DOMFO 26/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 21
nhuma providência, com relação a apuração dessa irregulari-
dade, tenha sido adotada pela Administração. CONSIDERAN-
DO finalmente, o teor dos documentos anexados ao presente
Processo, notadamente o pedido formulado à inicial dos autos
pelo qual o requerente solicita, formalmente, o rompimento do
vínculo administrativo sob comento, do qual se acha afastado,
com registro negativo de frequência há mais de 20 (vinte) anos,
sobretudo, porque é dever da Administração Pública zelar pelo
fiel cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade e
publicidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE, em respeito ao princípio da segurança jurídica em
sua dimensão subjetiva consagrada pelo princípio da proteção
a confiança, reconhecer que ao requerente assiste o direito de
ser exonerado, a pedido, com fulcro no art. 40 da Lei 6.794, de
27.12.1990, do cargo de Agente Administrativo, a partir de
10.01.1984. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 03 de janei-
ro de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.
*** *** ***
ATO Nº 0594/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da com-
petência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015. tendo em vista as disposições
dos arts. 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro
de 1990, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Fortaleza) e, CONSIDERANDO as informações contidas no
Processo n° P329171/2018. RESOLVE: Reconhecer ao(a)
Servidor(a) GERMANA MARTINS SÁ, cargo: Cirurgião Dentista
PSF, matrícula n° 66673.01, lotado(a) na Secretaria Municipal
da Saúde, o direito a 90 (noventa) dia(s) de Licença Prêmio,
relativo ao período aquisitivo de 07.08.2011 a 06.08.2016,
concernente ao 2° quinquênio, cuja concessão para início de
gozo será definido posteriormente, na dependência de reque-
rimento do(a) interessado(a), sopesados os critérios da conve-
niência e oportunidade para a Administração Pública Municipal.
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 13 de fevereiro
de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA
EXECUTIVA
DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO
E
GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 0596/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 24, da Lei Complementar nº 38/07, de 10 de julho de
2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos servidores da Guarda Municipal de Fortaleza e Defesa Civil.
Considerando a ausência de vedação da Lei Complementar nº 038/2007 para a concessão do Incentivo de Titulação aos servidores
que estejam em cumprimento do estágio probatório, conforme parecer da Coordenadoria Jurídica – COJUR/SEPOG. RESOLVE con-
ceder o Incentivo de Titulação (ITA), sobre o vencimento base, com efeitos financeiros a partir da data indicada como de ingresso do
requerimento, aos servidores relacionados no Anexo Único deste Ato. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 13 de fevereiro de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO ÚNICO DO ATO Nº 0596/2019 – SEPOG.
PROCESSO
MAT
NOME
CARGO/FUNÇÃO
TITULAÇÃO
%
VIGÊNCIA
P512869/2019
106352-02
ARTHUR DA SILVA ALEXANDRE
GUARDA MUNICIPAL
GRADUAÇÃO
10
16/01/2019
P503976/2019
106392-02
CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA
JUNIOR
GUARDA MUNICIPAL
GRADUAÇÃO
10
10/01/2019
P503715/2019
106493-02
CLEMILSON ARAÚJO DA SILVA
GUARDA MUNICIPAL
GRADUAÇÃO
10
10/01/2019
P469965/2018
112863-01
FLÁVIO HENRIQUE CASTRO DE SOUSA
GUARDA MUNICIPAL
GRADUAÇÃO
10
10/12/2018
P476977/2018
110866-01
ROMULO DE CARVALHO MOURÃO
GUARDA MUNICIPAL
PÓS-GRADUAÇÃO
15
14/12/2018
*** *** ***
ATO Nº 0597/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 24, da Lei Complementar nº 38/07, de 10 de julho
de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos servidores da Guarda Municipal de Fortaleza e Defesa
Civil. RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação (ITA), sobre o vencimento base, com efeitos financeiros a partir da data indicada
como de ingresso do requerimento, aos servidores relacionados no Anexo Único deste Ato. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTI-
VA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 13 de fevereiro de 2019. Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO ÚNICO DO ATO Nº 0597/2019 – SEPOG.
PROCESSO
MAT
NOME
CARGO/FUNÇÃO
TITULAÇÃO
%
VIGÊNCIA
P490837/2018
56009-01
ALYSSON DOS SANTOS SOARES
SUBINSPETOR
PÓS-GRADUAÇÃO
15
28/12/2018
P493044/2019
73542-01
DANIELLE CARINE DO NASCIMENTO
GUARDA MUNICIPAL
PÓS-GRADUAÇÃO
15
02/01/2019
P521111/2019
73691-01
ELISÂNGELA LINHARES DA SILVA CÂNDI-
DO
GUARDA MUNICIPAL
PÓS-GRADUAÇÃO
15
22/01/2019
P476227/2018
73242-01
FELLIPE MICHAEL MACARIO E SILVA
GUARDA MUNICIPAL
PÓS-GRADUAÇÃO
15
13/12/2018
P501776/2019
60137-01
FRANCISCO LEANDRO DO NASCIMENTO
SOUSA
SUBINSPETOR
PÓS-GRADUAÇÃO
15
09/01/2019
P524662/2019
73604-01
JORGE LUIS LIMA DA SILVA
GUARDA MUNICIPAL
PÓS-GRADUAÇÃO
15
24/01/2019
P490153/2018
56149-01
MARCILIO LINHARES TAVORA
INSPETOR
PÓS-GRADUAÇÃO
15
27/12/2018
P475595/2018
73432-01
MARIA TÂNIA DOMINGOS DA SILVA
GUARDA MUNICIPAL
GRADUAÇÃO
10
13/12/2018
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