DOMFO 26/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 30
fáticos-jurídicos oriundos dessa omissão, inclusive sob o as-
pecto financeiro, já se operaram ao longo dos anos, não se
cuidando agora senão de sanar tal omissão, sobretudo da
publicação do referido contrato no Diário Oficial do Município.
CONSIDERANDO finalmente a necessidade de regularizar a
situação funcional do(a) servidor(a), atingido(a) por tal omissão,
para a concessão da aposentadoria requerida. RESOLVE
reconhecer para todos os efeitos legais, o referido Contrato de
Trabalho firmado entre o(a) servidor(a) ANA CONSUELO LINS
e a extinta Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização -
EMLURB, a partir de 19.04.1988. GABINETE DO SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 15 de fevereiro de 2019. Philipe Theophilo
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 0659/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P413482/2018. RESOLVE designar, em
substituição, EVALDO DE SOUZA FERREIRA JÚNIOR, como
Conselheiro(a) do(a) Conselho Tutelar, do Município de Forta-
leza, de acordo com o Art. 23, da Lei nº 9843, de 11.11.2011,
DOM de 01.12.2011 e Art. 1º, da Lei Complementar nº 0199,
de 12.02.2015, vinculado à Fundação da Criança e da Família
Cidadã - FUNCI, no impedimento temporário do(a) Titular
MARCELO CARNEIRO DA COSTA, matricula nº 84942-02, no
período de 02.01.2019 a 31.01.2019. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 15 de fevereiro de 2019. Philipe Theophilo
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 0660/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.13 e
artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.15, Processo nº
P423988/2018. RESOLVE, nos termos do art. 75 e seguintes,
da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990, Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Fortaleza, conceder
Licença Prêmio, ao servidor abaixo relacionado, lotado na
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão.
PROC. Nº
MAT./NOME
QUIN.
PERÍODO
DIAS
P423988/
2018
15885.01
Evaldo Ferreira de
Araújo
6º
12.09.13 à
11.09.18
90
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 15 de fevereiro de
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
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ATO Nº 0661/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da com-
petência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015. tendo em vista as disposições
dos arts. 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de
1990, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Forta-
leza) e, CONSIDERANDO as informações contidas no Proces-
so n° P326693/2018. RESOLVE: Reconhecer ao(a) Servidor(a)
MARIA MAXIMA VASCONCELOS TEIXEIRA, cargo: Agente
Administrativo, matrícula n° 16983.01, lotado(a) Secretaria
Regional III, o direito a 90 (noventa) dia(s), de Licença Prêmio,
relativo ao período aquisitivo de 18.06.2010 a 17.06.2015
concernente ao 6° quinquênio, cuja concessão para início de
gozo será definido posteriormente, na dependência de reque-
rimento do(a) interessado(a), sopesados os critérios da conve-
niência e oportunidade para a Administração Pública Municipal.
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 15 de fevereiro de
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 0662/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P235090/2018. CONSIDERANDO que o(a) servidor(a)
ANA CLÁUDIA SOUSA LIMA, matrícula n° 71692-01, Agente
Comunitário de Saúde, lotado(a) na Secretaria Municipal da
Saúde, vem percebendo a Gratificação de Insalubridade, a
partir de 01.01.2012, sem o respectivo ato de concessão, com
base na lei que institui. CONSIDERANDO o teor dos documen-
tos anexados ao Processo n° P235090/2018, destacando as
fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir de
01.01.2012. CONSIDERANDO ainda necessidade de regulari-
zar a situação funcional do(a) servidor(a) supracitado.
RESOLVE formalizar a concessão da referida Gratificação de
Insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento), de acor-
do com o artigo 103, item II, c/c o art.109, parágrafo único,
ambos da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, - Estatuto dos Servido-
res do Município de Fortaleza, a partir de 01.01.2012. GABI-
NETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 15 de fevereiro de 2019. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 0663/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P235113/2018. CONSIDERANDO que o(a) servidor(a)
LUIS CARNEIRO DE MATOS JÚNIOR, matrícula n° 77033-01,
Agente de Combate às Endemias, lotado(a) na Secretaria
Municipal da Saúde, vem percebendo a Gratificação de Insalu-
bridade, a partir de 01.01.2012, sem o respectivo ato de con-
cessão, com base na lei que institui. CONSIDERANDO o teor
dos documentos anexados ao Processo n° P235113/2018,
destacando as fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a
partir de 01.01.2012. CONSIDERANDO ainda necessidade de
regularizar a situação funcional do(a) servidor(a) supracitado.
RESOLVE formalizar a concessão da referida Gratificação de
Insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento), de acor-
do com o artigo 103, item II, c/c o art.109, parágrafo único,
ambos da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, - Estatuto dos Servido-
res do Município de Fortaleza, a partir de 01.01.2012. GABI-
NETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 15 de fevereiro de 2019. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 0664/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 60, de 20.08.2015 e de acordo com o Processo nº
P906022/2017. RESOLVE conceder a Gratificação de Adicio-
nal Noturno, de acordo com os artigos 103, IX e 119, § 2º da
Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, no percentual de 20% (vinte por cento)
sobre o vencimento base, devendo a hora noturna correspon-
der a 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos,
ao(a) servidor(a) NÍVEA DA SILVA SALES, Agente Administra-
tivo, matrícula nº 57045-01, lotado(a) no(a) Secretaria Munici-
pal da Saúde, condicionado o pagamento ao efetivo cumpri-
mento da escala de horário estabelecida no(a) Hospital Nossa
Senhora da Conceição, no(s) período(s) de 01.08.2017 a
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