DOMFO 30/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2018
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 66
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 59, parágrafo único, da
Lei nº 8.666/1993. CONSIDERANDO que o valor do débito é
de R$ 110.268,75 (cento e dez mil, duzentos e sessenta e oito
reais e setenta e cinco centavos). CONSIDERANDO, finalmen-
te, presumido está que o PRONTOCÁRDIO SERVIÇOS
MÉDICOS HOSPITALARES S/A agiu de boa-fé, bem como
verifica-se que o mesmo tem o direito de ser indenizado so-
mente pelo o que aproveitou a Administração, retirando-se,
todavia, quaisquer lucros ou ressarcimentos pelos demais
gastos; RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracita-
da, conceder, a título de indenização, o pagamento da dívida
contraída pelo Município de Fortaleza, através de sua Secreta-
ria Municipal da Saúde junto ao PRONTOCÁRDIO SERVIÇOS
MÉDICOS HOSPITALARES S/A, inscrito no CNPJ sob nº
08.711.085/ 0001-28, no valor de R$ 110.268,75 (cento e dez
mil duzentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centa-
vos), relativo às produções de MAC/Hospitalar (Média e Alta
Complexidade), referente à competência de Setembro de 2018.
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta da seguin-
te dotação: 25901.10.302.0125.2540.0001, elemento de des-
pesa 33.90.93, fonte 0900, da Ação de Contratualização com
Entidades Privadas. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2018. Joana Angélica Paiva
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 1167/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas compe-
tências e atribuições legais estabelecidas pelo Art. 299, da Lei
Orgânica do Município, c/c inciso IV do Art. 11 da Lei nº 8.608,
de 26 de fevereiro de 2001, e Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato nº
0020/2017 de 04 de janeiro de 2017; e CONSIDERANDO o
que consta nos autos do Processo nº P239605/2018, que ver-
sam acerca de providências quanto à regularização do paga-
mento
ao
PRONTOCÁRDIO
PRONTO
ATENDIMENTO
CARDIOLÓGICO SC LTDA pelos serviços prestados à Secre-
taria Municipal da Saúde de Fortaleza, por intermédio do Sis-
tema Único de Saúde, relativo às produções de MAC/Hospitalar
(Média e Alta Complexidade), referente à competência de Maio
de 2018. CONSIDERANDO o que dispõe o art. 59, parágrafo
único, da Lei nº 8.666/1993. CONSIDERANDO a Recomenda-
ção Administrativa nº 009/2018 da 1ª Promotoria de Justiça de
Defesa da Saúde Pública, a qual sugere a imperiosa necessi-
dade de que “sejam realizados os pagamentos dos serviços de
saúde efetivamente prestados no âmbito do SUS”. CONSIDE-
RANDO que o valor do débito é de R$ 50.532,02 (cinquenta mil
quinhentos e trinta e dois reais e dois centavos). CONSIDE-
RANDO, finalmente, presumido está que o PRONTOCÁRDIO
PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLÓGICO SC LTDA agiu de
boa-fé, bem como verifica-se que o mesma tem o direito de ser
indenizado somente pelo o que aproveitou a Administração,
retirando-se, todavia, quaisquer lucros ou ressarcimentos pelos
demais gastos. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação
supracitada, conceder, a título de indenização, o pagamento da
dívida contraída pelo Município de Fortaleza, através de sua
Secretaria Municipal da Saúde junto ao PRONTOCÁRDIO
PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLÓGICO SC LTDA, inscrito
no CNPJ sob nº 05.613.278/0001-58, no valor de R$ 50.532,02
(cinquenta mil, quinhentos e trinta e dois reais e dois centavos),
relativo às produções de MAC/Hospitalar (Média e Alta Com-
plexidade), referente aos procedimentos realizados em março e
abril de 2018, reapresentados na competência de Maio de
2018. Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta da
seguinte dotação: 25901.10.302.0125.2540.0001, elemento de
despesa 33.90.93, fonte 0900, da Ação de Contratualização
com Entidades Privadas. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2018. Joana Angélica Paiva
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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EXTRATO - CONTRATO Nº 308/2018 – SMS - PROCESSO Nº P262179/2018 - Natureza do Ato: CONTRATO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E A EMPRESA EM-
PIRE COMERCIAL EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.349.162/0001-72. Objeto: CONSTITUI
OBJETO DESTE CONTRATO A AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE PULVERIZAÇÃO, PARA ATENDER À DEMANDA DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos no anexo I – termo de referência deste edital e no Anexo único deste Contrato. Fundamentação: O presente
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 062/2018 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo Admi-
nistrativo nº P955290/2017, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº
8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Valor: O valor contratual
global importa na quantia de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), sem reajustes. Prazo de Vigência e Execução: O
prazo de vigência e de execução deste contrato é de 12 (doze) meses, improrrogável (art.57, caput, da Lei nº 8.666/93), contado a
partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. Recursos orça-
mentários: As despesas decorrentes da presente contratação correrão pela fonte de recursos do(s) órgão(s)/entidade(s) contratante
consignadas abaixo: • 25901.10.304.0128.2239.0002, elemento de despesa 44.90.52; fonte 0300, da Ação de Manutenção das Políti-
cas de Vigilância em Saúde Ambiental; • 25901.10.304.0128.2239.0002, elemento de despesa 44.90.52; fonte 0900, da Ação de Ma-
nutenção das Políticas de Vigilância em Saúde Ambiental. Data da assinatura: Fortaleza/CE, 07 de novembro de 2018. Assinam:
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE e Karine Correa Carmo – EMPIRE COMERCIAL EIRELI.
ANEXO ÚNICO DO CONTRATO Nº 308/2018 – SMS
Este documento é parte do Contrato acima referenciado, celebrado entre a CONTRATANTE e a empresa EMPIRE COMERCIAL
EIRELI, cujos preços estão a seguir registrados, em face da realização do Pregão Eletrônico n° 062/2018.
1. DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
EMPIRE COMERCIAL EIRELI
LOTE
ESPECIFICAÇÕES
MARCA
UNID.
MEDIDA
QUANT.
P. UNIT. (R$)
P. TOTAL (R$)
01
Gerador de aerossol térmico – termonebulizador. Turbina pulso jato, ta-
manho da partícula 0,5 a 50 micra, tipo do fog seco ou úmido, vão de até
30 1/h, restritores de 0,8 a 1,4 mm, capacidade de 1,0L de gasolina, de-
fensivo de 5,0 L, sistema elétrico 06 pilhas de 1,5 volts ou bateria de 12
volts, ignição eletrônica com peso líquido total de 9,3Kg – 9,8Kg. Vanta-
gem de cobrir uma área de 50.000 m2 em uma única operação, economia
no gasto de defensivo e combustivo, maior rendimento em unidade de
tempo, ideal para os ambientes de difícil acesso. MODELO: GERADOR
DE AEROSSOL
GUARANY
UNID
06
7.200,00
43.200,00
VALOR TOTAL DO LOTE / EMPRESA: R$ 43.200,00 (QUARENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS).
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