DOMFO 30/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 132 
 
cialmente designada para este fim pela CONTRATANTE, de 
acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 
8.666/1993, doravante denominado simplesmente de GES-
TOR. DO FORO: Fica eleito o Foro do Município de Fortaleza, 
do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorren-
tes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvi-
das na esfera administrativa. DATA DE ASSINATURA: 21 de 
dezembro de 2018. ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: 
Rogério de Alencar Araripe Pinheiro – SUPERINTENDEN-
TE. Pela CONTRATADA: Luiz Antônio Gomes Vieira.      
TESTEMUNHAS. Rogério de Alencar Araripe Pinheiro - 
SUPERINTENDENTE. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO 03/2018, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE 
PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA E A EMPRESA EM-
PRESA STARC ARCONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO 
LTDA-ME. PREÂMBULO: PARTES CONTRATANTES, RE-
PRESENTANTES, FUNDAMENTO LEGAL E LOCAL DA LA-
VRATURA. PARTES CONTRATANTES: INSTITUTO DE PE-
SOS E MEDIDAS DE FORTALEZA – IPEM/FORTALEZA, 
Autarquia Municipal, com sede na Av. Luciano Carneiro, 1320, 
Bairro 
Vila 
União, 
devidamente 
inscrito 
no 
CNPJ 
nº 
07.909.112/0001-09, doravante denominado CONTRATANTE 
e a EMPRESA STARC ARCONDICIONADO E REFRIGERA-
ÇÃO LTDA-ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 
12.239.660/0001-08, situada à Rua Graça Aranha, nº 1291, 
Álvaro Weyne, CEP: 60.336.350, Fortaleza-CE. REPRESEN-
TANTES: Representa a CONTRATANTE o seu Superintenden-
te em exercício Alessandro Fernandes Gaspar, brasileiro, por-
tador do RG nº 91002298612 SSP/CE, inscrito no CPF nº 
495.548.833-15, domiciliado nesta capital, e a CONTRATADA 
é representada por Rogério de Alencar Araripe Pinheiro, brasi-
leiro, solteiro, RG nº 2007.352.186-2 SSPDS/CE, CPF nº 
171.003.643-53, domiciliado nesta Capital, e a CONTRATADA 
é representada por Robério Silva Holanda, portador do RG nº 
2000001006372 SSP/CE, CPF Nº 005.676.083-36, domiciliado 
nesta Capita. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II e art. 
65, §8º da Lei nº 8.666/1993. LOCAL DA LAVRATURA: Lavra-
do na sala da Procuradoria Jurídica do IPEM/FORTALEZA. DO 
PRAZO: O prazo do contrato fica prorrogado por mais 12    
(doze) meses, a contar do dia 03 de janeiro de 2019. DO     
REAJUSTAMENTO: Fica reajustado o valor anual do Contrato, 
com base no índice TJLP -  Taxa de Juros de Longo Prazo, que 
passará a ser R$ 24.328,62 (vinte e quatro mil, trezentos e 
vinte e oito reais e sessenta e dois centavos). DOS RECUR-
SOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes do presen-
te 
aditivo 
correrá 
à conta 
da 
Dotação 
Orçamentária 
14.125.0016.2016.0019, elemento de despesa 33.90.30 e 
33.90.39, fonte 3302 – Manutenção e Funcionamento Adminis-
trativo. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em plena vigência 
todas as demais Cláusulas e condições do contrato inicial. E 
por estarem justos e acordados, firmam o presente aditivo, em 
02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as teste-
munhas abaixo. DATA DE ASSINATURA: 28 de dezembro de 
2018. ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Alessandro 
Fernandes Gaspar – SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO. 
Pela CONTRATADA: Robério Silva Holanda. TESTEMU-
NHAS. Alessandro Fernandes Gaspar - SUPERINTENDEN-
TE EM EXERCÍCIO. 
*** *** *** 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - HOMOLOGO a 
adjudicação do Pregoeiro Carlos Henrique Rocha Almeida, 
constante das fls. 520/523, do Processo nº 383/2017 (SPU 
P922171/2017), referente ao Edital nº 4163, de Pregão Eletrô-
nico nº 230/2018, cujo objeto é a contratação de empresa para 
aquisição de materiais diversos (permanente e consumo) para 
o Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza – IPEM/FORT, em 
conformidade com as especificações contidas no Anexo I – 
Termo de Referência do edital, em favor da empresa M&E 
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA - 
ME, CNPJ nº 11.586.890/0001-81, no valor de R$ 27.998,90 
(vinte e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa 
centavos), vencedora do LOTE 01; em favor da empresa     
MARINHO SOARES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, 
CNPJ nº 08.458.279/0001-63, no valor de R$ 2.138,00 (dois 
mil, cento e trinta e oito reais), vencedora do LOTE 05; em 
favor da empresa XIX LABOR COMÉRCIAL E SERVIÇOS 
EIRELI - ME, CNPJ nº 29.274.611/0001-00, no valor de          
R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), vencedora do LOTE 
06. As despesas decorrerão à conta da Dotação Orçamentária: 
14.125.0016.2016.0019, Elemento de despesa: 33.90.30 e 
14.125.0016.1796.0045, Elemento de Despesa nº 44.90.52, 
Fonte: 1.940.0000.00.02. Valor global da Licitação: R$ 
34.336,90 (trinta e quatro mil, trezentos e trinta e seis reais e 
noventa centavos). Determino, nesta oportunidade, que seja 
publicado extrato da presente homologação no Diário Oficial do 
Município, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza - CE, 21 de janeiro de 2019. 
Alessandro Fernandes Gaspar - SUPERINTENDENTE EM 
EXERCÍCIO - IPEM/FORTALEZA. 
 
