DOMFO 30/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 93 
 
 
P350711/2018 – AMC/PMF e nas disposições contidas no art. 
24, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas 
posteriores alterações, e da proposta da CONTRATADA, tudo 
parte integrante deste termo independentemente de transcri-
ção. VALOR GLOBAL: O valor global da presente contratação 
é de R$ 4.351,32 (quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais 
e trinta e dois centavos). RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As 
despesas decorrentes deste Contato correrão à conta do Proje-
to/Atividade 19.201.04.122.0001.2016.0013 - manutenção dos 
serviços administrativos, Elemento de Despesa 33.90.39 - 
outros serviços de terceira pessoa jurídica, Fonte: 0280 e 0102 
do orçamento da AMC. VIGÊNCIA: Este contrato terá prazo de 
12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura. DATA 
DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2018. SIGNATÁRIOS: 
Pela CONTRATANTE - AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂN-
SITO E CIDADANIA - AMC - Francisco Arcelino Araújo Lima 
e Pela CONTRATADA - ULTIMATUM CEARÁ LTDA - Rai-
mundo Nonato de Farias.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DE 
CONTRATO Nº 01/2018 - CONTRATANTE: AUTARQUIA MU-
NICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC. CONTRATA-
DO: ACQUA RIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA 
– ME. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a rescisão 
amigável do Contrato Administrativo nº 07/2018, a contar da 
presente data, firmado entre a AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC e a empresa ACQUA RIOS 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME, conforme 
dispõe o art. 79, inciso II da Lei 8.666/93. FUNDAMENTO: Art. 
79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posterio-
res, na justificativa constante nos autos do Processo Adminis-
trativo nº P397472/2018, bem como pelas cláusulas e condi-
ções constantes no Termo de Rescisão. VIGÊNCIA: Este ins-
trumento passará a vigorar a partir de sua assinatura. DATA 
DA ASSINATURA: 18 de outubro de 2018. SIGNATÁRIOS: 
Pela CONTRATANTE - AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂN-
SITO E CIDADANIA - AMC - Francisco Arcelino Araujo  
Lima. Pela CONTRATADA - ACQUA RIOS INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME - Priscila Fragoso Aguiar. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTI-
LAMENTO AO CONTRATO Nº 11/2018 – AMC - CONTRA-
TANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADA-
NIA – AMC. CONTRATADA: CERTARE ENGENHARIA E 
CONSULTORIA LTDA – ME. OBJETO: O presente Termo de 
Apostilamento tem por finalidade a INCLUSÃO da Fonte de 
Recursos 0102 – Recursos Próprios, no projeto atividade 
19.201.06.181.0053.2940.0001 
e 
elemento 
de 
despesa 
33.90.39 já existente. FUNDAMENTO: O presente termo funda-
menta-se na Comunicação Interna nº 44/2018 – DIAF/GEFIN, 
encaminhada por meio do Processo Administrativo n° 
P425207/2018 e no art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações posteriores. VIGÊNCIA: Este apostilamento passará 
a vigorar a partir de sua assinatura e publicação. INALTERABI-
LIDADE: As demais cláusulas do contrato permanecem em 
vigor sem qualquer alteração. PUBLICAÇÃO: A publicação 
resumida deste instrumento será efetuada por extrato no Diário 
Oficial do Município, nos termos do disposto no artigo 61, pará-
grafo único, da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 08 de 
novembro de 2018. SIGNATÁRIOS: AUTARQUIA MUNICIPAL 
DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC - Sr. Francisco                
Arcelino Araújo Lima. 
 
AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E 
CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DE               
SANEAMENTO AMBIENTAL 
 
 
 
EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO CELEBRADO ENTRE A ACFOR E A EMPRESA 
TÂMARA CONSTRUTORA LTDA. CONTRATANTE: AUTAR-
QUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS 
SERVIÇOS PÚBLICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL –    
ACFOR. CONTRATADA: TÂMARA CONSTRUTORA LTDA. 
OBJETO: O contrato tem por objeto a prorrogação do prazo de 
vigência da locação de imóvel, situado à Av. Antônio Sales, 
1885, térreo, lojas 2 e 3, do Centro Comercial R&B, Dionísio 
Torres, Fortaleza - CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 
8.666, de 21/06/1993 e Lei n° 8.245/91 e suas alterações. VA-
LOR MENSAL: R$ 4.091,20 (quatro mil noventa e um reais e 
vinte centavos). VALOR GLOBAL: R$ 49.094,40 (quarenta e 
nove mil e noventa e quatro reais e quarenta centavos). DO-
TAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS: 
Nº 
04.125.0138.2559.0001; 
Elemento de despesa 3.3.90.39; Fonte de Recursos 0102. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 1 (um) ano, 
contado a partir do dia 30 de novembro de 2018, podendo ser 
prorrogado nos termos da Lei. DATA DA ASSINATURA: 28 de 
novembro de 2018. FORO: Fortaleza – Ceará. ASSINATURAS: 
CONTRATANTE: Homero Cals Silva - SUPERINTENDENTE - 
ACFOR. CONTRATADA: José Ribamar Felipe Bezerra - 
REPRESENTANTE DA EMPRESA CONTRATADA. 
 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 337/2018 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que consta do Processo n° P317846/2018, de 
20/08/2018, de conformidade como art. 201, § 9º, da Constitui-
ção Federal e incisos I e III do art. 47 da Lei n° 6.794, de 
27.12.1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Fortaleza. CONSIDERANDO que o art. 1º Lei Complementar nº 
0214, de 22 de dezembro de 2015, DOM de 11/01/2016, trans-
formou a empresa pública denominada Empresa Municipal de 
Limpeza e Urbanização (EMLURB) em autarquia, denominada 
Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (URBFOR), 
mantendo o mesmo número do Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica (CNPJ), apesar da alteração da sua natureza jurídica. 
CONSIDERANDO que o art. 15 da referida Lei Complementar 
nº 0214, com parágrafo único acrescido pela Lei Complementar 
nº 0232, de 13 de junho de 2017, DOM de 21/06/2017, dispõe 
que o tempo de serviço prestado à EMLURB é considerado 
serviço público e será computado para todos os fins previden-
ciários, sendo possível a averbação de tempo de contribuição 
prestado ao Regime Geral de Previdência Social para o Regi-
me Próprio de Previdência dos Servidores do Município de 
Fortaleza (PREVIFOR), mediante solicitação do servidor que 
optou pela mudança do regime jurídico. RESOLVE AVERBAR, 
nos assentamentos funcionais do servidor FRANCISCO COE-
LHO NUNES, titular da matrícula n° 20899, ocupante do cargo 
de GARI, o tempo de contribuição recolhida junto ao Instituto 
Nacional de Seguro Social – INSS e/ou Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS. 
Nome da Instituição 
Período 
Tempo Líquido 
Wheaton do Brasil Indústria e 
Comércio Ltda 
05/02/1979 a 
26/12/1979 
10 (dez) meses e 22 
(vinte e dois) dias 
Probel SA 
21/01/1980 a 
29/08/1980 
07 (sete) meses e 09 
(nove) dias 
Cafés Finos Fortaleza Ltda 
01/02/1990 a 
01/06/1990 
04 (quatro) meses e 
01 (um) dia 
Autarquia 
de 
Urbanismo 
e 
Paisagismo de Fortaleza 
01/11/1994 a 
10/01/2016 
21 (vinte e um) anos, 
02 (dois) meses e 10 
(dez) dias 
O referido servidor passa a contar com tempo total de 23 (vinte 
e três) anos e 12 (doze) dias  de contribuição. Cientifique-se, 
publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊN-