DOMFO 30/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 75 
 
 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – 
SDHDS E A OSC FUNDAÇÃO SOCIAL RAIMUNDO FAGNER. 
Do objeto: O presente aditivo tem como objeto, neste ato, reali-
zar a formalização jurídica da substituição do Convênio nº 
19/2015, decorrente do Chamamento Público nº 02/2015, fir-
mado em 29 de maio de 2015, pelo presente Termo de Colabo-
ração nº 12/2018 SDHDS que passará a reger a parceria, nos 
termos do inciso I do § 2º do art. 83 da Lei nº 13.019/2014, 
fundamentado na justificativa técnica, parecer técnico nº 
011911/2018 e parecer jurídico contido nos autos do Processo 
nº P606282/2015. Da fundamentação jurídica: O presente 
termo aditivo fundamenta-se nos termos do inciso I do § 2º do 
art. 83 da Lei nº 13.019/2014, fundamentado na justificativa 
técnica, Parecer Técnico nº 011911/2018 e parecer jurídico 
contido nos autos do Processo nº P606282/2015. Data da 
assinatura: Fortaleza(CE), 19 de novembro de 2018. Assinam: 
Patricia Helena Nobrega Studart - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SO-
CIAl e Marta Maria Cândido Lopes - FUNDAÇÃO SOCIAL 
RIMUNDO FAGNER. 
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EXTRATO DO SEGUNDO ADITAMENTO AO 
TERMO DE FOMENTO Nº 01/2018 - NATUREZA DO ATO: 
SEGUNDO ADITAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº 
01/2018 CELEBRADO ENTRE SECRETARIA MUNICIPAL 
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS, COM A INTERVENIÊNCIA DO CONSELHO MUNICI-
PAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI E O LAR 
TORRES 
DE 
MELO. 
(Processo 
Administrativo 
nº 
P331019/2018). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-
se o presente Aditivo na Cláusula Décima Quarta do Termo de 
Fomento nº 01/2018 e no Parecer nº 062211/2018 ASSEJUR/ 
SDHDS. OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorro-
gação de prazo e valor do Termo de Fomento nº 01/2018, 
visando a efetiva execução das metas propostas. DA PROR-
ROGAÇÃO DA VIGÊNCIA: O presente aditivo prevê a altera-
ção da Cláusula Terceira do Termo de Fomento Nº 01/2018, 
com a prorrogação de vigência, a contar do prazo final de 25 
de dezembro de 2018, alterando a vigência para 25 de janeiro 
de 2019, visando a efetiva execução das metas propostas. DA 
SUPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA: Os recursos financeiros 
destinados ao pagamento do presente aditivo são da monta de 
R$ 446.864,93 (quatrocentos e quarenta e seis mil, oitocentos 
e sessenta quatro reais e noventa e três centavos), captados 
pela entidade através do CCR, concedido conforme Resolução 
nº 003/2017 – CMDPI, que serão repassados pela SDHDS, 
através do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – 
FMDPI, alterando – se a CLÁUSULA QUARTA que passa a 
perfazer um valor total de 3.908.446,55 (três milhões, novecen-
tos e oito mil, quatrocentos e quarente e seis reais e cinquenta 
e cinco centavos). DATA: 23 de novembro de 2018. ASSINA-
TURAS: Patrícia Helena Nobrega Studart – SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMNAOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL. Sergio Gomes Cavalcante - 
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA 
– CMDPI e Liduína Aragão Matos Donato e Lucia Elena 
Severo - LAR TORRES DE MELO. 
