DOMFO 30/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
lope externo também lacrado. Este envelope externo deve 
conter o endereço da entrega, o número de referência da SDP, 
o nome do trabalho, o nome e o endereço do Auditor, com a 
advertência clara de "NÃO ABRIR ANTES das 09:30min do dia 
08 de Fevereiro de 2019. " ONDE SE LÊ: IA 17.9 O endereço 
para apresentar a proposta é: Endereço: Rua do Rosário, nº 
77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço 
Fortaleza – Ce. CEP: 60.055-090 – Brasil. Horário: 8h às 12h e 
13h às 17h As propostas deverão ser apresentadas o mais 
tardar: Data: 28 DE FEVEREIRO 2019. Hora: 09h30min. IA 
19.1 Será oferecida uma opção on-line para a abertura das 
Propostas Técnicas: Sim _______ Não X A abertura será reali-
zada no endereço: Rua do Rosário, nº 77, Centro Ed. Comte. 
Vital Rolim – Sobreloja e Terraço Fortaleza – Ce. CEP: 60.055-
090, Fortaleza/CE, Brasil. Data: 28 DE FEVEREIRO 2019. 
Hora: 09h30min. LEIA-SE: IA 17.9 O endereço para apresentar 
a proposta é: Endereço: Rua do Rosário, nº 77, Centro – Ed. 
Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço Fortaleza – Ce. CEP: 
60.055-090 – Brasil. Horário: 8h às 12h e 13h às 17h As pro-
postas deverão ser apresentadas o mais tardar: Data: 08 DE 
FEVEREIRO 2019. Hora: 09h30min. IA 19.1 Será oferecida 
uma opção on-line para a abertura das Propostas Técnicas: 
Sim _______ Não X A abertura será realizada no endereço: 
Rua do Rosário, nº 77, Centro Ed. Comte. Vital Rolim – Sobre-
loja e Terraço Fortaleza – Ce. CEP: 60.055-090, Fortaleza/CE, 
Brasil. Data: 08 DE FEVEREIRO 2019. Hora: 09h30min. Maio-
res informações encontram-se à disposição em sua sede situa-
da na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – 
Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: 
(85) 3105 1155 | CEL - EXTRORDINÁRIA. Fortaleza-CE, 29 de 
janeiro de 2019. Emanuela dos Santos Lima - VICE-
PRESIDENTE DA CEL. 
 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
EDITAL Nº 01/2019 – PGM 
 
 
O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, CON-
VOCAM os candidatos relacionados no Anexo II deste edital, 
aprovados na Seleção para estagiários do curso de Direito na 
Procuradoria-Geral do Município, regulamentada pelo Edital N°: 
73/2018, publicado no Diário Oficial do Município do dia 24 de 
julho de 2018, com resultado final divulgado por meio do Edital 
N° 106/2018, publicado no Diário Oficial do Município do dia 29 
de outubro de 2018, conforme disposto no Anexo II, para com-
parecerem à lotação de acordo com as normas estabelecidas 
neste edital. 1. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E 
LOTAÇÃO: 1.1 Os candidatos convocados devem comparecer 
à Procuradoria de Desenvolvimento e Pesquisa - PRODESP da 
PGM, localizado na Avenida Santos Dumont, 5335, 9º andar – 
Edifício Planalto Center, de acordo com o cronograma abaixo, 
munidos dos documentos referenciados no tópico 1.2: 
 
CURSO 
CLASSIF 
DATA 
HORÁRIO 
Direito – 2ª convocação 
21º ao 26º 
30/01/2019 a 
01/02/2019 
08h30 às 
11h30 
 
