DOMFO 13/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE FEVEREIRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
 
rogação; VII – DATA DA ASSINATURA: 07 de fevereiro de 
2019; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de 
Saúde – SMS. Publique-se e Cumpra-se. Fortaleza (CE), 12 de 
fevereiro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁ-
RIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SMS. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação 
do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 144/2018, Processo nº 
P862135/2017, referente ao REGISTRO DE PREÇOS PARA 
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE 
CAMPO (LANTERNA), PARA ATENDER À DEMANDA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, PE-
LO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO 
ANEXO I – Termo de Referência do Edital. Após apreciar o 
processo licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 144/2018, 
com abertura em 26/09/2018, HOMOLOGO no uso das atribui-
ções que me confere o inciso VI do art. 7º do Decreto Municipal 
nº 11.251, de 10.09.2002 e nos termos indicados pelo relatório 
assinado pelo pregoeiro Werbson Jerônimo de Carvalho, da 
Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza, nas páginas 
nºs 484 a 486 do processo em referência, onde foi classificada 
a seguinte empresa: PAPEL RISCADO IMPORTAÇÃO LTDA 
EPP, inscrita no CNPJ nº 02.908.738/0001-87, para os lotes 01 
e 02, perfazendo um valor total de R$ 59.355,00 (cinquenta e 
nove mil trezentos e cinquenta e cinco reais). O valor global da 
licitação é de R$ 59.355,00 (cinquenta e nove mil trezentos e 
cinquenta e cinco reais). As despesas decorrerão às contas 
das dotações consignadas ao: Projeto/Atividade Código 
25901.10.304.0128.2239.0001, 
Elemento 
de 
Despesa 
33.90.30, Induso 0, Fonte de Recurso 121400000000, da Ação 
de Manutenção das Políticas de Vigilância em Saúde - Sanitá-
ria. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 08 de fevereiro de 
2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE - SMS. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0014/2019 - REGULAMENTA-
ÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL - A SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE FORTALE-
ZA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, 
com fulcro no Decreto Federal nº 8.539 de 8 de outubro de 
2015 c/c o art. 10º da Medida Provisória 2.200-2 de 24 de a-
gosto 
de 
2001 
e 
conforme 
disposto 
no 
Processo 
P507994/2019: CONSIDERANDO a necessidade de dar mais 
eficiência e celeridade a tramitação dos processos internos, 
visando a diminuição do tempo e recursos dispendidos em sua 
análise. RESOLVE: Art. 1º - Os empenhos, boletins de medi-
ção, atestos, termos de recebimento e demais atos praticados 
pelos Coordenadores Setoriais e Fiscais de Obras, podem ser 
emitidos na forma de documento eletrônico nos termos do art. 
10 da Medida Provisória Nº 2.200/2001. Art. 2º - Os documen-
tos emitidos em meio digital conforme artigo 1º desta Portaria, 
devem ser assinados eletronicamente com a utilização de certi-
ficados digitais válidos e emitidos por Autoridade Certificadora - 
AC integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - 
ICP-Brasil, instituída pelo art. 2 º da MP Nº 2.200/2001. Art. 3º - 
Os certificados digitais especificados no art. 2º devem perten-
cer exclusivamente à pessoa física e serem do Tipo A3, previs-
to nas normas técnicas estabelecidas pela ICP-Brasil, ou de 
outro tipo com requisitos de segurança mais rigorosos e emiti-
dos por AC integrante da ICP-Brasil. Art. 4º - Para fins do dis-
posto nesta Portaria, são consideradas as seguintes definições: 
I - assinatura digital: baseada em certificado digital emitido por 
autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Cha-
ves Públicas Brasileiras- ICP- Brasil. II - documento eletrônico: 
documento gerado e armazenado em meio eletrônico. Art. 5º - 
As autorizações de liberação de recursos financeiros e seus 
arquivamentos assinados na forma desta Portaria serão digita-
lizados e juntados aos autos dos processos físicos. § 1º - Os 
documentos digitalizados serão considerados cópias. § 2º - Os 
documentos originais serão mantidos na forma eletrônica, com 
meios de verificação de sua autenticidade, integridade e vali-
dade jurídica. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se, GABI-
NETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, 
Fortaleza/CE, 15 de janeiro de 2019. Ana Manuela Marinho 
Nogueira - 64182665368 - (REPUBLICADA POR INCORRE-
ÇÃO). 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0022/2019 - DESIGNAÇÃO DE 
FISCAL - A SECRETÁRIA DA INFRAESTRUTURA DO MUNI-
CÍPIO, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO 
a necessidade de fiscalização dos contratos da CEGEA (Célula 
de Gestão Administrativa) desta secretaria. RESOLVE: Desig-
nar o servidor abaixo, para fiscalizar o contrato administrativo:  
 
CONTRATO 
FORNECEDOR 
MATERIAL 
NOME 
MATRÍCULA 
09/2019 
BRILHARES 
PRODUTOS 
DE 
LIMPEZA EIRELLI 
- ME 
LIVRO 
PROTOCOLO 
EDNALDO 
GADELHA 
BEZERRA 
118330 
 
Registre-se publique-se e cumpra-se, GABINETE DA SECRE-
TÁRIA DA SEINF, em 01 de fevereiro de 2019. Engª Ana Ma-
nuela Marinho Nogueira - RPN: 06008998-0 - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF.  
*** *** *** 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 09/2019 - SEINF 
- PREGÃO ELETRÔNICO N° 115/2018 - ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS Nº 16/2018 - ÓRGÃO: Secretaria Municipal da 
Infraestrutura - SEINF - CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº P518352/2019 - SEINF. 
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público interno, por intermédio da Secretaria Municipal 
da Infraestrutura - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino 
Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.889.850/0001-43, neste ato representada por sua Secretária 
Engª Ana Manuela Marinho Nogueira, brasileira, inscrita no 
CREA/CE nº 14.921D, residente e domiciliada nesta capital. 
CONTRATADA: BRILHARES PRODUTOS DE LIMPEZA EI-
RELI - ME, com sede na Rua Rubens Monte, nº 225, Bairro: 
Jardim Cearense, CEP: 60.712-025, Fortaleza/CE, Telefone: 
(85) 3033-6950, inscrita no CNPJ nº 26.230.868/0001-71, re-
presentada neste ato pelo Sr. Daniel Fernando Albuquerque de 
Oliveira, brasileiro, inscrito no RG/MF sob o nº 96002028250 
SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 619.386.963-87, residen-
te e domiciliado nesta capital. DO OBJETO: AQUISIÇÕES DE 
MATERIAL DE EXPEDIENTE, COMPREENDENDO PAPEL E 
AFINS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF. LOTE 
22. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como 
fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 115/2018 e seus 
anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 
P060324/2018, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e 
suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto, bem como as informações 
constantes 
nos 
autos 
do 
Processo 
Administrativo 
nº 
P518352/2019. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO 
PREÇO: O valor contratual global importa na quantia de                      
R$ 646,00 (seiscentos e quarenta e seis reais). Os preços são 
irreajustáveis. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As des-
pesas decorrentes da contratação serão provenientes dos 
Recursos: 
Projeto/Atividade 
27101.15.122.0001.2016.0029, 
Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 0