DOMFO 27/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
 
tas acontecerá no dia 10 de agosto de 2018, às 09h00min. 
 (Horário de Brasília) e o início da Sessão de Disputa de Lan-
ces ocorrerá a partir das 14h00min. do dia 10 de agosto de 
2018 (Horário de Brasília). O edital na íntegra encontra-se à 
disposição dos interessados para consulta e aquisição na Cen-
tral de Licitações | Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. 
Vital Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-CE, no e-
compras: 
http://compras.fortaleza.ce.gov.br/publico/index.asp, 
assim 
como 
no 
Portal 
de 
Licitações 
do 
TCE-CE: 
http://www.tcm.ce.gov.br/licitacoes/. Maiores informações pelo 
telefone: (85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza – CE, 26 de julho 
de 2018. Renato Garcia Jerônimo Lima - PREGOEIRO(A) 
DA CLFOR. 
 
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO  
  
 
 
AVISO DE CONVOCAÇÃO 
 
PROCESSO: Concorrência Pública nº 002/2018. 
ORIGEM:  
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacio-
nal de Fortaleza – HABITAFOR. 
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica com experiência 
comprovada na execução do Projeto de Trabalho 
Social - PTS com abrangência nas áreas de Mobili-
zação, Organização e Fortalecimento Social - 
MOFS; Acompanhamento e Gestão Social da Inter-
venção – AGSI e Desenvolvimento Socioeconômico 
– DS, para a execução de trabalho social na área de 
intervenção do denominado Residencial Cidade    
Jardim 2 – Módulo 1. 
TIPO DE LICITAÇÃO: Técnica e preço. 
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE    
LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
– CE | CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e 
demais interessados, que os Envelopes contendo os Documen-
tos de Habilitação, Proposta Técnica e Propostas de Preços 
serão recebidos no dia 14 de setembro de 2018, no horário 
compreendido entre 09h30min. às 09h45min. na Central de 
Licitações | Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. Vital 
Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-CE, e iniciada a Aber-
tura dos Envelopes contendo os Documentos de Habilitação, 
Proposta Técnica e Propostas de Preços no dia 14 de setem-
bro de 2018 às 09h45min. O edital na íntegra encontra-se à 
disposição dos interessados para consulta e aquisição na Cen-
tral de Licitações | Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. 
Vital Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-CE, assim como 
no Portal de Licitações do TCE-CE. Maiores informações pelo 
telefone: (85) 3452.3477 | CEL. Fortaleza – CE, 26 de julho de 
2018. Cristiane da Silva PRESIDENTE DA CEL. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA           
CIDADÃ 
 