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EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA Nº 02/2018/SDHDS - NATUREZA DO ATO: ACOR-
DO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELE-
BRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMA-
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) E AS VARAS 
DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA. DO 
OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ACORDO DE 
COOPERAÇÃO A AÇÃO CONJUNTA ENTRE AS VARAS DE 
EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA E A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS NO SENTINDO DE 
FORTALECER O PROGRAMA UM NOVO TEMPO, ATRAVÉS 
DE ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL DE APENADOS 
EM REGIME SEMIABERTO/ABERTO E OS QUE ESTÃO EM 
LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM OBSERVÂNCIA A LEI 
DE EXECUÇÃO PENAL. DO FUNDAMENTO LEGAL: A CE-
LEBRAÇÃO DO PRESENTE TERMO SE FUNDAMENTA NA 
LEI FEDERAL Nº 7210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 E ART.46 
E 48, DO CÓDIGO PENAL. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O 
PRESENTE ACORDO SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICI-
AL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E TERÁ VIGÊNCIA DE 2 
(DOIS) ANOS, A CONTAR DE SUA ASSINATURA, PODENDO 
SER PRORROGADO, POR IGUAL PERÍODO, POR DECISÃO 
COMUM DAS PARTES. DATA DA ASSINATURA: FORTALE-
ZA, 11 de outubro de 2018. ASSINAM: Elpídio Nogueira Mo-
reira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS 
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS). Luiz Bessa Neto 
– JUIZ DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL. Luciana Teixei-
ra de Souza - JUÍZA DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL e 
Cézar Belmino Barbosa Evangelista Júnior - JUIZ DA 3ª 
VARA DE EXECUÇÃO PENAL. 
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EXTRATO TERMO DE FOMENTO N° 25/2018 – 
SDHDS - NATUREZA DO ATO: TERMO DE FOMENTO QUE 
ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DOS 
DIREITOS HUMANOS - SDHDS E DESENVOLVIMENTO SO-
CIAL COM A INTERVENIÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI E A ASSOCIA-
ÇÃO REGIONAL DE SÃO VICENTE DE PAULO DO CEARÁ. 
OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a execução 
do Projeto Reforma e Ampliação das instalações da ILPI São 
Vicente, conforme disposto no Plano de Trabalho apresentado 
pela entidade e aprovado pela SDHDS e pelo CMDPI, tudo 
parte integrante deste Termo de Fomento independente de 
transcrição. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento con-
vocatório será regido em conformidade com a Constituição 
Federal de 1988, em especial os artigos 203 e 204; Lei nº 
12.213, de 20 de janeiro de 2010, na Lei n º 8.842, de 4 de 
janeiro de 2004, na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, 
Lei nº 8.913, de 22 de dezembro de 2004, Lei nº 9.402, de 03 
de julho de 2008, Lei nº 9.865, de 26 de dezembro de 2011 e o 
Decreto nº 12.645, de 12 de fevereiro de 2010; Lei Municipal de 
Fortaleza, nº 10.106 de 17 de outubro de 2013; Lei Orgânica do 
Município; os dispositivos do art. 116 da Lei Federal nº 
8.666/93, de 21 de junho de 1993; com suas alterações; no que 
couber no âmbito municipal; Lei 13.019/14,  bem como na 
Resolução nº 01/2017, do Conselho Municipal de Direitos da 
Pessoa Idosa - CMDPI, e Resultado Definitivo da Chamada 
Pública nº 02/2017-SDHDS. VALOR: Os recursos financeiros 
destinados ao pagamento do objeto deste Termo do Fomento 
são da monta R$ 100.000,00 (cem mil reais), que serão repas-
sados pela SDHDS, através do Fundo Municipal de Direitos Da 
Pessoa Idosa – FMDPI, Programa/Ação: 08.244.0007.2335. 
0001 Fonte 0102 Elemento de Despesa: 33.50.43. VIGÊNCIA: 
O presente Termo de Fomento terá vigência de 12 (doze) me-
ses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorro-
gado mediante aditivo, desde que seja adequado a Lei orça-
mentária em vigor, presente justificado interesse público e 
observado os ditames do Art. 42 da Lei 13.019/2014 e Art. 21, 
do Decreto 8. 726, de 27 de abril de 2016.  DATA: 26/11/2018. 
ASSINATURAS: Patrícia Helena Nóbrega Studart - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DA SDHDS. Sergio Gomes Cavalcante - 
PRESIDENTE DO CMDPI. Ana Lúcia Barbosa Gondim - 
PRESIDENTE – ASSOCIAÇÃO REGIONAL DA CARIDADE 
SÃO VICENTE DE PAULO DO CEARA.  
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ERRATA - O SECRETÁRIO EXECUTIVO MU-
NICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL - SDHDS, no uso de suas atribuições, e considerando 
a necessidade de retificar o EXTRATO DO QUARTO TERMO 
ADITIVO DO CONVÊNIO Nº 02/2015, publicado no DOM de 17 
de janeiro de 2018, resolve expedir e publicar errata, na forma 
que se segue: