CÉLIA DE ALMEIDA MESQUITA           
JUSTI. Fortaleza, 28 de dezembro de 2018. Fernanda        
Gabriela Castelar Pinheiro Maia - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE/SMS. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
 
EXTRATO 
DO 
TERCEIRO 
ADITIVO 
AO       
CONTRATO Nº 61/2014 - SDP Nº 001/2014 - OBJETO      
CONTRATUAL: Serviço de Apoio ao Gerenciamento no âmbito 
do Programa de Transporte Urbano de Fortaleza I e II.          
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza representado pela 
titular da Secretaria Municipal da Infraestrutura – SEINF, Engª. 
Ana 
Manuela 
Marinho 
Nogueira, 
CREA/CE 
14921 
D.            
CONTRATADA: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLO-
GIA S/A, com sede na Avenida Santos Dumont, nº 1789, 3º 
Andar, Salas 304 a 307, Bairro: Aldeota, CEP: 60150-160, 
Fortaleza/CE, Telefone (85) 3208-6350, inscrita no CNPJ nº 
33.146.648/0001-20, representada neste ato pelo Sr. Antônio 
Bosco Albuquerque Camilo, inscrito no CPF/MF sob o nº 
153.512.463.68. CLÁUSULA PRIMEIRA – FUNDAMENTAÇÃO