DOMFO 12/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 64 
 
 
RANDO o Parecer nº 857/2019 da Coordenadoria Jurídica da 
Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a 
administração pública não deve locupletar-se pelo não paga-
mento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa. 
RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO       
EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa CONSTRUTORA 
CORREIA LIMA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 
11.555.412/0001-04, no valor de R$ 18.700,68 (dezoito mil 
setecentos reais e sessenta e oito centavos), relativo ao reajus-
te da 9ª medição do período de 01/11/2017 a 11/12/2017  do 
Contrato nº 89/2015. Consignada no orçamento em vigor, de-
vendo a despesa em causa correr através da seguinte Dotação 
Orçamentária: 24901.12.368.0042.1129.0006 - 449092 - 0 - 
1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABI-
NETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 08 
de fevereiro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0073/2019 – SME – DESPESA 
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato 
nº 96/2018 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação 
e a empresa SIGNUS CONSTRUÇÕES E ASSESSORIA    
TÉCNICA LTDA - EPP, tendo como interveniente a Secretaria 
Municipal de Infraestrutura, cujo objeto é a contratação de 
empresa especializada com fim à execução dos serviços de 
construção de 01 (uma) Quadra Coberta na Av. Edilson Brasil 
Soares, localizada na Rua 315, nº 1111, Bairro Conjunto Ceará 
– 2º Etapa, no município de Fortaleza. Esta contratação refere-
se ao Lote 03 do RDC 001/CPL/2018. CONSIDERANDO o que 
consta nos autos do Processo nº P454445/2018; CONSIDE-
RANDO o Parecer nº 860/2019 da Coordenadoria Jurídica da 
Secretaria Municipal da Educação; CONSIDERANDO que a 
administração pública não deve locupletar-se pelo não paga-
mento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa; 
RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO E-
XERCÍCIO ANTERIOR com a empresa SIGNUS CONSTRU-
ÇÕES E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA - EPP, inscrita no 
CNPJ sob o n° 23.726.292/0001-40, no valor de R$ 85.410,45 
(oitenta e cinco mil, quatrocentos e dez reais e quarenta e cinco 
centavos), relativo à 1ª medição do Contrato nº 96/2018; Con-
signada no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa 
correr através da seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12. 
368. 0042.1129.0005 - 449092 - 0 - 1.111.0000.00.00. Registre-
se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA      
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de fevereiro de 2019. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0079/2019 – SME – DESPESA 
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014, CONSIDERANDO o Contrato 
nº 89/2017 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação 
e a empresa Construtora Cetro Ltda, tendo como interveniente 
a Secretaria Municipal de Infraestrutura, cujo objeto é a contra-
tação de empresa especializada para a Complementação da 
Construção de 01(uma) Escola de Tempo Integral - ETI, Locali-
zada na Avenida F, S/N, Bairro Conjunto Ceará - SR V, do mu-
nicípio de Fortaleza. A presente contratação refere-se ao LOTE 
01 da Licitação RDC Presencial nº 004/2017. CONSIDERAN-
DO o que consta nos autos do Processo nº P442615/2018; 
CONSIDERANDO o Parecer nº 867/2019 da Coordenadoria 
Jurídica da Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERAN-
DO que a administração pública não deve locupletar-se pelo 
não pagamento, pois assim configuraria enriquecimento sem 
causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa CONSTRUTORA 
CETRO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 63.389.217/0001-55, 
no valor de R$ 574.301,18 (quinhentos e setenta e quatro mil 
trezentos e um reais e dezoito centavos), relativo a 9ª medi-
çãodo Contrato nº 89/2017; Consignada no orçamento em 
vigor, devendo a despesa em causa correr através da seguinte 
Dotação 
Orçamentária: 
24901.12.361.0193.1255.0005 
- 
449092 - 0 -1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-
se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
em 07 de fevereiro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de    
Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0080/2019 – SME – DESPESA 
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014, CONSIDERANDO o Contrato 
nº 89/2017 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação 
e a empresa Construtora Cetro Ltda, tendo como interveniente 
a Secretaria Municipal de Infraestrutura, cujo objeto é a contra-
tação de empresa especializada para a Complementação da 
Construção de 01(uma) Escola de Tempo Integral - ETI, Locali-
zada na Avenida F, S/N, Bairro Conjunto Ceará - SR V, do mu-
nicípio de Fortaleza. A presente contratação refere-se ao LOTE 
01 da Licitação RDC Presencial nº 004/2017. CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P454556/2018; 
CONSIDERANDO o Parecer nº 868/2019 da Coordenadoria 
Jurídica da Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERAN-
DO que a administração pública não deve locupletar-se pelo 
não pagamento, pois assim configuraria enriquecimento sem 
causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa CONSTRUTORA 
CETRO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 63.389.217/0001-55, 
no valor de R$ 521.672,44 (quinhentos e vinte e um mil seis-
centos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), 
relativo a 10ª medição do período de 01/10/2018 a 31/10/2018 
do Contrato nº 89/2017; Consignada no orçamento em vigor, 
devendo a despesa em causa correr através da seguinte Dota-
ção Orçamentária: 24901.12.361.0193.1255.0005 - 449092 0 -
1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABI-
NETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 08 
de fevereiro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -    
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ERRATA - No Extrato e no Primeiro Termo Aditi-
vo ao Termo de Colaboração nº 74/2018, publicado no Diário 
Oficial do Município de 28 de dezembro de 2018, com a Socie-
dade Comunitária de Habitação Popular Raio de Sol, cujo obje-
to é a ação conjunta entre a SME e a Organização da Socieda-
de Civil para atendimento a crianças da educação infantil, com 
idade entre 1 a 3 anos, é feita a seguinte alteração, conforme 
abaixo: ONDE SE LÊ: • “(...) inscrita no CNPJ sob o nº 
03.472.527/0001-01, (...)”. LEIA-SE: • “(...) inscrita no CNPJ 
sob o nº 03.472.527/0001-07, (...)”. GABINETE DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 31 de janeiro de 2019. 
Jefferson de Queiroz Maia - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO - RESPONDENDO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
DESPACHO DA SECRETÁRIA - Procedimento 
de Sindicância. Processo: P603834/2017. Portaria nº 1100/ 
2018. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTA-
LEZA, conforme Ato n° 0020/2017 – GABPREF, publicado no 
DOM, de 02 de janeiro de 2017, no uso de suas atribuições 
pela legislação, instituídas pelo artigo 299, da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza, artigo 37 da Lei Complementar nº 
0176, de 19 de dezembro de 2014, c/c o Decreto nº 13.922, de