DOMFO 26/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 32
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 0671/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P235115/2018. CONSIDERANDO que o(a) servidor(a)
MARLY DA COSTA LEITE, matrícula n° 78234-01, Agente de
Combate às Endemias, lotado(a) na Secretaria Municipal da
Saúde, vem percebendo a Gratificação de Insalubridade, a
partir de 01.01.2012, sem o respectivo ato de concessão, com
base na lei que institui. CONSIDERANDO o teor dos documen-
tos anexados ao Processo n° P235115/2018, destacando as
fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir de
01.01.2012. CONSIDERANDO ainda necessidade de regulari-
zar a situação funcional do(a) servidor(a) supracitado. RE-
SOLVE formalizar a concessão da referida Gratificação de
Insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento), de acor-
do com o artigo 103, item II, c/c o art.109, parágrafo único,
ambos da Lei n.º 6.794, de 27.12.1990, - Estatuto dos Servido-
res do Município de Fortaleza, a partir de 01.01.2012. GABI-
NETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 15 de fevereiro de 2019. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 0672/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P235123/2018. CONSIDERANDO que o(a) servidor(a)
RICARDSON DA SILVA MARIANO, matrícula n° 74507-01,
Agente Comunitário de Saúde, lotado(a) na Secretaria Munici-
pal da Saúde, vem percebendo a Gratificação de Insalubridade,
a partir de 01.01.2012, sem o respectivo ato de concessão,
com base na lei que institui. CONSIDERANDO o teor dos do-
cumentos anexados ao Processo n° P 235123/2018, destacan-
do as fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir de
01.01.2012. CONSIDERANDO ainda necessidade de regulari-
zar a situação funcional do(a) servidor(a) supracitado. RESOL-
VE formalizar a concessão da referida Gratificação de Insalu-
bridade, no percentual de 20% (vinte por cento), de acordo com
o artigo 103, item II, c/c o art.109, parágrafo único, ambos da
Lei nº 6.794, de 27.12.1990, - Estatuto dos Servidores do
Município de Fortaleza, a partir de 01.01.2012. GABINETE DA
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 15 de fevereiro de 2019. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 0673/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA
DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO
E
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
que dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013
e Portaria nº 60, de 20.08.2015 e de acordo com o Processo nº
P482678/2016.
RESOLVE
conceder
a
Gratificação
de
Adicional Noturno, de acordo com os artigos 103, IX e 119, § 2º
da Lei n.º 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do
Município de Fortaleza, no percentual de 20% (vinte por cento)
sobre
o
vencimento
base,
devendo
a
hora
noturna
corresponder a 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta)
segundos, ao(a) servidor(a) FRANCISCO XAVIER DA SILVA,
Vigia, matrícula nº 5414-01, lotado(a) no(a) Secretaria
Municipal da Educação, condicionado o pagamento ao efetivo
cumprimento da escala de horário estabelecida no(a) E.M.
Faustino de Albuquerque, no(s) período(s) de 01.01.2014 a
31.12.2014. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 15 de
fevereiro de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
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ATO Nº 0674/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P493486/2019. RESOLVE conceder a
redução em 02h (duas horas), no expediente diário, nos termos
do artigo 88 – da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos
Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº
9.526 – Suplemento de 02.01.1991, do(a) servidor(a) GEORGE
PIERRY SOUZA FERNANDES, matrícula nº 120094-01,
Analista de Planejamento e Gestão, lotado(a) na Controladoria
e Ouvidoria Geral do Município, para Cursar Mestrado Profis-
sional em Computação, de segunda a sexta feira, no período
de 01.11.2018 a 20.02.2019. GABINETE DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 15 de fevereiro de 2019. Maria Christina Machado Publio
- SECRETÁRIA - SECRETARIA EXECUTIVA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG.
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ATO Nº 0675/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de
acordo com o processo nº P304220/2018. CONSIDERANDO o
levantamento procedido pela Célula de Gestão de Pessoas
desta Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e
Gestão, do qual resultou a constatação de que RAIMUNDO
NONATO NOGUEIRA DE SOUSA, foi admitido no quadro de
servidores contratados da Prefeitura Municipal de Fortaleza,
em 01.02.1988, para exercer as funções de Calceteiro.
CONSIDERANDO que, com o advento da Lei Complementar nº
002 de 17.09.1990, publicado no DOM de 20.09.1990, os
servidores sujeitos ao Regime da Consolidação das Leis do
Trabalho, passaram a ser submetidos ao regime de direito
público administrativo. CONSIDERANDO que, desde 27 de
fevereiro de 1993 até a presente data, a servidora acima
nominada, se encontra sem registro de frequência, contudo,
sem que nenhuma providência, com relação a apuração dessa
irregularidade,
tenha
sido
adotada
pela
Administração.
CONSIDERANDO
finalmente,
o
teor
dos
documentos
anexados ao presente Processo, notadamente o pedido
formulado à inicial dos autos pelo qual o requerente solicita,
formalmente, o rompimento do vínculo administrativo sob
comento, do qual se acha afastado, com registro negativo de
frequência há mais de 20 (vinte) anos, sobretudo, porque é
dever da Administração Pública zelar pelo fiel cumprimento dos
princípios da legalidade, moralidade e publicidade, nos termos
do art. 37 da Constituição Federal. RESOLVE, em respeito ao
princípio da segurança jurídica em sua dimensão subjetiva
consagrada pelo princípio da proteção a confiança, reconhecer
que ao requerente assiste o direito de ser exonerado, a pedido,
com fulcro no art. 40 da Lei 6.794, de 27.12.1990, do cargo de
Calceteiro,
a
partir
de
30.04.1991.
GABINETE
DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 15 de fevereiro de 2019. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 0676/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e Decreto nº
13.196, de 09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e de
acordo com o processo nº P062594/2016. RESOLVE disponibi-
lizar por requisição, para o Tribunal Regional Eleitoral do
Ceará-TRE, sem prejuízo de sua remuneração, com ônus para
a origem, de acordo com o Artigo 82, item III, da Lei nº 6.794,
de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Forta-
leza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991,
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