DOMFO 16/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
LEGAL:  O presente aditivo fundamenta-se do Artigo 65, I, 
alínea “b” da Lei nº 8.666/93, bem como no Processo Adminis-
trativo n.º P481934/2018. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJE-
TO: O presente Termo de Aditivo tem por finalidade promover o 
acréscimo quantitativo de Pessoal, constante no Apêndice “C” 
do Contrato, com impacto financeiro de R$ 2.121.861,34 (dois 
milhões, cento e vinte e um mil, oitocentos e sessenta e um 
reais e trinta e quatro centavos), equivalente a 9,68% (nove 
vírgula sessenta e oito por cento) do valor inicialmente contra-
tado. CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas e condições do Contrato. DATA DA ASSINA-
TURA: 08 de janeiro de 2019. ASSINAM O TERMO: Engª Ana 
Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF.     
Antônio Bosco Albuquerque Camilo - REPRESENTANTE 
DA CONTRATADA. Jamily Pinheiro dos Santos e Aparecida 
Silva de Sousa - TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença 
Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. 
Fortaleza, 08 de janeiro de 2019. Engª Ana Manuela Marinho 
Nogueira - CREA/CE 14.921D - SECRETÁRIA DA SEINF. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 05/2015-SEINF - CONCORRÊNCIA PÚBLICA 
NACIONAL nº 022/2014 - OBJETO CONTRATUAL: EXECU-
ÇÃO DE REFORMA DA PAVIMENTAÇÃO E PASSEIOS,   
INCLUINDO DRENAGEM E ILUMINAÇÃO, DA RUA DOS 
TABAJARAS E VIAS ADJACENTES, LOCALIZADAS NA 
PRAIA DE IRACEMA, NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA     
SECRETARIA REGIONAL II. CONTRATANTE: O Município de 
Fortaleza, por intermédio da Secretaria Municipal da Infraestru-
tura - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B, 
Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, 
neste ato representada por sua Secretária, Ana Manuela Mari-
nho Nogueira, inscrita no CREA/CE sob o nº 14.921-D/CE, 
residente e domiciliada nesta capital. CONTRATADA: R.    
MEIRA ENGENHARIA LTDA, com sede na Rua José Façanha, 
nº 881 – sala 01, Bela Vista, Fortaleza-CE, inscrita no 
CPF/CNPJ sob o nº 07279114/0001-61, representada neste ato 
por seu Diretor Ruy Araújo Meira, brasileiro, casado, portador 
do CPF nº. 251.124.226-53. CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no 
Artigo 57, I c/c § 1º, II da Lei Federal nº 8.666/93, devidamente 
justificado no Processo Administrativo P450504/2018. CLÁU-
SULA SEGUNDA – DO OBJETO: O presente Termo de Aditivo 
tem por objeto prorrogar os prazos de vigência e execução do 
Contrato nº 05/2015, da seguinte forma: PARÁGRAFO       
PRIMEIRO: O prazo de vigência com início no dia 30 de de-
zembro de 2018 e encerramento no dia 30 de junho de 2019. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O prazo de execução com início no 
dia 30 de novembro de 2018 e encerramento no dia 31 de maio 
de 2019. CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas do Contrato. DATA DE ASSINATURA: 28 de 
dezembro de 2018. ASSINAM O TERMO: Engª Ana Manuela 
Marinho Nogueira – SECRETÁRIA DA SEINF. Ruy Araújo 
Meira - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Jamily            
Pinheiro dos Santos e Aparecida Silva de Sousa - TESTEMU-
NHAS; Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENADOR 
JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 28 de dezembro de 2018. 
Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14921 D - 
SECRETÁRIA DA SEINF. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO TERMO DE SUBROGAÇÃO DO 
CONTRATO Nº 183/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 
P480080/2018 - SUBROGANTE/INTERVINIENTE: SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, situada na 
Av. Deputado Paulino Rocha Nº 1343B, Cajazeiras, inscrita no 
CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, neste ato representado por 
seu Secretário Executivo Sr. José Roberto de Resende, brasi-
leiro, inscrito no RNP nº 360766974-0, residente e domiciliado 
nesta 
capital. 
