DOMFO 30/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 96 
 
de (25,57m x 20,17) conforme disposto no projeto apresentado 
e no despacho do analista de projetos desta Secretaria, doc. de 
fls. 75 do processo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da 
data da assinatura do presente Aditivo ao Termo de Compro-
misso e a DNX COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI - ME assume 
a obrigação de apresentar à SEUMA, nos autos do processo o 
referido documento.” 3. Da ratificação: Ficam inalteradas as 
demais cláusulas constantes no Termo de Compromisso n° 
663/2017. Data da Assinatura: 14 de dezembro de 2018.    
ASSINATURAS: 
Pela 
SEUMA: 
Maria 
Águeda 
Pontes             
Caminha Muniz. Pelos COMPROMISSÁRIOS: Maria Leda 
Feitosa Aguiar e DNX COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI - ME         
(Representada por Pablo Martins Guterres). TESTEMUNHA: 
Carla Menezes e Vicente Carannante. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                      
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL  
 
 
 
 PORTARIA SDHDS Nº 10/2019 - RECONHE-
CIMENTO DE DIVIDA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ – CAGECE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 
3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, 
publicado no D.O.M em 11 de fevereiro de 2014 e Lei Comple-
mentar Municipal nº 0234/17 e no Decreto Municipal nº 14072, 
de 14 de agosto de 2017. CONSIDERANDO as informações 
contidas nos autos do Processo Administrativo nº P517138/ 
2019, referente ao mês de dezembro de 2018, cujo objetivo é o 
fornecimento de água e esgoto para os ACOLHIMENTOS – 
SDHDS. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 032101/2019/ 
ASJUR/SDHDS 
contido 
no 
Processo 
Administrativo 
nº 
P517138/2019; CONSIDERANDO as disposições da Lei 
4.320/64 e do Decreto Federal 93872/86; CONSIDERANDO a 
comprovada prestação de serviços e a boa-fé da contratada; 
RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor de R$ 2.347,50 (dois 
mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), 
em favor da Companhia de Água e Esgoto do Ceará -               
CAGECE, inscrita no CNPJ nº 07.040.108/0001-57, referente 
ao mês de dezembro de 2018, correndo as despesas por conta 
da seguinte dotação orçamentária: 
 
Unid.                            
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31901 - FMAS 
08.243.0211.2230.0001 
339092 
1.311.0000.00.00 
R$ 2.347,50 
 
Registre-se e cumpra-se. Fortaleza, CE, 18 de janeiro de 2019.  
Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 11/2019 - RECONHECI-
MENTO DE DIVIDA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO 
CEARÁ – CAGECE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREI-
TOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, 
no uso de suas atribuições legais e com base no art. 3º, inciso 
VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publica-
do no D.O.M em 11 de fevereiro de 2014 e Lei Complementar 
Municipal nº 0234/17 e no Decreto Municipal nº 14072, de 14 
de agosto de 2017. CONSIDERANDO as informações contidas 
nos 
autos 
do 
Processo 
Administrativo 
nº 
P517155/ 
2019,referente ao mês de dezembro de 2018, cujo objetivo é o 
fornecimento de água e esgoto para a POUSADA SOCIAL–
SDHDS. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 042101/2019/ 
ASJUR/SDHDS 
contido 
no 
Processo 
Administrativo 
nº 
P517155/2019; CONSIDERANDO as disposições da Lei 
4.320/64 e do Decreto Federal 93872/86;  CONSIDERANDO a 
comprovada prestação de serviços e a boa-fé da contratada; 
RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor de R$ 2.357,92 (dois 
mil, trezentos e cinquanta e sete reais e noventa dois centa-
vos), em favor da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - 
CAGECE, inscrita no CNPJ nº 07.040.108/0001-57,referente ao 
mês de dezembro de 2018, correndo as despesas por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
 
Unid.                            
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31901 - FMAS 
08.244.0210.2028.0001 
339092 
1.311.0000.00.00 
R$ 2.357,92 
 
 Registre-se e cumpra-se. Fortaleza, CE, 18 de janeiro de 
2019. Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS HUMANOS  E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
- SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 12/2019 - RECONHECI-
MENTO DE DIVIDA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO 
CEARÁ – CAGECE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREI-
TOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, 
no uso de suas atribuições legais e com base no art. 3º, inciso 
VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publica-
do no D.O.M em 11 de fevereiro de 2014 e Lei Complementar 
Municipal nº 0234/17 e no Decreto Municipal nº 14072, de 14 
de agosto de 2017. CONSIDERANDO as informações contidas 
nos autos do Processo Administrativo nº P517161/2019, refe-
rente ao mês de dezembro de 2018, cujo objetivo é o forneci-
mento de água e esgoto para o ABRIGO DE HOMENS –
SDHDS. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 052101/ 
2019/ASJUR/SDHDS contido no Processo Administrativo nº 
P517161/2019; CONSIDERANDO as disposições da Lei 
4.320/64 e do Decreto Federal 93872/86; CONSIDERANDO a 
comprovada prestação de serviços e a boa-fé da contratada; 
RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor de R$ 1.075,65(um 
mil, setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), em 
favor da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, 
inscrita no CNPJ nº 07.040.108/0001-57, referente ao mês de 
dezembro de 2018, correndo as despesas por conta da seguin-
te dotação orçamentária: 
 
Unid.                            
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31901 - FMAS 
08.244.0211.2027.0001 
339092 
1.311.0000.00.00 
R$ 1.075,65 
 
Registre-se e cumpra-se. Fortaleza, CE, 18 de janeiro de 2019.  
Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 12/2018 SDHDS. DA NATU-
REZA: JURÍDICA EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO 
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 12/2018 CELEBRADO EN-
TRE A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS 
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS E A FUNDAÇÃO 
SOCIAL RAIMUNDO FAGNER. (PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO Nº P606282/2015). DA FUNDAMENTAÇÃO: Fundamen-
ta-se o presente Aditivo na Cláusula Décima quarta do Termo 
de COLABORAÇÃO Nº 12/2018, no inciso VI, do Art. 42 c/c 
Art. 55, da Lei Federal nº 13019/2014, e no parecer jurídico, na 
justificativa técnica e na Resolução emitida pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social – CMAS FORTALEZA contida 
nos autos. DO OBJETO DO ADITIVO: O presente aditivo tem 
por finalidade promover a continuidade da execução do objeto 
da presente parceria por um período de mais 06 (seis) meses, 
ou seja, pelo período de 01 de janeiro de 2019 a 30 de junho 
de 2019, tendo em vista se tratar de serviços socioasssistenci-
ais de natureza contínua e por terem sido pactuada(s) nova(s) 
meta(s) disposta(s) em novo plano de trabalho referente a este 
período. Subclausula primeira: O novo plano de trabalho para o 
período da prorrogação supracitada passa a ser parte integran-
te deste termo de COLABORAÇÃO sem a necessidade de sua