DOMFO 16/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 29
tos em vigor do I.P.M., podendo estender-se a horas suplemen-
tares, nos casos previstos em Lei. TERCEIRO: O(A) CONTRA-
TADO(A) perceberá o salário mensal de Cr$ 390.146 (TRE-
ZENTOS E NOVENTA MIL, CENTO E QUARENTA E SEIS
CRUZEIROS), no qual está incluindo o repouso semanal, cor-
rendo a despesa á conta da dotação Pessoal Civil - Despesas
Variáveis da Atividade. QUARTO: O presente contrato vigorará
a partir de 21 Março de 1985 e reger-se-á pelas normas gerais
contidas na CLT., aplicando-se, subsidiariamente, a legislação
municipal relativa á espécie, no que não contravenha as nor-
mas da C.L.T. QUINTO: O CONTRATANTE descontará dos
salários do CONTRATADO(A) não só o que for de lei, como
ainda a importância correspondente aos danos causados pelo
CONTRATADO(A), por dolo ou culpa, nos termos do artigo
462, da C.L.T. SEXTO: O foro deste Contrato é o de Fortaleza,
Capital do Estado do Ceará, com exclusão de qualquer outro. E
por estarem assim de pleno acordo, assinam as partes contra-
tantes o presente termo, em 3 (três) vias, na presença de duas
testemunhas, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do
Município. Fortaleza, 21 de Março de 1985. CONTRATANTE:
Dr Roberto Jorge Braun Vieira - PRESIDENTE. CONTRA-
TADO(A): Vanius Meton Gadelha Vieira. TESTEMUNHAS:
Assinaturas Ilegíveis.
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2019 - O
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA em
exercício, no uso de suas atribuições legais. CONVOCA, nos
termos do Edital nº 105/2018 - Abertura de Inscrições, publica-
do no DOM de 29 de outubro de 2018, e do Edital nº 123/2018
de Divulgação do Resultado, publicado no DOM de 12 de de-
zembro de 2018, o candidato relacionado no Anexo I, aprovado
e classificado na Seleção Pública para o programa de Residên-
cia Odontológica na área de Cirurgia e Traumatologia Bucoma-
xilofacial do Instituto Dr. José Frota - IJF, para comparecer no
dia 17/01/2019, no horário de 08:00h às 12:00h, no Centro de
Estudos e Pesquisas deste Instituto, localizado a Rua Barão do
Rio Branco, 1816 – 8º andar – Bloco Hospitalar, Centro, por-
tando 02 (duas) fotografias 3 x 4 os documentos abaixo rela-
cionados, munidos de fotocópias legíveis, para a matrícula e
assinatura do termo de compromisso, conforme estabelecido a
seguir: 1. DOCUMENTAÇÃO: a) documento oficial de identida-
de com foto; b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovan-
te de inscrição no INSS (ou em regime próprio, se for o caso);
d) titulo de eleitor; e) certificado militar (para os homens); f)
carteira de trabalho e previdência social (CTPS); g) certificado
ou declaração oficial da instituição de ensino que comprove a
conclusão do curso de graduação (para graduados); h) decla-
ração, original ou autenticada, em papel timbrado, fornecida
pela instituição de ensino de origem, de que será concluinte até
31 de janeiro de 2019 (para graduandos); j) carteira profissional
ou registro no Conselho (para graduados). k) Documento de
comprovação de conta corrente no Banco do Brasil; l) apólice
de seguro contra acidentes pessoais, invalidez e morte que
contemple o período previsto para o completo cumprimento do
Programa de Residência Odontológica na Área de Cirurgia e
Traumatologia Bucomaxilofacial do Instituto Dr. Jose Frota
(IJF). 2. O candidato convocado que não comparecer no dia e
horário determinados pelo neste Edital para a formalização da
matrícula e assinatura do termo de compromisso, perderá au-
tomaticamente o direito a vaga, sendo convocado outro candi-
dato, respeitando-se a ordem crescente de classificação final.
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DR.
JOSÉ FROTA, 10 de janeiro de 2019. Osmar Azevedo Aguiar
Filho - SUPERINTENDÊNCIA DO IJF EM EXERCÍCIO.
ANEXO I A QUE SE REFERE O
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2019
NOME
CLASSIFICAÇÃO
FRANCISCO DE ASSIS CRESCENCIO VERGETTI
3º
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA
PORTARIA N° 242/2018 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA -
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Complementar 190/2014, e considerando o artigo 1º, parágrafo
único, do Decreto nº 13.076 de 08 de fevereiro de 2013.
RESOLVE: Designar SILVIA MARIA LIMA LEMOS FILHA,
Fiscal De Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária, MAT.
87262-01, para substituição do cargo em comissão de Gerente,
simbologia DNS-2, da GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS,
integrante da estrutura administrativa da AGÊNCIA DE FISCA-
LIZAÇÃO DE FORTALEZA, no impedimento temporário da
gerente CLEIDE GUEDES DE OLIVEIRA, MAT. 12.824-01 que
encontra-se em gozo de férias de 03.01.2019 à 01.02.2019.
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. SUPERINTENDÊN-
CIA DA AGEFIS em, 24/10/2018. Júlio Fernandes Santos -
SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE
FORTALEZA. VISTO: Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
PORTARIA N° 283/2018 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA -
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
que dispõe o artigo 23 e o anexo V da Lei Complementar nº
0238, de 06 de outubro de 2017, que instituiu o novo Plano de
Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Servidores integran-
tes do ambiente de especialidade Fiscalização e, ainda, a Por-
taria Conjunta nº 001, de 31 de janeiro de 2018, DOM
19/02/2018, que estabeleceu critérios para a concessão do
Incentivo de Titulação - ITA aos servidores que optaram pelo
novo PCCS. RESOLVE, conceder o Incentivo de Titulação
(ITA) de 10% referente à Graduação à ANA LÚCIA OLIVEIRA
VIANA, matrícula 7164-01, Técnica fiscal de controle urbano,
sobre o vencimento base, com efeitos financeiros a partir de
16/10/2018, conforme Processo nº 394908/2018. GABINETE
DA SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS em, 12/12/2018. Júlio
Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. VISTO: Maria Christina
Machado Públio - SECRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
*** *** ***
PORTARIA N° 284/2018 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA -
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Complementar 190/2014, e considerando o artigo 1º, parágrafo
único, do Decreto nº 13.076 de 08 de fevereiro de 2013. RE-
SOLVE: conceder o afastamento para o trato de Interesse
Particular, sem remuneração, no período de 04/10/2018 a
03.10.2021, de acordo com o artigo 83, caput e parágrafo único
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 Estatuto dos Servidores do
Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 - Suple-
mento de 02.01.1991, alterado pelo Art. 4º da Lei Complemen-
tar nº 0150, de 28.06.2013 - DOM de 28.06.2013 e conforme
Processo n° P375977/2018, ao servidor RÔMULO DE OLIVEI-
RA MELO, matrícula n° 88258-02, Fiscal de atividades urbanas
e vigilância sanitária, lotada na Agência de Fiscalização de
Fortaleza – AGEFIS. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.
SUPERINTENDENCIA DA AGEFIS, em 12/12/2018. Júlio
Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. VISTO: Maria Christina
Machado Públio - SECRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETA-
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