DOMFO 13/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 13 DE JULHO DE 2018
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 39
as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores clas-
sificados em primeiro lugar, e será incluído, na respectiva ata o
registro dos licitantes que aceitarem cotar o produto com pre-
ços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classifica-
ção do certame, conforme consta nos autos do Processo nº
P795812/2017. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Fede-
ral nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos Municipais nº
11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255, de 06 de se-
tembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de 2014, publi-
cado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no Decreto Federal
nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no D.O.U de 24
de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, com suas alterações e no disposto no
presente edital e seus anexos. V - MODALIDADE: PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 068/2018. VI – VALIDADE DA ATA: 12 (doze)
meses contados a partir da sua publicação, sendo vedada a
sua prorrogação. VII – DATA DA ASSINATURA: 09 de julho de
2018; VIII – ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de
Saúde – SMS. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 12 de
julho de 2018. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE EM EXERCÍCIO - SMS.
*** *** ***
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 304/2018 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR. II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: LAF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E
MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP, inscrita no
CNPJ:27.631.296/0001-03. III - DO OBJETO: A presente Ata
tem por objeto O REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURAS E
EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS FORMULADOS
PARA A NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL (SUPLEMENTOS) –
DESTINADOS A MANDADOS JUDICIAIS PELO PERÍODO DE
12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TER-
MO DE REFERÊNCIA do edital do PREGÃO ELETRÔNICO
Nº. 068/2018 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente
com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores
classificados em primeiro lugar, e será incluído, na respectiva
ata o registro dos licitantes que aceitarem cotar o produto com
preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classifi-
cação do certame, conforme consta nos autos do Processo nº
P795812/2017. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Fede-
ral nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos Municipais nº
11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255, de 06 de se-
tembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de 2014, publi-
cado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no Decreto Federal
nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no D.O.U de 24
de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, com suas alterações e no disposto no
presente edital e seus anexos. V - MODALIDADE: PREGÃO
ELETRÔNICO Nº. 068/2018. VI – VALIDADE DA ATA: 12 (do-
ze) meses contados a partir da sua publicação, sendo vedada a
sua prorrogação. VII – DATA DA ASSINATURA: 09 de julho de
2018. VIII – ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de
Saúde – SMS. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 12 de
julho de 2018. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE EM EXERCÍCIO - SMS.
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº 0099/2018 - DESIGNAÇÃO DE
FISCAL - A SECRETÁRIA DA INFRAESTRUTURA DO MUNI-
CÍPIO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO
a necessidade de fiscalização dos contratos da CEGEA (Célula
de Gestão Administrativa) desta secretaria. RESOLVE: Desig-
nar o servidor abaixo, para fiscalizar o contrato administrativo
supracitado:
Contrato
Fornecedor
Material
Nome
Matrícula
31/2018
NUTRINE
NUTRI-
MENTOS
NORDES-
TE LTDA
AQUISIÇÃO
MATERIAL
DE
EXPEDIENTE
DIVERSOS
CARLOS
ANDRÉ
FERREIRA LOPES
86486
Registre-se publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA DA SEINF, em 06 de julho de 2018. Engº Ana Manuela
Marinho Nogueira - RPN:06008998-0 - SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF.
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
ERRATA
-
No
Extrato
do
Contrato
nº
11/2018/SDE celebrado entre a Secretaria Municipal do De-
senvolvimento Econômico-SDE, e a empresa ACQUA RIOS
INDÚSTRIA, publicada no Diário Oficial do Município no dia 08
de maio de 2018, ONDE SE LÊ: “contado a partir da sua publi-
cação” LEIA SE: "contado a partir da sua assinatura”. Fortale-
za, 04 de julho de 2018. Estevão Sampaio Romcy - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
E MEIO AMBIENTE
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº
86/2018, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES
CAMINHA MUNIZ, E P.P.C. REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO
E INDÚSTRIA DE PEÇAS LTDA - ME, REPRESENTADA POR
PAULA ARAÚJO DE CARVALHO, EM 30 DE MAIO DE 2018.
1. DO EMPREENDIMENTO: Trata-se de consulta de adequabi-
lidade locacional para atividade de fabricação de equipamentos
hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas,
localizada na Avenida General Osório de Paiva, nº 112, Paran-
gaba, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, estando este
termo vinculado ao Processo Administrativo nº 16982/2017 –
SEUMA. 02. DO AJUSTE: 2.1 A compromissária desde já toma
ciência que, caso a atividade seja passível de Licenciamento
Ambiental, deverá a mesma protocolar processo de Licença de
Operação nesta secretaria, no prazo de até 30 (trinta) dias, a
contar da assinatura deste termo, bem como não causar ne-
nhum tipo de poluição ambiental, sob pena de responder pelas
condutas ou danos previstos em lei; 2. 2 Tendo em vista que a
Lei Complementar Municipal nº 236, de 11 de agosto de 2017,
enquadra a atividade fabricação de equipamentos hidráulicos e
pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas (código
29.29.71) como Projeto Especial (objeto de estudo), indepen-
dentemente do porte e da localização do empreendimento,
necessitando de análise e regularização por meio de decreto,
nos moldes do art. 279 da referida lei, a compromissária, com
esteio no art. 79-A da Lei Federal nº 9605/98 - Lei dos Crimes
Ambientais - a contar da assinatura deste instrumento, terá o
funcionamento temporariamente permitido pelo prazo de 12
(doze) meses, restando ao final deste prazo SEM VALIDADE a
Consulta de Adequabilidade Locacional que foi temporariamen-
te expedida pela SEUMA; 2.3 Uma vez regulamentados e a-
provados os critérios para a regularização de empreendimentos
ou atividades, a que se referem os parágrafos 4º e 5º do art.
279 da Lei Complementar nº 236/2017, por meio de Decreto
Municipal, caso haja modificação na situação do estabeleci-
mento quanto a sua adequabilidade e/ou o descumprimento
das regras a serem previstas na referida legislação por parte da
Compromissária, o presente termo perderá sua validade; 2.4
Sobrevindo a necessidade de promover qualquer alteração no
Fechar