SUBROGADA: 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE        
SAÚDE/INFRAESTRUTURA – FMS, inscrito no CNPJ n° 
04.885.197/0014-69, situada à Av. Deputado Paulino Rocha nº 
1343 A, Cajazeiras, Fortaleza/CE, neste ato representada pela 
Sra. Ana Manuela Marinho Nogueira, Gestora do Fundo Muni-
cipal de Saúde – Infraestrutura - FMS, brasileira, inscrita no 
CREA/CE nº 14.921D, residente e domiciliada nesta Capital. 
CONTRATADA: EDCON COMERCIO E CONSTRUÇÕES 
LTDA, com sede na Rua Adolfo Caminha, nº 300, sala 01, 
bairro Centro, Fortaleza-CE, com CNPJ nº 86.712.247/0001-56, 
representada neste ato pelo Sócio administrador Sr. Daniel 
Mesquita Magalhães, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscri-
to no RG sob nº 8910002000197 - SSP – CE, CPF sob nº 
468.280.013-20, residente e domiciliado nesta capital. CLÁU-
SULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente instrumento tem 
por objeto a sub-rogação total do Contrato nº 183/2016 –      
SEINF, transferindo assim, todos direitos e obrigações ali con-
tidos, para Fundo Municipal de Saúde - Infraestrutura - FMS, 
bem como a fiscalização do instrumento a partir de sua assina-
tura. CLÁUSULA SEGUNDA - DA ACEITAÇÃO PELA CON-
TRATADA: A SUB-ROGADA declara que aceita a SUB-
ROGAÇÃO constante deste Termo, passando em consequên-
cia a ser titular do Contrato nº 183/2016 com seus respectivos 
aditamentos, assumindo, a partir da data da assinatura deste 
Termo, todos os direitos e obrigações, decorrentes do contrato 
Sub-rogado, obrigando-se a cumpri-lo integralmente. CLÁUSU-
LA TERCEIRA - DA ANUENCIA: A CONTRATADA declara 
estar de acordo com a Sub-rogação e a prosseguir na execu-
ção do CONTRATO SUB-ROGADO, cumprindo integralmente 
e condições estipuladas. CLÁUSULA QUARTA – DOS        
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes 
deste contrato correrão pelas fontes de recursos abaixo con-
signadas: 
Projeto/Atividade 
25902.10.302.0123.1641.0001, 
Elemento de Despesa 44.90.51 e 44.90.92, Fonte de Recurso 
0 0300. CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO: As demais 
condições estabelecidas no Contrato nº 183/2016, e não modi-
ficadas neste termo de Sub-Rogação, permanecem inalteradas, 
firmes e valiosas para as partes. DATA DA ASSINATURA: 26 
de dezembro de 2018. ASSINAM O TERMO: José Roberto de 
Resende – SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTU-
RA. Ana Manuela Marinho Nogueira – FUNDO MUNICIPAL 
DE SAÚDE – INFRAESTRUTURA – FMS. Daniel Mesquita 
Magalhães – EDCON COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. 
Glauciene Maria Gonzaga de Lima e Maria Kessiane da Costa 
Lima - TESTEMUNHAS. Gláucio Valença Pereira Rangel - 
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SEINF. 
Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14.921D - 
SECRETÁRIA DA SEINF. 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
CONTRATO DE TRABALHO N° 15/1985 - Pelo 
presente instrumento de contrato de trabalho, que entre si 
fazem o Instituto de Previdência do Município, neste ato deno-
minado simplesmente CONTRATANTE, representado pelo seu 
Presidente Dr. ROBERTO JORGE BRAUN VIEIRA, e VANIUS 
METON GADELHA VIEIRA, brasileiro(a), residente nesta Capi-
tal, portador(a) da Carteira de Trabalho e Previdência Social n° 
70718, série 173, adiante denominado CONTRATADO(A), nos 
termos do Ato Complementar n° 52, de 02 de maio de 1969, 
fica estabelecido o seguinte: PRIMEIRO: O(A) CONTRATA-
DO(A) se obriga a executar os trabalhos correspondentes a 
função de MÉDICO junto SERVIÇO MÉDICO (D.M.D) ficando 
o(a) mesmo(a) ciente de que a CONTRATANTE poderá trans-
feri-lo(a) para outro local de trabalho, ou para outra função, 
respeitadas sua habilitação profissional. SEGUNDO: O(A) 
CONTRATADO(A) ficará sujeito(a) ao regime de trabalho de 20 
(VINTE) horas semanais, na forma das Normas e Regulamen-