1.2 No momento da lotação, o candidato deverá se apresentar 
munido dos seguintes documentos (original e cópia): a) Cartei-
ra de Identidade; b) CPF; c) Comprovante de residência atuali-
zado; d) Título de Eleitor; e) Certidão de quitação eleitoral 
(http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/situacao-eleitoral); f) Car-
teira de Reservista (caso homem); g) 02 (duas) fotos 3x4 re-
centes; h) Histórico acadêmico atualizado; i) Declaração de 
matrícula fornecida pela Instituição de Ensino constando o 
semestre em que o aluno estiver matriculado; j) O candidato 
com deficiência deverá apresentar laudo médico, o qual deverá 
atestar a espécie e o grau/nível de deficiência, com expressa 
referência ao código correspondente, segundo a Classificação 
Internacional de Doenças – CID. 1.3 A lotação dos candidatos 
convocados será realizada em cerimônia a se realizar no audi-
tório da PRODESP, localizado na Avenida Santos Dumont, 
5335, 9º andar – Edifício Planalto Center, com data provável no 
dia 04 de fevereiro de 2019, onde serão apresentadas as va-
gas disponíveis e definidas as lotações iniciais. 1.4 Os candida-
tos convocados deverão apresentar-se para a entrega de do-
cumentos e lotação nas datas e horários estabelecidos, não 
podendo se ausentar até o término do seu atendimento, sob 
pena de abdicarem de sua ordem de chamada para lotação. 
1.5 O candidato que não apresentar os documentos no prazo 
do ponto 1.1 irá para o final da fila de convocação. Caso não se 
manifeste no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de 
04/02/2019, isso implicará em desistência tácita de sua vaga, 
independente de notificação. 1.6 A lotação será realizada me-
diante chamada por ordem de classificação. Iniciada a chama-
da por ordem de classificação, se o candidato convocado que 
não estiver presente, somente será lotado provisoriamente ao 
final da chamada de todos os candidatos convocados. 1.7 O 
candidato que não aceitar as vagas disponíveis, ofertadas por 
ocasião da sua convocação, deverá assinar termo de desistên-
cia, abrindo mão de sua vaga. 1.7.1. O candidato que não 
tomar posse ou não apresentar o contrato firmado pela institui-
ção de ensino no prazo do ponto 1.3 irá para o final da fila de 
convocação, independente de notificação. Caso não se mani-
feste no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de 
04/01/2019, isso implicará em desistência tácita de sua vaga, 
também independente de notificação. 1.8 O candidato impedi-
do de comparecer à cerimônia de lotação poderá nomear pro-
curador, mediante instrumento público ou particular, com firma 
reconhecida, acompanhado da cópia do documento de identi-
dade oficial do candidato convocado e do documento de identi-
dade oficial do procurador. 2. DOS REQUISITOS BÁSICOS 
PARA A CONTRATAÇÃO: 2.1. Os candidatos convocados 
deverão preencher os seguintes requisitos: 2.1.1. Ter sido 
aprovado na Seleção; 2.1.2. Ser brasileiro ou estrangeiro, ob-
servado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da 
legislação aplicável; 2.1.3. Estar em dia com as obrigações 
militares, se do sexo masculino; 2.1.4. Estar no gozo dos direi-
tos políticos; 2.1.5. Estar devidamente matriculado em curso de 
graduação de instituição de ensino superior para o qual concor-
reu, autorizado ou reconhecido pelo MEC e com Convênio 
firmado com a Prefeitura de Fortaleza (vide Anexo I), devendo 
estar cursando, no mínimo, o 4º (quarto) semestre, ou ter cur-
sado, no mínimo, 80 (oitenta) créditos, ou 40% (quarenta por 
cento) de sua carga horária; 2.1.6. Não ser ocupante de cargo, 
função pública, emprego ou, ainda, ser beneficiado com bolsa 
de estágio em outro órgão ou outra entidade municipal. 2.1.7. 
Ter disponibilidade para ser contratado por pelo menos 06 
(seis) meses, período em que necessariamente deverá manter-
se matriculado em Instituição de Ensino Superior. 2.1.8. Não ter 
estagiado em órgão ou entidade da Prefeitura de Fortaleza por 
período superior a 12 (doze) meses, ainda que esteja matricu-
lado em um novo curso; 2.1.8.1. O candidato que já tenha 
realizado estágio em órgão/entidade da Prefeitura de Fortaleza, 
por um período de até 12 meses, poderá concorrer às vagas; 
contudo, o novo Termo de Compromisso de Estágio será cele-
brado pelo prazo de até 01 (um) ano, sem possibilidade de 
prorrogação. 2.2. Os candidatos que se declararem deficientes 
deverão apresentar os exames médicos e o laudo médico ex-
pedido pelo Instituto de Previdência do Município – IPM, à 
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – 
SEPOG. 2.2.1. A realização dos exames médicos, bem como o 
custeio dos mesmos, será de inteira responsabilidade do can-
didato. 2.2.2. O laudo a que se refere o subitem 2.2 deverá 
atestar a espécie e o grau/nível de deficiência, com expressa 
referência ao código correspondente, segundo a Classificação 
Internacional de Doenças – CID, além do parecer médico no 
que diz respeito à qualificação do candidato e sobre a compati-
bilidade da deficiência com as atribuições do estágio referente 
à vaga para a qual concorre. GABINETE DO PROCURADOR-
GERAL DO MUNICÍPIO, 28 de janeiro de 2019. José Leite 
Jucá Filho - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE