DOMFO 12/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 65 
 
 
12 de dezembro de 2016, e ainda, conforme artigo 186 e se-
guintes, da Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 
– (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza), 
e o artigo 11, da Instrução Normativa nº 01, de 29 de junho de 
2015, da Controladoria Geral do Município de Fortaleza – 
CGM; Resolve: Acolher na sua íntegra o teor do Relatório Final 
Conclusivo, nas folhas 43/49, referente ao Processo P603834/ 
2017, vez que não configurou-se a ocorrência de um possível 
descumprimento de deveres funcionais do servidor público 
municipal, ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA, ACE, razão pela a 
qual determina o arquivamento destes autos. Desta feita, provi-
dencie-se a publicação deste despacho, conforme preconiza o 
artigo 11, da Instrução Normativa nº 01, de 29 de junho de 
2015, da Controladoria Geral do Município de Fortaleza – 
CGM. Empós, envie-se este caderno processual à Coordena-
doria de Gestão de Pessoas - COGEP/SMS, para o seu devido 
arquivamento, conforme preconiza o art. 9º, inciso I, da Instru-
ção Normativa nº 01, de 29 de junho de 2015, da Controladoria 
Geral do Município de Fortaleza – CGM, bem como para que 
comunique de maneira formal, o servidor público municipal 
acima, sobre a decisão da Secretária, pelo arquivamento dos 
autos, conforme exarado no Relatório Final Conclusivo pela a 
Comissão de Sindicância Administrativa desta Secretaria Muni-
cipal da Saúde. Fortaleza–CE, 20 de dezembro de 2018.     
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
 
 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRU-
TURA – SEINF torna público que requereu à Secretaria Muni-
cipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA a Licença Am-
biental (Licença de Instalação) do Projeto de Construção da 
Casa da Gestante, Bebê e Puérpera do Hospital Distrital Gon-
zaga Mota de Messejana, localizado na Av. Washington Soa-
res, nº 7700, no bairro Messejana, Município de Fortaleza, 
Estado do Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigên-
cias do Manual de Informações para o Licenciamento Ambien-
tal na SEUMA. Fortaleza-CE, 07 de fevereiro de 2019. Ana 
Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL III 
 
 
PORTARIA Nº 03/2019, 10 DE JANEIRO DE 2019. 
 
Designação de servidores para 
composição de comissão técni-
ca para cadastro de informa-
ções relativas às dispensas de 
licitação, inexigibilidade de lici-
tação e adesão á ata de regis-
tro de preço no Sistema de 
Gestão de Recursos e Plane-
jamento 
de 
Fortaleza 
–            
GRPFOR. 
 
 
O SECRETÁRIO TITULAR DA REGIONAL III, no 
uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto 
n°14.127, de 21 de novembro de 2017. CONSIDERANDO o 
disposto no artigo 1°, da Instituição Normativa Conjunta n° 
001/2016 – SEPOG/SEINF, que determina que os órgãos e 
entidades do Poder Público e entidades deverão constituir uma 
comissão, composta por de no mínimo 03 (três) servidores, 
para fins de cadastro das contratações decorrentes de proces-
sos de dispensa de licitação, inexigibilidade de licitação e ade-
são à ata de registro de preços (carona) junto ao Sistema de 
Gestão de Recursos e Planejamento de Fortaleza – Financeiro 
Contábil (GRPFOR – FC). RESOLVE: Art.1°- DESIGNAR a 
Comissão Técnica que efetuará o cadastro de informação de-
correntes das contratações de processos de dispensa de licita-
ção, inexigibilidade de licitação e adesão à ata de registro de 
preços (carona) junto ao Sistema de Gestão de Recursos e 
Planejamento de Fortaleza – Financeiro Contábil (GRPFOR – 
FC), os seguintes membros: 
 
MATRÍCULA 
NOME 
CARGO 
6196703 
João 
Marcelo 
Ferreira 
Facundo 
Coordenador Administrativo 
Financeiro 
14848 
Valdemar Bento de Araru-
na 
Coordenador de Infraestrutura 
14022 
Jancélio 
Fernandes 
de 
Mesquita 
Auxiliar Adminitrativo 
 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Fortaleza, 10 de janeiro 
de 2019. Carlos Alberto Gomes de Mesquita - SECRETÁRIO  
DA REGIONAL III. 
 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO         
DE RECURSOS HUMANOS 
 
 
 
 
PORTARIA Nº 17/2019 - IMPARH - O PRESI-
DENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMEN-
TO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o art. 6º da Lei Municipal nº 
8.087, de 30 de outubro de 1997, combinado com os arts. 2º, 
VI, e 3º, VII, do Decreto Municipal nº 13.297, de 10 de fevereiro 
de 2014, publicado no Diário Oficial do Município de 11 de 
fevereiro de 2014, e de acordo com o Orçamento vigente, por 
meio 
da 
Dotação 
Orçamentária 
(Projeto/Atividade) 
nº 
04.128.0082.2019.0006, Elemento de Despesa nº 33.90.92, 
Fonte de Recursos 1.001.0000.00.01, RESOLVE: RECONHE-
CER a dívida solicitada através do Processo Administrativo nº 
P520800/2019, em favor de DOUGLAS PEREIRA VIEIRA, 
inscrito no CPF sob o nº 061.257.793-78, referente ao paga-
mento pela atuação como instrutor externo no curso OPERA-
DOR DE ESPINGARDA CALIBRE 12 - T. 03, no período de 13 
a 26 de dezembro de 2018, cujo valor alcança o montante de 
R$ 700,00 (setecentos reais).  Publique-se. Pague-se. Cumpra-
se. Fortaleza, 04 de fevereiro de 2019. Fábio Santiago Braga - 
PRESIDENTE DE IMPARH. 
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PORTARIA Nº 18/2019 - IMPARH - O PRESI-
DENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMEN-
TO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o art. 6º da Lei Municipal nº 
8.087, de 30 de outubro de 1997, combinado com os arts. 2º, 
VI, e 3º, VII, do Decreto Municipal nº 13.297, de 10 de fevereiro 
de 2014, publicado no Diário Oficial do Município de 11 de 
fevereiro de 2014, e de acordo com o Orçamento vigente, por 
meio 
da 
Dotação 
Orçamentária 
(Projeto/Atividade) 
nº 
04.128.0082.2019.0006, Elemento de Despesa nº 33.90.92, 
Fonte de Recursos 1.001.0000.00.01, RESOLVE: RECONHE-
CER a dívida solicitada através do Processo Administrativo nº 
P520835/2019, em favor de LUIZ WANGLES MARTINS     
CONDE, inscrito no CPF sob o nº 201.347.703-15, referente ao 
pagamento pela atuação como instrutor externo no curso     
OPERADOR DE ESPINGARDA CALIBRE 12 - T. 03, no perío-
do de 13 a 26 de dezembro de 2018, cujo valor alcança o mon-
tante de R$ 3.720,00 (três mil, setecentos e vinte reais). Publi-
que-se. Pague-se. Cumpra-se.  Fortaleza, 04 de fevereiro de 
2019.  Fábio Santiago Braga - PRESIDENTE DE IMPARH. 
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