 
PORTARIA CONJUNTA Nº 0010/2018 - SESEC/GMF 
 
Dispõe sobre a convocação 
dos servidores da Guarda Mu-
nicipal de Fortaleza para parti-
ciparem de Cursos Comple-
mentares visando a posterior 
atuação nas Células de Prote-
ção Comunitária e dá outras 
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA CIDADÃ E O 
DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no 
exercício das atribuições legais, por meio da Lei Complementar 
nº 176, de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO que o 
Programa Municipal de Proteção Urbana - PMPU tem o objeti-
vo de unir técnicas preventivas e ostensivas para evitar ocor-
rências, por meio de vigilância eletrônica e sistemática, utili-
zando informações do Conselho Municipal de Proteção Urbana 
para a instalação das Células de Proteção Comunitária, em 
áreas de maior vulnerabilidade social e cuja parceria entre 
Guarda Municipal de Fortaleza e Polícia Militar do Ceará pro-
porcionará a atuação por meio de torre de comando com vide-
omonitoramento, a partir da qual os agentes de segurança 
farão ações ostensivas.  CONSIDERANDO a necessidade de 
realizar cursos complementares, com disciplinas eminentemen-
te operacionais, para a obtenção institucional do porte de arma 
de fogo aos integrantes da Guarda Municipal de Fortaleza 
capacitados no curso de Amamento e Tiro (Turma I e II) para 
as Células de Proteção Comunitária. CONSIDERANDO que a 
Academia de Segurança Cidadã – AMSEC/SESEC é órgão de 
formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da 
Guarda Municipal de Fortaleza, criada pelo Decreto nº 14.244, 
de 29 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio de 05 de julho de 2018, será responsável pelas capacita-
ções de cursos no âmbito da SESEC. RESOLVE: Art. 1º - 
CONVOCAR os servidores da Guarda Municipal de Fortaleza a 
participarem de cursos complementares, com disciplinas emi-
nentemente operacionais, para obtenção do porte funcional de 
arma de fogo aos integrantes da GMF, a partir de 23 de julho 
2018. Parágrafo Único – A relação dos servidores convocados 
encontram-se no ANEXO ÚNICO desta Portaria. Art. 2º - Os 
cursos complementares a que se refere o art. 1º atenderão o 
conteúdo estabelecido na Matriz Curricular Nacional para a 
Formação de Guardas Municipais da SENASP/MJ e abrange-
rão as seguintes disciplinas operacionais e carga horária a 
seguir: I - Condicionamento Físico - 40 (quarenta) horas/aula; II 
- Defesa Pessoal - 40 (quarenta) horas/aula; III - Noções Bási-
cas de Primeiros Socorros - 32 (trinta e duas) horas/aula; IV - 
Emprego de Equipamentos não Letais - 16 (dezesseis) ho-
ras/aula, sendo 4 (quatro) horas teóricas e 12 (doze) horas 
práticas. Parágrafo único: As referidas disciplinas serão reali-
zadas nas instalações da Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã - SESEC e/ou na Guarda Municipal de Fortaleza - 
GMF, de segunda à sexta-feira, 8 (oito) horas por dia, no horá-
rio de 8h as 12h, com intervalo e retorno de 13h as 17h, exceto 
fins de semana e feriados.  Art. 3º - Os servidores convocados 
cumprirão sua jornada de trabalho nos locais previstos nesta 
portaria, devendo apresentar-se, obrigatoriamente, com vesti-
mentas adequadas para a prática de atividades físicas nas 
disciplinas de Condicionamento Físico e Defesa Pessoal, e, 
devidamente, uniformizados nas disciplinas de Noções Básicas 
de Primeiros Socorros e Emprego de Equipamentos não Letais. 
Parágrafo único: São vestimentas adequadas para homens: 
camiseta com manga ou regata, short em naylon ou similar, 
tênis e meias; para mulheres - camiseta com manga ou regata, 
short, tênis e meias. Art. 4º - Ficam dispensados do plantão 
noturno anterior, à data de início dos Cursos Complementares, 
os servidores convocados no anexo único. Art. 5º - A Academia 
da Segurança Cidadã – AMSEC/SESEC, órgão de formação de 
Guardas Municipais, será responsável pelo planejamento, 
coordenação, execução dos referidos Cursos Complementares. 
§ 1º - Caberá à AMSEC/SESEC elaborar o cronograma de 
atividades dos Cursos Complementares, definindo o horário de 
cada disciplina a ser ministrada. § 2º - À AMSEC/SESEC co-
municará à Direção da Guarda Municipal de Fortaleza, que por 
sua vez deverá acionará as chefias imediatas dos servidores 
convocados acerca da capacitação. Art. 6º - Os servidores 
convocados a participarem dos mencionados cursos terão o 
controle de frequência realizado pela Academia da Segurança 
Cidadã – AMSEC/SESEC para fins de justificativa no ponto 
biométrico. § 1º: para fins de certificação, a frequência mínima 
dos cursos previstos nesta portaria será de 80% (oitenta por 
cento) de participação. § 2º: para fins de concessão do porte 
funcional de arma de fogo será necessária à comprovação de 
128horas/aulas referentes às disciplinas de Condicionamento 
Físico, Defesa Pessoal, Noções Básicas de Primeiros Socorros