DOMFO 30/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 99
e 8º, do Trabalho Social no Empreendimento Alameda das
Palmeiras - MCMV – Concorrência Pública nº 001/2017 -
Executado pela STAR Produções, conforme autorização de
pagamento pelo Ministério das Cidades/Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 46.976,00, (Quarenta e seis mil
novecentos e setenta e seis reais). A despesa em causa
deverá ser empenhada na Dotação Orçamentária, Projeto/
Atividade: 16.482.0018.1017.0001, Elemento de Despesa:
3.3.90.92,
Fontes
1.510.0000.00.00
(recurso
Mcidades).
Despesas de exercícios anteriores. Registre-se, publique-se e
cumpra-se que o referido pagamento ocorra pelo FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL –
HABITAFOR, em 10 de janeiro de 2019. Olinda Maria dos
Santos - SECRETÁRIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL
DE
FORTALEZA
FUNDO MUNIC. DE HAB. DE INTERESSE SOCIAL/FMHS.
*** *** ***
PORTARIA Nº 016/2019 - A SECRETÁRIA DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DO
DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de
suas atribuições legais, e considerando disposições contidas
no art. 3º, inciso III do Decreto Municipal nº 12.757-A de
19.01.2011, publicado em 20.01.2011, RESOLVE reconhecer a
dívida,
referente
a
9ª
medição
do
Trabalho
Social
Empreendimento São Cristovão – Concorrência Pública nº
02/2015 - Convênio MCidades - TC nº 218716-56. Executado
pela Hollus Serviços Especializados, conforme autorização de
pagamento pelo Ministério das Cidades/Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 23.062,52, (Vinte e três mil sessenta e
dois reais e cinquenta e dois centavos). A despesa em causa
deverá ser empenhada na Dotação Orçamentária, Projeto/
Atividade: 16.482.0018.1017.0001, Elemento de Despesa:
3.3.90.92, Fontes. Despesas de exercícios anteriores. Registre-
se, publique-se e cumpra-se que o referido pagamento ocorra
pelo FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL – HABITAFOR, em 10 de janeiro de 2019. Olinda
Maria
dos
Santos
-
SECRETÁRIA
-
SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE
FORTALEZA FUNDO MUNIC. DE HAB. DE INTERESSE
SOCIAL/FMHS.
*** *** ***
PORTARIA Nº 017/2019 - A SECRETÁRIA DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DO
DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de
suas atribuições legais, e considerando disposições contidas
no art. 3º, inciso III do Decreto Municipal nº 12.757-A de
19.01.2011, publicado em 20.01.2011, RESOLVE reconhecer a
dívida, referente a 2ª medição do Trabalho Social Empreendi-
mento Monte Libano – Tomada de Preço nº07/2015 - Convênio
MCidades - TC nº 0318561-18. Executado pela Hollus Serviços
Especializados, conforme autorização de pagamento pelo
Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal, no valor de
R$ 1.907,53, (Hum mil novecentos e sete reais e cinquenta e
três centavos). A despesa em causa deverá ser empenhada na
Dotação Orçamentária, Projeto/Atividade: 16.482.0018.1017.
0001, Elemento de Despesa: 3.3.90.92, Fontes. Despesas de
exercícios anteriores. Registre-se, publique-se e cumpra-se
que o referido pagamento ocorra pelo FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – HABITAFOR, em 08
de janeiro de 2019. Olinda Maria dos Santos - SECRETÁRIA
-
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL DE FORTALEZA FUNDO MUNIC. DE HAB.
DE INTERESSE SOCIAL/FMHS.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO POR INSTRU-
MENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E
DE PRODUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL
NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV –
RECURSOS
FAR,
COM
PAGAMENTO
PARCELADO
(RESIDENCIAL
SANTA
ROSA).
QUALIFICAÇÃO
DAS
PARTES: EXCELÊNCIA CONSTRUÇÕES E INCORPORA-
ÇÕES LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.235.
647/0001-04, com sede na Av. Desembargador Moreira, 2020,
lj 1201 – Aldeota – Fortaleza/CE, representada por seus sócios
Mylena
Tercia
Morais
de
Castro,
brasileira,
solteira,
Empresária, RG nº 2005010391950 SSP/CE e CPF nº 031.087.
