DOMFO 12/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 62 
 
 
 
PORTARIA Nº 0049/2019 – SME – DESPESA 
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato 
nº 87/2015 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação 
e a empresa Construtora Correia Lima Ltda - EPP, tendo como 
interveniente a Secretaria Municipal de Infraestrutura, cujo 
objeto é a contratação de empresa(s) especializada(s) em 
obras, com fins à construção de 01 (uma) quadra esportiva 
grande, padrão FNDE, em unidades educacionais da Rede 
Municipal de Ensino de Fortaleza (LOTE 05 da Licitação RDC 
Presencial nº 002/2015). CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo nº P490951/2016. CONSIDERANDO o 
Parecer nº 837/2019 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria 
Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a administração 
pública não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim 
configuraria enriquecimento sem causa. RESOLVE RECO-
NHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
com a empresa CONSTRUTORA CORREIA LIMA LTDA - EPP, 
inscrita no CNPJ sob o n° 11.555.412/0001-04, no valor de              
R$ 1.239,20 (mil duzentos e trinta e nove reais e vinte centa-
vos), relativo ao reajuste da 2ª medição do período de 
01/06/2016 a 31/07/2016 do Contrato nº 87/2015; Consignada 
no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr 
através da seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.368. 
0042.1129.0006 - 449092 - 0 - 1.111.0000.00.00. Registre-se, 
publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO, em 08 de fevereiro de 2019. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO.  
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PORTARIA Nº 050/2019 – SME – DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato 
nº 89/2015 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação 
e a empresa Construtora Correia Lima Ltda - EPP, tendo como 
interveniente a Secretaria Municipal de Infraestrutura, cujo 
objeto é a contratação de empresa especializada(s) em obras 
com fins à construção de cobertas de 01 (uma) quadra esporti-
va grande, padrão FNDE, em unidades educacionais da Rede 
Municipal de Ensino de Fortaleza, referente ao Lote 07 da Lici-
tação RDC Presencial nº 002/2015. CONSIDERANDO o que 
consta nos autos do Processo nº P675586/2017. CONSIDE-
RANDO o Parecer nº 841/2019 da Coordenadoria Jurídica da 
Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a 
administração pública não deve locupletar-se pelo não paga-
mento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa; 
RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO      
EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa CONSTRUTORA 
CORREIA LIMA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 
11.555.412/0001-04, no valor de R$ 5.934,00 (cinco mil nove-
centos e trinta e quatro reais), relativo ao reajuste da 8ª medi-
ção do período de 10/11/2016 a 31/12/2016 do Contrato nº 
89/2015; Consignada no orçamento em vigor, devendo a des-
pesa em causa correr através da seguinte Dotação Orçamentá-
ria: 24901.12.368. 0042.1129.0005 – 449092 – 0 - 1.111.0000. 
00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA    
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 08 de fevereiro 
de 2019.  Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 051/2019 – SME – DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o art. 3º, inciso VII – reconhecer dívida de 
exercícios anteriores, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro 
de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de 
fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato nº 16/2016 
celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e a em-
presa Construtora Correia Lima Ltda - EPP, tendo como inter-
veniente a Secretaria Municipal de Infraestrutura, cujo objeto é 
a contratação de empresa especializada(s) em obras com fins 
à construção de cobertas de 01 (uma) quadra esportiva grande, 
padrão FNDE, em unidades educacionais da Rede Municipal 
de Ensino de Fortaleza, conforme condições especificadas no 
Edital nº 1996/2014 e seus anexos, referente ao Lote 03 da 
Licitação RDC Presencial nº 002/2015. CONSIDERANDO o 
que consta nos autos do Processo nº P428825/2018. CONSI-
DERANDO o Parecer nº 845/2019 da Coordenadoria Jurídica 
da Secretaria Municipal da Educação; CONSIDERANDO que a 
administração pública não deve locupletar-se pelo não paga-
mento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa. 
RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO      
EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa CONSTRUTORA 
CORREIA LIMA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 
11.555.412/0001-04, no valor de R$ 7.607,80 (sete mil seiscen-
tos e sete reais e oitenta centavos), relativo ao reajuste da 1ª 
medição do período de 01/11/2017 a 22/11/2017 do Contrato nº 
16/2016, consignada no orçamento em vigor, devendo a des-
pesa em causa correr através da seguinte Dotação Orçamentá-
ria: 24901.12.368.0042. 1129.0001 - 449092 - 0 - 1.111.0000. 
00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA     
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 08 de fevereiro 
de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA        EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0052/2019 – SME – DESPESA 
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o art. 3º, inciso VII – reconhecer dívida de 
exercícios anteriores, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro 
de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de 
fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato nº 15/2016 
celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e a em-
presa Construtora Correia Lima Ltda - EPP, tendo como inter-
veniente a Secretaria Municipal de Infraestrutura, cujo objeto é 
a contratação de empresa especializada em obras com fins à 
construção de cobertas de 01 (uma) quadra esportiva grande 
padrão FNDE, em unidades educacionais da Rede Municipal 
de Ensino de Fortaleza, conforme condições especificadas no 
Edital nº 1996/2014 e seus anexos. Referente ao Lote 02 da 
Licitação RDC Presencial nº 002/2015. CONSIDERANDO o 
que consta nos autos do Processo nº P424938/2018. CONSI-
DERANDO o Parecer nº 844/2019 da Coordenadoria Jurídica 
da Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a 
administração pública não deve locupletar-se pelo não paga-
mento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa. 
RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO       
EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa CONSTRUTORA 
CORREIA LIMA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 11.555. 
412/0001-04, no valor de R$ 7.558,29 (sete mil quinhentos e 
cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos), relativo ao 
reajuste da 6ª medição do período de 01/10/2017 a 31/10/2017 
do Contrato nº 15/2016, consignada no orçamento em vigor, 
devendo a despesa em causa correr através da seguinte Dota-
ção Orçamentária: 24901.12.368.0042.1129.0001 – 449092 – 0 
- 1.111.0000. 00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABI-
NETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 08 
de fevereiro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0053/2019 – SME – DESPESA 
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014, CONSIDERANDO o Contrato 
nº 87/2015 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação 
e a empresa Construtora Correia Lima Ltda - EPP, tendo como