DOMFO 26/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
 
reiro de 2019. Hildemberg Fernandes Pereira - PREGOEI-
RO(A) DA CLFOR. 
 
 
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 
 
 
AVISO DE RETOMADA 
 
PROCESSO: RDC Presencial nº 004/2018. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
OBJETO: A presente licitação tem como objeto a contratação 
de empresa para execução das obras de mobilidade 
e requalificação urbana das ruas Ana Bilhar e         
Frederico Borges – Pólo Gastronômico da Varjota, 
no Município de Fortaleza – CE, de acordo com as 
especificações contidas neste edital e seus anexos. 
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Maior desconto. 
MODO DE DISPUTA: Aberto. 
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário. 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE 
LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
– CE | CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e 
demais interessados no presente processo que na data de 28 
de fevereiro de 2019 às 09h30min. (horário de Brasília) será 
RETOMADO o procedimento licitatório referente ao processo 
em epígrafe em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Cen-
tro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza 
(CE). Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477 | CEL. 
Fortaleza – CE, 25 de fevereiro de 2019. Cristiane da Silva - 
PRESIDENTE DA CEL. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
 
 
 
ERRATA - Na Portaria Nº 0111/2019, oriunda da 
Secretaria Municipal de Governo – SEGOV que teve a sua 
publicação no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE FORTA-
LEZA, em 13 de fevereiro de 2019. 
 
ONDE SE LÊ: 
 
CREDOR 
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RECONHECIDO 
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LÊ-SE: 
 
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Fortaleza, 25 de fevereiro de 2019.  
 
Samuel Antônio Silva Dias 
SECRETÁRIO DE GOVERNO. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
 
 
 
PORTARIA Nº 19/2019 - GPG/PGM - O PRO-
CURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo Inciso I, do art. 21, da Lei n° 8.608, 
de 26 de dezembro de 2001, c/c o Inciso I, do art. 2°, do Decre-
to n° 11.271, de 24   de outubro de 2002. CONSIDERANDO a 
Lei nº 10.345, de 08 de maio de 2015, que DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO, APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 
SUPRIMENTO DE FUNDOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRA-
ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA. RESOLVE: Art. 
1° - DESIGNAR a servidora VANESSA MORAIS DOS         
SANTOS, GERENTE DA CÉLULA ADMINISTRATIVA, matrícu-
la 118700-01, CPF 024.016.113-04, como tomador do supri-
mento de Fundos desta Procuradoria Geral do Município. Art. 
2° - Caberá ao designado o provimento dos meios necessários 
para a realização de suas atividades. Art. 3° - A atuação do 
servidor acima designado é considerada serviços público rele-
vante, não sendo passível de remuneração. Art. 4° - Esta porta-
ria entra em vigor nesta data, independentemente de sua publi-
cação, revogada as disposições em contrários. Parágrafo Único 
-  Além de sua regular publicação no DOM, afixe esta portaria 
nos flanelógrafos exposto neste Órgão, em razão de sua    
imediata vigência. Registre-se, publique-se e cumpra-se.      
GABINETE DO PROCURADOR GERAL, em 20 de fevereiro de 
2019.  
José Leite Jucá Filho                                                         
PROCURADOR GERAL. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA                 
CIDADÃ 
 
PORTARIA Nº 077/2019 - SESEC 
 
Decide em sede de Pedido de 
Reconsideração e dá outras 
providências.  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício das atribuições legais, e por meio da Lei 
Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, publicada 
no Diário Oficial do Município de Fortaleza e nos termos do art. 
91, § 2º da Lei nº 6.794/1990 - Estatuto dos Servidores Públi-
cos Municipais de Fortaleza, bem como os arts. 149 e 150 da 
Lei Complementar nº 0037/2007, que institui o Regulamento 
Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Forta-
leza. CONSIDERANDO a Portaria nº 011/2019-SESEC, no 
Diário Oficial do Município de 11 de janeiro de 2019, que forma-
lizou a penalidade de 08 (oito) dias de SUSPENSÃO convertida 
em MULTA, ao servidor AÍLTON HONORATO DE LIMA, Guar-
da Municipal, matrícula n° 73.206-01. CONSIDERANDO o 
Pedido de Reconsideração (SPU: P528011/2019) e a decisão 
proferida pelo Secretário Municipal da Segurança Cidadã acer-
ca do referido pedido, datado de 22 de fevereiro de 2019, refe-
rente aos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 
001/2017 - CPAD. RESOLVE: Art. 1º - ACOLHER o Pedido de 
Reconsideração, com a consequente modificação da penalida-
de exarada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 
001/2017 - CPAD, para a penalidade de 07 (sete) dias de 
SUSPENSÃO convertida em MULTA na base de 50% (cin-
quenta por cento), nos termos do art. 32, da Lei Complementar 
nº 0037/2007, ao servidor AÍLTON HONORATO DE LIMA, 
Guarda Municipal, matrícula n° 73.206-01, atendendo desse 
modo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, face