943-45, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e Josué
Rodrigues de Castro, brasileiro, casado, empresário, RG nº
98002495903 e CPF 203.641.993-34, residente e domiciliado
em Fortaleza/CE, denominada simplesmente VENDEDORA,
CONSTRUTORA
MONTENEGRO
LTDA.,
sociedade
Empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.917.587/
0001-84, com sede na Rua Barão de Aracati, 727, Meireles –
Fortaleza/CE,
neste
ato
representada
pelos
sócios
administradores
Marcelo
Silva
Montenegro,
brasileiro,
engenheiro civil, cédula de identidade nº 2007055761-0 SSPD-
CE e CPF nº 036.955.733-68 e Verônica Maria dos Santos
Montenegro, brasileira, comerciante, cédula de identidade nº
91002101959 SSP-CE e CPF nº 220.115.443-00, residente e
domiciliada em Fortaleza/CE, denominada simplesmente
CONSTRUTORA
e
o
FUNDO
DE
ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL – FAR, inscrito no CNPJ/MF nº 03.190.167/
0001-50, como CONTRATANTE, representado, por força do
§ 8º, do art. 2º e inciso VI do art. 4º da Lei 10.188/01, pela
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a
forma de empresa pública, criada pelo Decreto-Lei 759/69 e
regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente
contratação, com sede em Brasília-DF, no Setor Bancário Sul,
Quadra 4, Lotes 3/4, inscrita no CNPJ 00.360.305/0001-04,
neste ato representada por GEORGE KILLIAN PEREIRA
GRESS, brasileiro, solteiro, economiário, portador da Carteira
de Identidade 95002395092, expedida pela SSP/CE e CPF
321.677.173-34, conforme procuração lavrada em notas do
Segundo Ofício de Notas e Protesto de Brasília/DF, livro 3217-
P, fls. 13/14, substabelecimento lavrado em notas do Segundo
Ofício de Notas e Protesto de Brasília/DF, livro 3261-P, fls. 04 e
05, doravante designado “FAR". VALOR GLOBAL DA
OPERAÇÃO: R$ 24.358.672,14 (vinte e quatro milhões,
trezentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e setenta e dois
reais e quatorze centavos) e contempla os valores de compra e
venda do imóvel, da produção do empreendimento, tributos,
seguros (exceto Seguro Garantia Executante Construtor
Término de Obras – Infraestrutura), despesas de legalização,
IPTU, Projeto Trabalho Social e a guarda e conservação do
empreendimento (B.1.1 + B.1.2). VALOR DE PARTICIPAÇÃO
DO FAR – R$ 24.358.672,14 (vinte e quatro milhões, trezentos
e cinquenta e oito mil, seiscentos e setenta e dois reais e
quatorze centavos). VALOR DE COMPRA E VENDA DO
IMÓVEL – R$ 1.213.929,46 (hum milhão, duzentos e treze mil,
novecentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos).
VALOR DO PROJETO TRABALHO SOCIAL E DA GESTÃO
CONDOMINIAL E PATRIMONIAL – O valor total do Projeto
Técnico Social – PTS é de R$ 365.380,08 (trezentos e
sessenta e cinco mil, trezentos e oitenta reais e oito centavos)
e o valor da Gestão Condominial e Patrimonial do
Empreendimento, é R$ 121.793,36 (cento e vinte e um mil,
setecentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos).
VALOR PARA PRODUÇÃO/LEGALIZAÇÃO DO EMPREENDI-
MENTO E FORMA DE PAGAMENTO: O valor total para
execução/legalização das obras contratadas, que equivale à
diferença entre o valor global da operação e o valor do Projeto
Técnico Social e o valor do imóvel (B.1-B.2-B.3-B.4) é de
R$ 22.657.569,24 (vinte e dois milhões, seiscentos e cinquenta
e sete mil e quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro
centavos). PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS/LEGA-
LIZAÇÃO: O prazo para conclusão das obras/legalização é de
18 (dezoito) meses, conforme previsto no cronograma físico-
financeiro pactuado entre os contratantes, parte integrante
deste contrato. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: A VENDEDORA é
proprietária do lote 03 da quadra 17, com área de 5.149,92 m²,
objeto da matrícula 71.440, e do lote 03 da quadra 22, com
área de 5.206,10 m², objeto da matrícula 71.433, ambas do
Cartório de Imoveis da 6ª Zona de Fortaleza. Referidos
terrenos foram havidos por força da Escritura Pública de
Compra e Venda datada de 27/01/2015, lavrada às fls. 013/014
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