DOMFO 30/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2018
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 92
calização de Fortaleza – AGEFIS, de acordo com as especifi-
cações e quantitativos previstos no item 2.2 deste contrato. Art.
2º - Caberá ao servidor designado o provimento dos meios
necessários para o acompanhamento e fiscalização da execu-
ção do referido contrato. Art. 3º - Não será atribuída qualquer
vantagem pecuniária adicional pelo trabalho do servidor desig-
nado, por ser considerado serviço público relevante. Art. 4º -
Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Cienti-
fique-se, publique-se e cumpra-se. SUPERINTENDÊNCIA DA
AGEFIS em 26/11/2018. Júlio Fernandes Santos - SUPE-
RINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTA-
LEZA.
*** *** ***
EXTRATO - ESPÉCIE: Contrato nº 023/2018 -
AGEFIS. CONTRATANTE: Agência de Fiscalização de Fortale-
za – AGEFIS. CONTRATADA: NC COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como
fundamento a Dispensa de Licitação devidamente autorizada e
ratificada em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/1993 e
suas alterações posteriores, os autos do Processo Administra-
tivo nº P343913/2018. DO OBJETO: Constitui objeto deste
contrato a prestação de serviços de digitalização e indexação
do acervo processual existente que possui auto de infração da
Agência de Fiscalização de Fortaleza – AGEFIS. DO VALOR:
O valor contratual global importa na quantia de R$ 16.800,00
(dezesseis mil e oitocentos reais). DOS RECURSOS ORÇA-
MENTÁRIOS: As despesas decorrentes desta contratação
estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista
no orçamento do Município na seguinte classificação: Ges-
tão/Unidade: Agência de Fiscalização de Fortaleza – AGEFIS.
Fonte: 0102. Programa de Trabalho: Manutenção e Funciona-
mento Administrativo. Dotação Orçamentária: 04.122.0001.
2016.0003. Elemento de Despesa: 3.3.90.39. DO PRAZO DE
VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste con-
trato tem início na data da publicação do extrato deste contrato
e encerramento no fim do exercício financeiro vigente, devendo
ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei
Federal nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2018.
SIGNATÁRIOS: Júlio Fernandes Santos - SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA -
AGEFIS - Pelo CONTRATANTE. Naje Clécio Mota Cavalcan-
te - Pela CONTRATADA.
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
CIDADANIA
PORTARIA Nº 388/2018 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA – AMC, no uso de suas atribuições legais, conforme
Decreto nº 13.076 de 08.02.2013 e tendo em vista o que consta
do Processo nº P367287/2018. RESOLVE de acordo com o
artigo 47, item III, da Lei nº 6794 de 27.12.90, (Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Fortaleza), publicada no
DOM n° 9526 – Suplemento de 02.01.91, averbar o tempo de
serviço prestado à Empresa Privada, para efeito de aposenta-
doria e disponibilidade do(a) servidor(a) JOSÉ GERCIONE
PINHEIRO, Agente Municipal de Operação e Fiscalização de
Trânsito, matrícula nº 45533.01, na Inapi Iindústria Nacional de
Acess para Irrigação S/A, no período de 02/01/1989 a
01/02/1991 e na Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza
S/A – ETUFOR, no período de 16/06/1998 a 31/07/2000, perfa-
zendo um total de 1.535 (um mil, quinhentos e trinta e cinco)
dias, correspondente a 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 15
(quinze) dias, conforme Certidão de Tempo de Serviço, expedi-
da pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, expedida
em 26/09/2018 e conforme Parecer nº 496/2018, pela Procura-
doria Jurídica desta Autarquia. GABINETE DO SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA – AMC, em 02 de outubro de 2018. Francisco Arcelino
Araújo Lima - SUPERINTENDENTE. VISTO: Maria Christina
Machado Públio - SECRETÁRIO EXECUTIVO - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO – SEPOG. Francisco Deusito de Souza - PROCU-
RADOR JURÍDICO DA AMC - OAB/CE Nº 10.361.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 19/2018 - CONTRATANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA –
AMC. CONTRATADA: ACQUA RIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME. OBJETO: Constitui objeto do contrato a
aquisição de água mineral sem gás, acondicionada em garrafões plásticos de 20 (vinte) litros, para atender às necessidades da Au-
tarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo A – Termo de
Referência do edital, Pregão Eletrônico nº 339/2017, por um período de 12 meses.
LOTE
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
UNID.
QNT.
VALOR UNIT
2
ÁGUA MINERAL SEM GÁS, acondicionada em garrafões plásticos de 20 (vinte) litros,
transparentes, higienizados na parte interna e externa dos garrafões, com protetor na
parte superior e lacre de segurança, fornecido mediante a troca de vasilhames
(reposição), disponibilizados pela empresa contratada, que atendam as normas da ABNT
e devidamente aprovada pelo órgão de fiscalização e controle.
LÍMPIDA/MINERADORA
DE ÁGUA LÍMPIDA
GARRAFÃO
DE 20L
2.750
R$ 5,50
VALOR TOTAL DO CONTRATO
R$ 15.125,00
VALOR: O valor contratual global importa na quantia de R$ 15.125,00 (quinze mil, cento e vinte e cinco reais), sujeito a reajustes,
desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta. FUNDAMENTO: O contrato tem
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 339/2017 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº
P397472/2018, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas
alterações posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despe-
sa decorrente desta licitação correrá à conta de dotações consignadas ao Projeto /Atividade n° 19.201.04.122.0001.2016.0013, Ele-
mento de Despesa 3.3.90.30, Fonte de Recurso 2800 e 0102, do orçamento da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação, devendo ser publicado na
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 18 de outubro de 2018. SIGNATÁRIOS:
Pela CONTRATANTE - AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC - Sr. Francisco Arcelino Araújo Lima e
CONTRATADA - ACQUA RIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME - Sra. Priscila Fragoso Aguiar.
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EXTRATO DA CARTA CONTRATO Nº 01/2018
– AMC - CONTRATANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE
TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC. CONTRATADA: ULTIMA-
TUM CEARÁ LTDA – ME. OBJETO: A presente Carta Contra-
to tem por objeto a prestação de serviços de leitura e envio, por
meio eletrônico (E-mail), à sede da Autarquia Municipal de
Trânsito e Cidadania – AMC, de intimações, notificações e
editais de atos processuais publicados no Diário da Justiça do
Estado do Ceará, no Diário da Justiça do Trabalho da 7ª Regi-
ão, no Diário da Justiça Federal do Estado do Ceará e no Diá-
rio da Justiça da União (Seções 1 e 2) de processos proceden-
tes do Estado do Ceará em que constem os nomes definidos
no item 10 deste instrumento. FUNDAMENTO: Fundamenta-se
a presente Carta Contrato no Processo Administrativo nº
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