DOMFO 13/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE FEVEREIRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
 
cargo da referida Comissão Processante, a qual apura fatos 
supostamente atribuídos ao servidor ARILTON GÓES TÁVO-
RA, Agente de Defesa Civil, matrícula nº 45.451-01, e ao servi-
dor FRANCISCO CRISTIANO FERRER, Coordenador Especial 
de Proteção e Defesa Civil, matrícula nº 62.842-01. Publique-
se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 
22 de janeiro 2019. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
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PORTARIA Nº 035/2019 – SESEC 
 
Decide em sede de Processo 
Administrativo 
Disciplinar N° 
029/2018 – CPAD e dá outras 
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas na Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 
2014, e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal de Fortaleza. CONSIDERANDO a importân-
cia da publicidade dos atos administrativos, visto que é dever 
ser da Administração Pública Municipal zelar pela transparên-
cia de seus atos. CONSIDERANDO a decisão administrativa 
proferida pela autoridade julgadora, datada de 08 de fevereiro 
de 2019, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 
029/2018 – CPAD e o Relatório Final Conclusivo, lavrado                 
pela Comissão Processante designada pela Portaria Nº 
145/2018-SESEC, publicada no DOM em 15 de junho de 2018. 
RESOLVE: Art. 1° - ABSOLVER das imputações constantes no 
Processo Administrativo Disciplinar N° 029/2018 – CPAD, os 
servidores JOSÉ FERREIRA DA COSA NETO, Guarda Munici-
pal, matrícula n° 106.686-02; FRANCISCO ELIZEU FROTA, 
Guarda Municipal, matrícula n° 94.830-03, nos termos do Art. 
131, inciso III da Lei Complementar n° 0037, de 10 de julho de 
2007, por entender que a conduta dos referidos servidores não 
constitui infração disciplinar; Art. 2° - CONDENAR com supe-
dâneo no Art. 130, inciso II da Lei Complementar n° 0037, de 
10 de julho de 2007 os servidores DAVI ABREU LOPES, Guar-
da Municipal, matrícula n° 106.962-02 à penalidade de 02 
(dois) dias de SUSPENSÃO em razão da prática da conduta 
tipificada no Art. 27, § 1°, inciso XXI da Lei Complementar N° 
037/2007, com pena prevista no Art. 31, § 2° da mesma Lei 
Complementar e DINIZ GURGEL DE MAGALHÃES NETO, 
Guarda Municipal, matrícula n° 55.267-01 à penalidade de 07 
(sete) dias de SUSPENSÃO em razão da conduta tipificada no 
Art. 26, inciso XI, da Lei Complementar n° 0037/2007, bem 
como em razão da infração correspondente ao Art. 27, § 1°, 
inciso XXI; 2°, inciso XIII  e a incidência da circunstância agra-
vante prevista no Art. 134, inciso V da referida Lei Complemen-
tar. Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 08 
de fevereiro de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
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PORTARIA Nº 0037/2019 – SESEC 
 
Designa o Fiscal do Contrato nº 
39/2018 celebrado entre a Se-
cretaria Municipal da Seguran-
ça Cidadã – SESEC e a em-
presa 
ALBERFLEX 
INDÚS-
TRIA DE IMÓVEIS LTDA 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício das atribuições legais e por meio da Lei 
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, publicada 
no Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO 
a execução do Contrato nº 39/2018 celebrado entre a Secreta-
ria Municipal da Segurança Cidadã – SESEC e a empresa 
ALBERFLEX INDÚSTRIA DE IMÓVEIS LTDA em 01 de outu-
bro de 2018 que tem por objeto a aquisição de mobiliário, todos 
novos e de primeiro uso, compreendendo entrega e montagem, 
para atender as necessidades dos órgãos e entidades do mu-
nicípio de Fortaleza de acordo com as especificações e quanti-
tativos contidos no anexo A – Termo de Referência do Edital 
está em sua vigência a partir de 09 de outubro de 2018. RE-
SOLVE: Art. 1º - Designar o Servidor, FRANKLIN PEREIRA 
CUNHA matrícula nº 73.645-01, para a função de Fiscal do 
Contrato nº 39/2018, celebrado com empresa ALBERFLEX 
INDÚSTRIA DE IMÓVEIS LTDA a partir de 09 de outubro de 
2018. Art. 2º - O servidor designado como Fiscal do Contrato 
deverá acompanhar a execução do referido instrumento até o 
prazo de vigência contratual. Parágrafo Único – O servidor 
nominado por esta Portaria não fará jus a qualquer remunera-
ção ou vantagem adicional, por esta função ser considerada 
serviço público relevante. Art. 3º - São responsabilidades do 
Fiscal do Contrato nº 39/2018: I - tomar conhecimento dos 
termos e cláusulas referente aos critérios de execução, acom-
panhamento e fiscalização do objeto contratado; II - supervisio-
nar o prazo de vigência, comunicando à contratada e ao gestor 
do contrato eventuais atrasos e falhas, em tempo hábil, para a 
adoção das medidas convenientes, conforme o estabelecido no 
art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993; III - manter estreita co-
municação com o contratado, visando esclarecer dúvidas sobre 
prazos, cronogramas de execução e especificações do contra-
to, inclusive solicitando ao setor competente da Administração, 
quando necessário, pareceres de especialistas; IV - fiscalizar a 
obrigação do contratado de manter durante toda a execução do 
contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas. 
Art. 4º -  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE 
FORTALEZA em 01 de fevereiro de 2019. Publique-se, regis-
tre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRE-
TÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDA-
DÃ.  
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PORTARIA Nº 0038/2019 – SESEC 
Designa o Fiscal do Contrato nº 
53/2018 celebrado entre a Se-
cretaria Municipal da Seguran-
ça Cidadã – SESEC e a em-
presa Clube de Tiro Brasil. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício das atribuições legais e por meio da Lei 
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, publicada 
no Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO 
a execução do Contrato nº 53/2018 celebrado entre a Secreta-
ria Municipal da Segurança Cidadã – SESEC e a empresa 
Clube de Tiro Brasil em 28 de novembro de 2018 que tem por 
objeto a contratação de serviço de locação de espaço adequa-
do à realização de inscrição prática de tiro para capacitação 
dos guardas municipais a fim de implementar o plano municipal 
de proteção urbana – PMPU para a cidade de Fortaleza, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
processo de dispensa nº P361891/2018 e seus anexos, e a 
proposta da contratada está em sua vigência a partir de 28 de 
novembro de 2018. RESOLVE: Art. 1º - Designar o Servidor, 
FRANCISCO JOSÉ XAVIER DE ALBUQUERQUE matricula nº 
116.161-01, para a função de Fiscal do Contrato nº 53/2018, 
celebrado com empresa Clube de Tiro Brasil a partir de 28 de 
novembro de 2018. Art. 2º - O servidor designado como Fiscal 
do Contrato deverá acompanhar a execução do referido ins-