DOMFO 13/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE FEVEREIRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
 
de dezembro de 2018. Art. 2º - O servidor designado como 
Fiscal do Contrato deverá acompanhar a execução do referido 
instrumento até o prazo de vigência contratual. Parágrafo Único 
– O servidor nominado por esta Portaria não fará jus a qualquer 
remuneração ou vantagem adicional, por esta função ser con-
siderada serviço público relevante. Art. 3º - São responsabili-
dades do Fiscal do Contrato nº 39/2018: I - tomar conhecimen-
to dos termos e cláusulas referente aos critérios de execução, 
acompanhamento e fiscalização do objeto contratado; II - su-
pervisionar o prazo de vigência, comunicando à contratada e 
ao gestor do contrato eventuais atrasos e falhas, em tempo 
hábil, para a adoção das medidas convenientes, conforme o 
estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993; III - man-
ter estreita comunicação com o contratado, visando esclarecer 
dúvidas sobre prazos, cronogramas de execução e especifica-
ções do contrato, inclusive solicitando ao setor competente da 
Administração, quando necessário, pareceres de especialistas; 
IV - fiscalizar a obrigação do contratado de manter durante toda 
a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE 
FORTALEZA em 06 de fevereiro de 2019. Publique-se, regis-
tre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRE-
TÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDA-
DÃ.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 
Nº 02/2017 - COGEC/SEPOG - CONTRATANTE: Município de 
Fortaleza, por intermédio do FUNDO DE INVESTIMENTOS E 
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 
FAZENDÁRIA - FIDAF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 
23.883.983/0001-57, instituído pela Lei Complementar nº 0210, 
de 26 de outubro de 2015, regulamentado pelo Decreto nº 
13.733, de 28 de dezembro de 2015, estabelecido na Rua 
General Bezerril, nº 755, bairro Centro, CEP: 60.055-100, na 
Cidade de Fortaleza/CE, neste ato legalmente representado 
pelo Secretário Executivo Municipal das Finanças, JAIME CA-
VALCANTE DE ALBUQUERQUE FILHO, brasileiro, casado, 
portador da Carteira de Identidade de nº 1761 - CORECON/CE, 
inscrito no CPF sob o nº 190.759.523-68. CONTRATADA: 
REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.188.842/0001-68, situada à Rua 
Ildefonso Albano, nº 2783, bairro Joaquim Távora, Fortale-
za/CE, representada pelo Sr. Josemar Cruz Rolim Esmeraldo, 
brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 263.185.713-53, residente e 
domiciliada nesta Capital. OBJETO DO CONTRATO: Contrata-
ção de empresa pessoa jurídica para a prestação de serviços 
de mão de obra terceirizada, para atender às necessidades da 
Secretaria Municipal das Finanças - SEFIN, através do Fundo 
de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Adminis-
tração Fazendária - FIDAF, pelo período de 12 (doze) meses, 
podendo ser prorrogado nos limites da lei, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no anexo I - termo de 
referência do edital do Pregão Eletrônico nº 139/2017, o qual 
passa a fazer parte do presente contrato, e na proposta da 
empresa contratada. I - DO APOSTILAMENTO: O presente 
Termo de Apostilamento tem como objeto a alteração da 
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: As despesas 
decorrentes deste CONTRATO correrão à conta de dotações 
consignadas abaixo, oriundas do Fundo de Investimento e 
Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária 
(FIDAF): • Projeto/Atividade 23.901.04.122.0001.2016.0022. • 
Elemento de Despesa 3.3.90.34 e 3.3.90.37. • Fonte de Recur-
sos: 0.1.001.0000.00.01. II - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
disposto no art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993. Ficam ratifica-
das as demais cláusulas do Contrato nº 02/2017 - COGEC/ 
SEPOG, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento, 
que passa a fazer parte integrante ao Contrato. Fortaleza - CE, 
29 de janeiro de 2019. Jaime Cavalcante de Albuquerque 
Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINAN-
ÇAS. 
