DOMFO 13/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE FEVEREIRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
 
 
PORTARIA Nº 0009/2019 - A SECRETÁRIA 
CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o Art. 3, Inciso III do Decreto de nº 12.757-A 
de 19 de janeiro de 2011. Publicado no DOM no dia 20 de 
janeiro de 2011. CONSIDERANDO o PARECER ASJUR/CGM 
Nº 09/2019, que, com base nos fundamentos legais e sob o 
pálio dos princípios constitucionais que regem a Administração 
Pública, opina pela possibilidade jurídica de pagamento do 
Vencimento do Cargo em Comissão-VCC, em favor da servido-
ra, TAYANE SALES BEZERRA SOUSA, conforme consta                
nos autos do Processo Administrativo Nº P518498/2019. RE-
SOLVE: Reconhecer a dívida correspondente a importância de 
R$ 404,56 (quatrocentos e quatro reais e cinquenta e seis 
centavos), referente ao Vencimento do Cargo Comissão - VCC 
da servidora TAYANE SALES BEZERRA SOUSA, referente ao 
ano de 2018. O dispêndio será classificado na Dotação Orça-
mentária 
04.122.0001.2195.0009, 
Elemento 
de 
despesa 
3190.92, Fonte 1.001.0000.00.01. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO, em 29 de janeiro de 2019. Ricardo Luiz Andrade 
Lopes - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO.  
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PORTARIA Nº 010/2019 - A SECRETÁRIA 
CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDE-
RANDO o Decreto Municipal nº 13.305/2014, de 21 de feverei-
ro de 2014, publicado no DOM em 24 de  fevereiro de 2012, 
que regulamenta a Lei de Acesso à informação (Lei Federal nº 
12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Poder Exe-
cutivo Municipal, seguindo os critérios do Artigo 32. RESOLVE: 
Art. 1º - Designar, sem remuneração, os servidores abaixo 
relacionados para comporem a Comissão de Apoio para a 
Classificação de Documentos Sigilosos. -  DAVID AVILA SAN-
TOS FÉLIX, matrícula 96775 (Presidente) - AFRÂNIO RODRI-
GUES DA SILVA, matrícula 113.174 (membro) - RENATA 
RODRIGUES XIMENES, matrícula 119890 (membro) - RO-
DRIGO TEIXEIRA LIMA, matrícula 115025 (membro) - NYRLA 
MARA PESSOA SALES, matrícula 105975 (membro) - OSEAS 
LIMA CASTRO, CPF 761.459.993-49 (membro). Art. 2º - Esta 
portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fica revo-
gada a Portaria No 0032/2018, publicada no DOM em 03 de 
dezembro de 2018. Art. 3º –  Esta portaria entra em vigor na 
data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
GABINETE DA SECRETÁRIA CHEFE DA CONTROLADORIA 
E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 28 de janeiro de 
2019. Luciana Mendes Lobo - SECRETÁRIA CHEFE DA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO.  
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 02/2019/CGM - 
Natureza do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, POR INTERMÉ-
DIO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNI-
CÍPIO, E A EMPRESA ANA CLAUDIA HONORATO ANDRADE 
- ME, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. Do Objeto: 
CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSI-
DADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA DE 
FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO A – TERMO DE 
REFERÊNCIA DO EDITAL, PARA O PERÍODO DE 12 MESES, 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 247/2017. Lotes Contratados: 01 e 
02. Da Fundamentação: O presente contrato tem como funda-
mento o edital do Pregão Eletrônico n° 247/2017 e seus ane-
xos, o que consta nos autos dos Processos Administrativos nº. 
P088232/2016 e no P520511/2019, os preceitos do direito pú-
blico, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei 
Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Do 
Valor e do Reajustamento do Preço: O valor contratual global 
importa na quantia de R$ 1.167,70 (mil, cento e sessenta e 
sete reais e setenta centavos), sujeito a reajustes, desde que 
observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da 
apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) 
meses, os preços contratuais serão reajustados utilizando a 
variação do índice econômico do INPC - Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso 
esse seja extinto. Do Prazo de Vigência: O prazo de vigência 
deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua 
publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo úni-
co, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execu-
ção contratual se iniciará a partir do recebimento da Ordem de 
Fornecimento, após a emissão do empenho. Os prazos de 
vigência e de execução deste contrato poderão ser prorroga-
dos nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 
8.666/1993. Da Dotação Orçamentária: As despesas decorren-
tes da contratação serão provenientes dos recursos: Unidade 
Orçamentária: 14101; Dotação Orçamentária: 04.122.0001. 
1796.0008; Elemento de Despesa: 449052; Fonte de Recurso: 
1.001.0000.00.01 do orçamento da Controladoria e Ouvidoria 
Geral do Município. Data: Fortaleza, 31 de janeiro de 2019. 
Assinam: Ricardo Luiz Andrade Lopes - CONTROLADORIA 
E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CONTRATANTE) e 
Ana Claudia Honorato Andrade - ANA CLAUDIA HONORA-
TO ANDRADE – ME (CONTRATADA). 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 022/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do artigo 6°, inciso III, da Lei 
Complementar n° 004 de 16 de julho de 1991. RESOLVE: 
Substituir na Portaria nº 324/2018-SESEC, de  28 de novembro 
de 2018, publicada no DOM de 11 de dezembro de 2018, que 
designou a Comissão Processante do Processo nº 006/2017-
PAD, o Membro, JOSÉ ALDAILTON MOREIRA BRANDÃO, 
matrícula nº 15.031-01, pelo servidor WASHINGTON LUIZ 
BEZERRA E SILVA, Corregedor Auxiliar, matrícula nº 45.748-
01. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FOR-
TALEZA, em 22 de janeiro de 2019. Antônio Azevedo Vieira 
Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDA-
DÃ.  
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PORTARIA Nº 0023/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do artigo 127, da Lei 
Complementar nº 0037, de 10 de julho de 2007 – Regulamento 
Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Forta-
leza. CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo 
Disciplinar nº 033/2018 – CPAD, instaurado por força da Porta-
ria nº 191/2018, de 16 de agosto de 2018, publicada no DOM 
de 24 de agosto de 2018. CONSIDERANDO, ainda, a necessi-
dade de ser ofertado prazo hábil para a realização da oitiva de 
testemunhas, as quais contribuirão para a elucidação dos fatos, 
além do prazo integral para apresentação das provas, bem 
como das razões finais de defesa, sob o crivo do contraditório e 
da ampla defesa, e para a ultimação dos trabalhos a cargo da 
Comissão Processante. CONSIDERANDO, por óbvio, o encer-
ramento do prazo original do citado procedimento, o qual termi-
na em 28 de janeiro de 2019. RESOLVE: RECONDUZIR os 
servidores DENISE DE AQUINO SILVA, Guarda Municipal, 
matrícula 73.136-01, BLENDA ISABEL LIMA PRAZERES 
FERREIRA, 
Guarda 
Municipal, 
matrícula 
73.322-01, 
e        
JEFFERSON DE SOUSA OLIVEIRA, Guarda Municipal, matrí-
cula 73.103-01, para atuarem respectivamente como Presiden-
te, Membro e Secretário, nos autos do Processo Administrativo 
Disciplinar nº 033/2018, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar 
de 30 de janeiro de 2019, objetivando ultimar os trabalhos a