DOMFO 30/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 57 
 
TÁRIO: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de 
direito público interno, por intermédio da Secretaria Municipal 
do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, situada na 
Avenida Desembargador Moreira, 2875 – Dionísio Torres - 
Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30. 
LOCADOR: ABP IMOBILIÁRIA - EIRELI, inscrita no CNPJ nº 
10.224.246/0001-09, situada na Rua Perboyre e Silva, nº 114, 
sala 05, Centro, Fortaleza-CE, CEP: 60.030-200. DO OBJETO: 
O presente termo tem por objeto alterar e transferir, a partir de 
01 de dezembro de 2018, todos os direitos e obrigações decor-
rentes do contrato inaugural do imóvel situado na Avenida 
Heráclito Graça, nº 750, Bairro: Centro, nesta capital, destinado 
ao funcionamento da Controladoria e Ouvidoria Geral do Muni-
cípio – CGM. Dessa forma, a empresa ABP IMOBILIÁRIA - 
EIRELI, em substituição a ARY BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE 
IMÓVEIS EIRELI, representada pelo senhor HENRIQUE     
JEREISSATI ARY BRASIL, passa a ser o locador que figurará 
neste e nos aditivos vindouros. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratifi-
cadas todas as demais cláusulas e condições do contrato inici-
al, não alteradas por este Termo. DATA E ASSINATURA: For-
taleza, 02 de janeiro de 2019. Sra. Maria Christina Machado 
Publio - SEPOG, e Sra. Lívia Gadelha Félix Pádua - ABP 
IMOBILIÁRIA - EIRELI. Airton Douglas de Andrade Lucas - 
COORDENADOR – OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA 
JURÍDICA/SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº 01/2019 – SEPOG - PROCESSO Nº: P523147/2019 -     
OBJETO: Aquisição de 01 (uma) licença de Software IDEA V. 
10.4 de Extração e Análise de dados em português com o 
suporte técnico e atualização por 24 (vinte e quatro) meses. 
JUSTIFICATIVA: O objetivo da presente aquisição é possuir 
uma ferramenta capaz de realizar extração e análise de dados, 
para obter elementos que possibilitem constatar a exatidão dos 
registros, como um artifício para diagnosticar as informações 
que não estão em consonância com a legislação, funcionando 
como uma ferramenta de apoio para o trabalho de auditorias. 
VALOR GLOBAL: R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e      
cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.126.0093. 
1156.0004 – Aquisição e Implantação de Equipamentos, Pro-
dutos e Serviços de TIC, Elemento de Despesa: 44.90.40, 
Fonte: 100100000001. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, caput e 
inc. I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. CON-
TRATADA: AUDTRACK CONSULTORIA DE SOFTWARE 
LTDA - CNPJ sob o nº 16.894.303/0001-35. Sr. Secretário. A 
Secretaria Executiva vem mui respeitosamente solicitar a V. 
Exa., com base no art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, 
aprovação e ratificação da inexigibilidade de licitação para 
contratação da empresa AUDTRACK CONSULTORIA DE 
SOFTWARE LTDA - CNPJ sob o nº 16.894.303/0001-35, para 
o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Fortale-
za/CE, 28 de janeiro de 2019. Maria Christina Machado      
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Ratifico a inexigibilida-
de de licitação. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
*** *** *** 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,  
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 0001/2019 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, e a SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, nos 
termos da Lei Complementar nº 158/2013, de 19 de dezembro 
de 2013, e em conformidade pelo Decreto nº 14.190/2018, de 
09 de abril de 2018 e bem como o Decreto Municipal nº 14.142 
de 14 dezembro de 2017, o qual autoriza a Secretaria Munici-
pal de Saúde - SMS a realizar contratação de 160 (cento e 
sessenta) profissionais para atender a necessidade temporária 
de excepcional interesse público da composição das equipes 
dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASF CONVO-
CAM nos termos do Edital nº 25/2018 - Regulador do Certame, 
publicado no DOM de 19 de abril de 2018, e do Edital nº 
61/2018 de Divulgação Resultado Final, publicado no DOM de 
12 de julho de 2018 e do Ato de Homologação nº 2357/2018 
publicado no DOM de 12 de julho de 2018, os candidatos rela-
cionados no Anexo I, aprovados e classificados, na Seleção 
Pública Simplificada para a contratação por tempo determinado 
de profissionais da área de saúde nas especialidades determi-
nadas, para comparecer a SEFIN III - Contencioso Administra-
tivo Tributário, Rua Bárbara de Alencar, 55 - Centro, Fortaleza - 
CE, 60140-000, 2º andar (Sala do Auditório), portando os origi-
nais dos documentos abaixo relacionados e munidos de foto-
cópias legíveis (seguindo a ordem da documentação relaciona-
da abaixo) para a formalização do contrato por tempo determi-
nado e lotação, nas datas, ordem de classificação e horários 
indicados conforme estabelecido a seguir: 1. DOCUMENTA-
ÇÃO: a) Uma foto 3x4 (recente); b) Certidão dos setores de 
distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha resi-
dido, nos últimos dois anos, da Justiça Federal (Http://www.jfce. 
jus.br/jfce/certidaointer/emissaoCertidao.aspx); c) Certidão dos 
setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que 
tenha residido, nos últimos dois anos, da Justiça Estadual 
(Http://www4.tjce.jus.br/siscertidao/); d) Folha de antecedentes 
da Polícia Federal onde tenha residido, nos últimos dois anos, 
expedida no máximo há seis meses (https://servicos.dpf.gov.br/ 
antecedentes-criminais/certidao); e) Folha de antecedentes da 
Polícia dos Estados onde tenha residido, nos últimos dois anos, 
expedida no máximo há seis meses (http://sistemas.sspds.ce. 
gov.br/AtestadoAntecedentes/); f) Comprovação de quitação 
com as obrigações perante a Justiça Eleitoral, para ambos os 
sexos, e com o Serviço Militar, para os candidatos do sexo 
masculino; g) Título de Eleitor; h) Documento Oficial de Identi-
dade; i) CPF; j) Carteira de Reservista (candidatos do sexo 
masculino); k) Inscrição do PIS ou PASEP (caso não tenha 
inscrição no INSS, a mesma deverá ser providenciada como 
profissional autônomo); l) Número e série da carteira de traba-
lho; m) Documentos comprobatórios dos requisitos básicos 
para cada especialidade constantes no Edital regulador do 
certame nº 25/2018, de acordo com o previsto para cada espe-
cialidade no citado edital de abertura e comprovação de quita-
ção com o Conselho de Classe, conforme quadro abaixo: 
 
 
ESPECIALIDADE 
CARGA HORÁRIA 
REQUISITOS 
1. TÉCNICO DE ENFERMAGEM 
12x36h 
1. Certificado de conclu-
são 
do 
ensino 
médio.                                    
2.Inscrição no conselho 
competente.                                                                                                                  
3. Curso na área expedido 
por instituição credencia-
da. 
40h 
2. TÉCNICO DE ENFERMAGEM 
(SAMU) 
12x36h 
1. Certificado de conclu-
são 
do 
ensino 
médio.                                                          
2.Inscrição no conselho 
competente 
.                                   
3. Curso na área expedido 
por instituição credencia-
da.                                                                       
4. Experiência comprova-
da em atendimento em 
Urgência e Emergência de 
no mínimo 01 (um) ano 
em instituição credencia-
da.