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 
Nº 02/2018 - SEFIN - CONTRATANTE: Município de Fortaleza, 
por intermédio do FUNDO DE INVESTIMENTOS E DESEN-
VOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FA-
ZENDÁRIA - FIDAF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 
23.883.983/0001-57, instituído pela Lei Complementar nº 0210, 
de 26 de outubro de 2015, regulamentado pelo Decreto nº 
13.733, de 28 de dezembro de 2015, estabelecido na Rua 
General Bezerril, nº 755, bairro Centro, CEP: 60.055-100, na 
Cidade de Fortaleza/CE, neste ato legalmente representado 
pelo Secretário Executivo Municipal das Finanças, JAIME CA-
VALCANTE DE ALBUQUERQUE FILHO, brasileiro, casado, 
portador da Carteira de Identidade de nº 1761 - CORECON/CE, 
inscrito no CPF sob o nº 190.759.523-68. CONTRATADA: 
RIVA SAÚDE AMBIENTAL LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o 
nº 22.337.049/0001-77, com sede na Rua Edgar Pinho Filho, nº 
284 A, bairro Vila União, CEP 60.410-732, Fortaleza/CE, repre-
sentada pelo Sr. Ubirajara Teixeira Moreira, brasileiro, portador 
da Carteira de Identidade de nº 91002362370 - SSP/CE e CPF 
sob o nº 458.159.173-20, residente e domiciliado em Catari-
na/CE. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de pessoa 
jurídica especializada para prestar serviços de controle de 
vetores e pragas, compreendendo os serviços de desinsetiza-
ção, desratização e descupinização, para atender as necessi-
dades da Secretaria Municipal das Finanças. I - DO APOSTI-
LAMENTO: O presente Termo de Apostilamento tem como 
objeto a alteração da CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS, que passa a vigorar com a seguinte reda-
ção: As despesas decorrentes deste CONTRATO correrão à 
conta de dotações consignadas abaixo, oriundas do Fundo de 
Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administra-
ção Fazendária (FIDAF): • Projeto/Atividade 23.901.04.122. 
0001.2016.0022. • Elemento de Despesa 3.3.90.39. • Fonte de 
Recursos: 0.1.001.0000.00.01.  II - DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O disposto no art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993. Fi-
cam ratificadas as demais cláusulas do Contrato nº 02/2018 - 
SEFIN, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento, 
que passa a fazer parte integrante ao Contrato. Fortaleza - CE, 
29 de janeiro de 2019. Jaime Cavalcante de Albuquerque 
Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINAN-
ÇAS.  
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 
Nº 04/2018 - SEFIN - CONTRATANTE: Município de Fortaleza, 
por intermédio do FUNDO DE INVESTIMENTOS E DESEN-
VOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FA-
ZENDÁRIA - FIDAF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 
23.883.983/0001-57, instituído pela Lei Complementar nº 0210, 
de 26 de outubro de 2015, regulamentado pelo Decreto nº 
13.733, de 28 de dezembro de 2015, estabelecido na Rua 
General Bezerril, nº 755, bairro Centro, CEP: 60.055-100, na 
Cidade de Fortaleza/CE, neste ato legalmente representado 
pelo Secretário Executivo Municipal das Finanças, JAIME CA-
VALCANTE DE ALBUQUERQUE FILHO, brasileiro, casado, 
portador da Carteira de Identidade de nº 1761 - CORECON/CE, 
inscrito no CPF sob o nº 190.759.523-68. CONTRATADA: 
ORACLE DO BRASIL SISTEMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
nº 59.456.277/0001-76, com sede na Rua Doutor José Áureo 
Bustamante, nº 455 - Morumbi Business Center, Vila São Fran-
cisco, CEP: 04.710-090, na Cidade de São Paulo/SP, repre-
sentada pela Sra. Ana Cláudia Lopes, inscrita no CPF sob o nº 
068.003.148-03. OBJETO DO CONTRATO: A prestação dos 
serviços de suporte técnico as licenças de sistema gerenciador 
de banco de dados Oracle da Secretaria Municipal das Finan-