DOMFO 26/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 29 
 
 
 
ATO Nº 0652/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acordo com o 
Processo nº P525865/2019. RESOLVE exonerar, a pedido, nos 
termos do art. 40, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos 
Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 
9.526 – Suplemento de 02.01.1991, o(a) servidor(a) ANA    
SIMARA COSTA, matrícula nº 108988-01, ocupante do cargo 
de Técnico de Enfermagem, lotado(a) na Secretaria Municipal 
da Saúde, Quadro Permanente – Parte I – Composta de Car-
gos do Poder Executivo, a partir de 01.02.2019. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 15 de fevereiro de 2019. Philipe  
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 0653/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e Decreto nº 
13.196, de 09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e de 
acordo com o Processo nº P240590/2016. RESOLVE prorrogar 
a disponibilização por requisição, para o Tribunal Regional 
Eleitoral do Ceará - TRE, sem prejuízo de sua remuneração, de 
acordo com o Artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, 
publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, 
combinado com o art. 9º da Lei Federal nº 6.999/1982, o(a) 
servidor(a) SOLANGE MARIA PONTES CASTELO BRANCO, 
matrícula nº 15221-01, Agente Administrativo, lotado(a) no(a) 
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão-
SEPOG,  no período de 04.07.2016 a 03.07.2017. GABINETE 
DO 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO,           
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 15 de fevereiro de 2019.           
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 0654/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e Decreto nº 
13.196, de 09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e de 
acordo com o Processo nº P240590/2016. RESOLVE prorrogar 
a disponibilização por requisição, para o Tribunal Regional 
Eleitoral do Ceará- TRE, sem prejuízo de sua remuneração, de 
acordo com o Artigo 82, item III, da Lei nº.6.794, de 
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, 
publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, 
combinado com o art. 9º da Lei Federal nº 6.999/1982, o(a) 
servidor(a) SOLANGE MARIA PONTES CASTELO BRANCO, 
matrícula nº 15221-01, Agente Administrativo, lotado(a) no(a) 
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão-
SEPOG,  no período de 13.06.2016 a 03.07.2016. GABINETE 
DO 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO,            
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 15 de fevereiro de 2019.            
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 0655/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P471088/2018. RESOLVE designar, em 
substituição, GILDÁSIO LIMA DE VASCONCELOS, como 
Conselheiro(a) do(a) Conselho Tutelar, do Município de Forta-
leza, de acordo com o Art.23, da Lei nº 9843, de 11.11.2011, 
DOM de 01.12.2011 e Art. 1º, da Lei Complementar nº 0199, 
de 12.02.2015, vinculado à Fundação da Criança e da Família 
Cidadã - FUNCI, no impedimento temporário do(a) Titular   
AURICÉLIO SAMPAIO PEREIRA, matricula nº 86778-05, no 
período de 01.01.2019 a 31.01.2019. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 15 de fevereiro de 2019. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 0656/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e Decreto nº 
13.196, de 09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e de 
acordo com o Processo nº P412740/2016. RESOLVE prorrogar 
a disponibilização por requisição, para o Tribunal Regional 
Eleitoral do Ceará - TRE, sem prejuízo de sua remuneração, de 
acordo com o Artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, 
publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, 
combinado com o art. 9º da Lei Federal nº 6.999/1982, o(a) 
servidor(a) MARIA ALEUDA GOMES NOBRE, matrícula nº 
19734-01, Agente Administrativo, lotado(a) no(a) Secretaria 
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão-SEPOG, no 
período de 15.06.2016 a 14.06.2017. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 15 de fevereiro de 2019. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 0657/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P224500/2018. CONSIDERANDO a não 
existência do Ato de Gratificação de Nível Superior do(a) servi-
dor(a) FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA BRAGA, matrícula n° 
14050-01, Desenhista, oriundo da extinta Superintendência do 
Planejamento do Município de Fortaleza-SUPLAM, lotado(a) na 
Secretaria Municipal da Infraestrutura-SEINF, vem percebendo 
a Gratificação de Especial pela Atividade de Planejamento-
GEPLAN, desde 01.03.1987 até a presente data, sem o res-
pectivo ato de concessão, com base na lei que institui. CONSI-
DERANDO o teor dos documentos anexados ao Processo nº 
P224500/2018, destacando as fichas financeiras do(a) referi-
do(a) servidor(a), a partir de 01.03.1987 até a presente data  
até a presente data. CONSIDERANDO finalmente, o teor dos 
documentos anexados ao Processo citado, destacando a impe-
riosa necessidade de regularizar a situação funcional do servi-
dor e, sobretudo, que é dever da Administração Pública zelar 
pelo fiel cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade 
e publicidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. 
RESOLVE formalizar a concessão da referida a Gratificação de 
Especial pela Atividade de Planejamento-GEPLAN no percen-
tual de 60% (sessenta por cento), de acordo com o Decreto nº 
6050/1982, de 02 de março de 1982, a partir de 01.03.1987 até 
a presente data. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 15 de 
fevereiro de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO Nº 0658/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P139384/2018. CONSIDERANDO que 
na Carteira Profissional de Trabalho de Nº 1941667 – série nº 
001-0 Ce, do(a) servidor(a) ANA CONSUELO LINS, consta 
registrado Contrato de Trabalho firmado entre o(a) interessa-
do(a) e a extinta Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização 
- EMLURB, com admissão a partir de 19.04.1988, como Operá-
rio. CONSIDERANDO que no levantamento procedido pela 
Célula de Controle de Recursos Humanos-CECORH, da Secre-
taria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, resultou 
não constar na pasta funcional do(a) servidor(a), cópia do cita-
do Contrato de Trabalho e nem a publicação do mesmo no 
Diário Oficial do Município. CONSIDERANDO que os efeitos