DOMFO 30/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 100
Livro 023 do Cartório do 1º Oficio de Paramoti/CE – Cartório
Santos Amorim, devidamente registrada sob o nº R-01 das
matrículas 53.722 e 53.724 do Cartório de Registro de Imóveis
da 6ª Zona de Fortaleza, que foram desmembradas com a
abertura das atuais matrículas 71440 e 71443, onde estão
perfeitamente descritos e caracterizados, e nos quais será
implantado
pelo
FAR
o
empreendimento
denominado
RESIDENCIAL SANTA ROSA composto de 300 apartamentos,
descrito na letra C.2 adiante. A instituição/especificação de
condomínio será registrada à época da averbação das
construções. DESCRIÇÃO DO EMPREENDIMENTO: No
imóvel mencionado na letra C.1 foi aprovada pela Prefeitura
Municipal, a edificação do empreendimento denominado
Residencial Santa Rosa, constituído de 15 blocos com 300
apartamentos,
que
será
realizada
com
os
recursos
mencionados na letra “B”, em conformidade com as
especificações contidas nas plantas, projetos, memoriais
descritivos que fazem parte integrante do presente contrato.
REGISTRO: À CONSTRUTORA caberá o registro do presente
contrato no competente Registro de Imóveis, dentro do prazo
legal de 30 dias, salvo questão relevante apresentada pelo
Registro Imobiliário. FORO: Para dirimir quaisquer questões
que decorram direta ou indiretamente deste contrato, fica eleito
o foro correspondente ao da sede da Seção Judiciária da
Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver
situado o empreendimento objeto deste contrato, renunciando
desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
DATA DA ASSINATURA: 31 de dezembro de 2018.
SIGNATÁRIOS:
EXCELÊNCIA
CONSTRUÇÕES
E
INCORPORAÇÕES LTDA - VENDEDORA; CONSTRUTORA
MONTENEGRO
LTDA
–
CONSTRUTORA
–
CAIXA
ECONOMICA FEDERAL - FUNDO DE ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL – FAR. - CONTRATANTE. VISTO: ASJUR:
Francisco Jório Bezerra Martins - ASSESOR JURIDICO -
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE
FORTALEZA.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO POR INSTRUMEN-
TO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE
PRODUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV –
RECURSOS FAR, COM PAGAMENTO PARCELADO (RESI-
DENCIAL VILA NOVA I). QUALIFICAÇÃO DAS PARTES:
COMERCIAL CONSTRUTORA VERA CRUZ LTDA., empresa
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.105.125/0001-53, com sede
na Via Centro, 3.600ª bairro CIA/Aratu na cidade de Simões
Filho/BA, sócios administradores Almir Mendes de Carvalho
Junior, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 200.703
SSP/BA e CPF nº 000.708.406-63 e Guilhermina Maria Bastos
Mendes de Carvalho, brasileira, casada, professora universitá-
ria, RG Nº 377.998 e CPF nº 064.095.985-72, marido e mulher
e ambos domiciliados e residentes na Av. Princesa Leopoldina,
644 aptº 601, Barra Avenida Salvador/BA, neste ato represen-
tada por seu bastante procurador ALMIR MENDES DE
CARVALHO NETO, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo,
RG nº 2.363.442 SSP/BA e CPF nº 234.516.615-00, residente
e domiciliado em Salvador/BA, MÔNICA MENDES DE CAR-
VALHO GANTOIS, brasileira, casada, engenheira civil, RG nº
1766.301 SSP/BA e CPF nº 318.423.725-72, residente e domi-
ciliado em Salvador/BA e MARIELA MENDES DE CARVALHO
FRANCO, brasileira, casada, administradora de empresas, RG
nº 03489257-51 SSP/BA e CPF nº 389.165.335-20, domiciliada
e residente em Salvador/BA, conforme procuração, daqui por
diante denominada simplesmente VENDEDORA, CONSTRU-
TORA: ENGEPLAN ENGENHARIA LTDA., sociedade empre-
sária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.319.328/0001-
75, com sede na Rua Professor Francisco Gonçalves, nº 175,
Dionísio Torres – Fortaleza/CE, neste ato representada pelos
sócios CARLOS HORÁCIO CARNEIRO FONTENELE, brasilei-
ro, casado, engenheiro civil, cédula de identidade nº 5120220
SSP/MG, CPF nº 601.422.206-44, residente e domiciliado em
Fortaleza/CE, LUIS ROBERTO STUDART SOARES FILHO,
brasileiro, casado, engenheiro civil, cédula de identidade nº
7787-D CREA/CE, CPF nº 230.273.473-49, residente e domici-
liado em Fortaleza, CRISTIANO CESAR AUGUSTO GONÇAL-
VES, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 1068314-86
SSP/CE, CPF Nº 468.255.093-49, residente e domiciliado em
Fortaleza/CE, WALEWRIA MARIA ONOE, brasileira, separada
judicialmente, psicóloga, RG nº 97002356093 SSP/CE, CPF nº
627.567.293-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE e
LEONARDO KENJI ONOE, brasileiro, solteiro, empresário, RG
nº 2000010196901 SSP/CE, CPF nº 003.868.683-01, residente
e domiciliado em Fortaleza/CE, denominada simplesmente
CONSTRUTORA, o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESI-
DENCIAL – FAR, inscrito no CNPJ/MF nº 03.190.167/0001-50,
como CONTRATANTE, representado, por força do § 8º, do art.
