DOMFO 30/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 44
1. Se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total da Disponibilidade de Caixa Bruta for menor que Restos a Pagar Processados, esse saldo negativo não deverá ser informado nessa linha, mas
sim na linha da “Insuficiência Financeira”, no quadro "Outros Valores não integrantes da Dívida Consolidada". Assim, quando o cálculo de Disponibilidade de Caixa for negativo, o valor dessa linha
deverá ser (0) "zero".
2. Refere-se aos precatórios psteriores a 05/05/2000 que, em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal, ainda não foram incluídos no orçamento ou constam no orçamento e
ainda não foram pagos. Ao final do exercício em que esses precatórios foram incluídos ou que deveriam ter sido incluídos, os valores deverão compor a linha "Precatórios Posteriores a 05/05/2000
(inclusive) - Vencidos e não pagos"
Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA
Jurandir Gurgel Gondim Filho
SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS
Luciana Mendes Lobo
SECRETÁRIA CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Valberto Alves Abreu
GERENTE DA CÉLULA DE CONTABILIDADE
MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE
PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
3º QUADRIMESTRE DE 2018 (JANEIRO – DEZEMBRO 2018)
RGF - ANEXO 3 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" e art. 40, § 1º)
GARANTIAS CONCEDIDAS
SALDO DO
SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2018
EXERCÍCIO ANTERIOR
Até o 1º Quadrimestre
Até o 2º Quadrimestre
Até o 3º Quadrimestre
EXTERNAS (I)
-
-
-
-
Aval ou fiança em operações de crédito
-
-
-
-
Outras garantias nos Termos da LRF
-
-
-
-
INTERNAS (II)
-
-
-
-
Aval ou fiança em operações de crédito
-
-
-
-
Outras garantias nos Termos da LRF
-
-
-
-
TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (III) = (I + II)
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
5.618.803.666,25
5.755.970.340,21
5.951.509.755,47
6.082.259.997,64
% do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - 22%
1.236.136.806,58
1.266.313.474,85
1.309.332.146,20
1.338.097.199,48
LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - <%>
1.112.523.125,92
1.139.682.127,36
1.178.398.931,58
1.204.287.479,53
CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS
SALDO DO
SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2018
EXERCÍCIO ANTERIOR
Até o 1º Quadrimestre
Até o 2º
Quadrimestre
Até o 3º
Quadrimestre
EXTERNAS (I)
-
-
-
-
Aval ou fiança em operações de crédito
-
-
-
-
Outras garantias nos Termos da LRF
-
-
-
-
INTERNAS (VI)
-
-
-
-
Aval ou fiança em operações de crédito
-
-
-
-
Outras garantias nos Termos da LRF
-
-
-
-
TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (VII) = (V + VI)
-
-
-
-
MEDIDAS CORRETIVAS:
FONTE: Sistema GRPFOR-FC, Unidade Responsável SEFIN/CCONT,
Data da emissão 15/01/2019 e hora de emissão 10h e 23m.
Nota:
1 Inclui garantias concedidas por meio de Fundos
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