 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 424/2018 - O SUPERINTENDEN-
TE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que consta do Processo n° P439203/2018, de 
19/11/2018, de conformidade como art. 201, § 9º, da Constitui-
ção Federal e inciso I do art. 47 da Lei n° 6.794, de 27.12.1990 
- Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza. 
CONSIDERANDO que o art. 1º Lei Complementar nº 0214, de 
22 de dezembro de 2015, DOM de 11/01/2016, transformou a 
empresa pública denominada Empresa Municipal de Limpeza e 
Urbanização (EMLURB) em autarquia, denominada Autarquia 
de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (URBFOR), manten-
do o mesmo número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 
(CNPJ), apesar da alteração da sua natureza jurídica. CONSI-
DERANDO que o art. 15 da referida Lei Complementar nº 
0214, com parágrafo único acrescido pela Lei Complementar nº 
0232, de 13 de junho de 2017, DOM de 21/06/2017, dispõe que 
o tempo de serviço prestado à EMLURB é considerado serviço 
público e será computado para todos os fins previdenciários, 
sendo possível a averbação de tempo de contribuição prestado 
ao Regime Geral de Previdência Social para o Regime Próprio 
de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza 
(PREVIFOR), mediante solicitação do servidor que optou pela 
mudança do regime jurídico. RESOLVE AVERBAR, nos assen-
tamentos funcionais do servidor FRANCISCO HELIDO PEREI-
RA GUEDES, titular da matrícula n° 19813, ocupante do cargo 
de GARI, o tempo de contribuição recolhida junto ao Instituto 
Nacional de Seguro Social – INSS e/ou Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS. 
 
Nome da Instituição 
Período 
Tempo Líquido 
Autarquia de Urbanismo e 
Paisagismo de Fortaleza 
04/07/2014 
a  
29/02/2016 
01 (um) ano, 07 (sete) 
meses e 27 (vinte e sete) 
dias 
 
O referido servidor  passa a contar com tempo total de 01 (um) 
ano, 07 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias de contribuição. 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SU-
PERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAI-
SAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, em 03 de dezembro 
de 2018. Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERINTENDEN-
TE DA URBFOR. VISTO: Maria Christina Machado Publio -