2º e inciso VI do art. 4º da Lei 10.188/01, pela CAIXA ECO-
NÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de em-
presa pública, criada pelo Decreto-Lei 759/69 e regendo-se
pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com
sede em Brasília-DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lotes
3/4, inscrita no CNPJ 00.360.305/0001-04, neste ato represen-
tada por GEORGE KILLIAN PEREIRA GRESS, brasileiro, sol-
teiro, economiário, portador da Carteira de Identidade
95002395092, expedida pela SSP/CE e CPF 321.677.173-34,
conforme procuração lavrada em notas do Segundo Ofício de
Notas e Protesto de Brasília/DF, livro 3217-P, fls. 13/14, subs-
tabelecimento lavrado em notas do Segundo Ofício de Notas e
Protesto de Brasília/DF, livro 3261-P, fls. 04 e 05, doravante
designado “FAR" e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede à Rua São José
01,
Centro,
CEP
60.060-170,
inscrito
no
CNPJ
nº
07.954.605/0001-60, doravante denominado simplesmente
INTERVENIENTE, neste ato representado pelo seu Prefeito,
ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA, brasileiro,
casado, portador do RG nº 92021001415 – SSP-CE, CPF nº
542.116.383-00, residente e domiciliado em Fortaleza/CE.
VALOR GLOBAL DA OPERAÇÃO: R$ 25.582.915,16 (vinte e
cinco milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, novecentos e
quinze reais e dezesseis centavos) e contempla os valores de
compra e venda do imóvel, da produção do empreendimento,
tributos, seguros (exceto Seguro Garantia Executante Constru-
tor Término de Obras – Infraestrutura), despesas de legaliza-
ção, IPTU, Projeto Trabalho Social e a guarda e conservação
do empreendimento (B.1.1 + B.1.2). VALOR DE PARTICIPA-
ÇÃO DO FAR – R$ 25.582.915,16 (vinte e cinco milhões, qui-
nhentos e oitenta e dois mil, novecentos e quinze reais e de-
zesseis centavos). VALOR DE COMPRA E VENDA DO IMÓ-
VEL – R$ 2.173.113,65 (dois milhões, cento e setenta e três
mil, cento e treze reais e sessenta e cinco centavos). VALOR
DO PROJETO TRABALHO SOCIAL E DA GESTÃO CONDO-
MINIAL E PATRIMONIAL – O valor total do Projeto Técnico
Social – PTS é de R$ 383.743,73 (trezentos e oitenta e três mil,
setecentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos) e
o valor da Gestão Condominial e Patrimonial do Empreendi-
mento, é R$ 127.914,57 (cento e vinte e sete mil, novecentos e
quatorze reais e cinquenta e sete centavos). VALOR PARA
PRODUÇÃO/LEGALIZAÇÃO
DO
EMPREENDIMENTO
E
FORMA DE PAGAMENTO: O valor total para execu-
ção/legalização das obras contratadas, que equivale à diferen-
ça entre o valor global da operação e o valor do Projeto Técni-
co Social (B.1-B.2-B.3-B.4) é de R$ 22.898.143,21 (vinte e dois
milhões, oitocentos e noventa e oito mil reais e cento e quaren-
ta e três reais e vinte e um centavos). PRAZO PARA CON-
CLUSÃO DAS OBRAS/LEGALIZAÇÃO: O prazo para conclu-
são das obras/legalização é de 15 (quinze) meses, conforme
previsto no cronograma físico-financeiro pactuado entre os
contratantes, parte integrante deste contrato. DESCRIÇÃO DO
IMÓVEL: Tratando-se de empreendimento em regime condo-
minial vertical ou horizontal (sem incorporação registrada). A
VENDEDORA é proprietária de uma gleba de terras, havida por
força da Escritura Pública nº Registro 1, do livro nº 166v, do
Tabelião Rivaldo Cavalcanti do 7º Ofício da cidade de Recife-
Pe Registro de Imóveis, com área de 57.228 m², localizada no
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