DOMFO 13/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE FEVEREIRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
ACÓRDÃO 
23.002.005.16-
0008290 
BANCO CSF S/A 
RUA GEORGE EASTMAN, 
213, VILA TRAMONTANO           
SÃO PAULO -SP 
DR. ANTÔNIO DE MORAES 
DOURADO NETO 
OAB/PE 23.255 
EMENTA – RECURSO ADMINIS-
TRATIVO. MALFERIMENTO DO 
DIREITO 
À 
INFORMAÇÃO. 
PREVALÊNCIA SOBRE A HI-
POSSUFICIÊNCIA DO CONSU-
MIDOR. INDEFERIMENTO. 
23.002.001.16-
0013965 
BANCO CSF S/A 
RUA GEORGE EASTMAN, 
213, VILA TRAMONTANO            
SÃO PAULO -SP 
DR. ANTÔNIO DE MORAES 
DOURADO NETO 
OAB/PE 23.255 
EMENTA – RECURSO ADMINIS-
TRATIVO. DIREITO DO CONSU-
MIDOR. RECLAMAÇÃO. CARTÃO 
DE CRÉDITO. JUROS ABUSI-
VOS. 
INSUFICIÊNCIA 
DE 
IN-
FORMAÇÕES. 
SOLICITAÇÃO 
PELO CONSUMIDOR DE REVI-
SÃO DOS JUROS E ENCARGOS. 
PARCELAMENTO 
DA 
DÍVIDA. 
IMPOSSIBILIDADE PELO PRO-
CON. PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO SEM VÍCIOS. CONSTATA-
ÇÃO DE INFRAÇÃO AOS ARTS. 
6º, ”V”, E 51, “IV” DA LEI Nº 
8.078/90. RECURSO CONHECI-
DO E DESPROVIDO. 
23.002.001.16-
0002897 
BANCO CSF S/A 
RUA GEORGE EASTMAN, 
213, VILA TRAMONTANO            
SÃO PAULO -SP 
DR. ANTÔNIO DE MORAES 
DOURADO NETO 
OAB/PE 23.255 
EMENTA – RECURSO ADMINIS-
TRATIVO.  DIREITO DO CON-
SUMIDOR. 
RECLAMAÇÃO. 
CARTÕES DE CRÉDITO. JUROS 
ABUSIVOS. INSUFICIÊNCIA DE 
INFORMAÇÕES. 
SOLICITAÇÃO 
PELO CONSUMIDOR DE REVI-
SÃO DOS JUROS E ENCARGOS. 
PARCELAMENTO 
DA 
DÍVIDA. 
IMPOSSIBILIDADE PELO PRO-
CON. PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO SEM VÍCIOS. CONSTATA-
ÇÃO DE INFRAÇÃO AOS ARTS. 
6º, “V”, E 51, “IV” DA LEI Nº 
8.078/90. RECURSO CONHECI-
DO E DESPROVIDO. 
23.002.001.16-
0003290 
BANCO CSF S/A 
RUA GEORGE EASTMAN, 
213, VILA TRAMONTANO            
SÃO PAULO -SP 
DR. ANTÔNIO DE MORAES 
DOURADO NETO 
OAB/PE 23.255 
EMENTA – DIREITO DO CON-
SUMIDOR. 
CONTRATO 
DE 
EMPRÉSTIMO. RENEGOCIAÇÃO 
DA 
DÍVIDA. 
PARCELAMENTO. 
COBRANÇA NÃO RECONHECI-
DA PELO AUTOR. PAGAMENTO 
DA 
FATURA 
VALOR 
TOTAL. 
SISTEMA RECONHECIDO COMO 
PARCELAMENTO. 
FALHA 
DO 
RECORRENTE. PROMESSA DE 
RESSARCIMENTO DO VALOR 
COBRADO 
EM 
PARCELAS. 
CONSUMIDOR 
DISCORDA. 
DECISÃO 
ADMINISTRATIVA. 
MULTA. RECURSO CONHECIDO 
E NÃO PRÓVIDO. MANUTENÇÃO 
DA MULTA. VIOLAÇÃO AO CDC. 
É O VOTO. 
23.002.001.16-
0006888 
BANCO CSF S/A 
RUA GEORGE EASTMAN, 
213, VILA TRAMONTANO            
SÃO PAULO -SP 
DR. ANTÔNIO DE MORAES 
DOURADO NETO 
OAB/PE 23.255 
EMENTA – RECURSO ADMINIS-
TRATIVO. 
 
AUSÊNCIA 
DE 
CLAREZA 
NAS 
CLÁUSULAS 
CONTRATUAIS 
E 
SERVIÇOS 
FINANCEIROS 
OFERTADOS. 
RECURSO IMPROVIDO. 
23.002.001.16-
0008411 
BANCO CSF S/A 
RUA GEORGE EASTMAN, 
213, VILA TRAMONTANO            
SÃO PAULO -SP 
DR. ANTÔNIO DE MORAES 
DOURADO NETO 
OAB/PE 23.255 
EMENTA – RECURSO ADMINIS-
TRATIVO. DIREITO DO CONSU-
MIDOR. 
JUROS 
ABUSIVOS. 
ADMINISTRADORA DE CARTÃO 
DE CRÉDITO. RECURSO IM-
PROVIDO. 
Fortaleza, 31 de janeiro de 2019. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: JOÃO RICARDO FRANCO VIEIRA 
 
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO CEARÁ - 
DPGE-CE 
MEMBRO: ANA ELIZABETH MESQUITA MOREIRA 
 
 CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL 
MEMBRO: ROBERTO PIRES DE CASTRO 
 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB/CE 
MEMBRO: ANTÔNIO CARLOS AZEVEDO LOPES 
 
 MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – MPE 
MEMBRO: EVERTON LUÍS GURGEL SOARES 
 
 PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviços e res-
pectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da 
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 16 de janeiro de 
2019, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, 
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio 
Recursal. 
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
A C Ó R D Ã O 
 
 
16.25-090413-02 
SUPERMERCADO 
R. 
B. 
MAGALHÃES LTDA 
RUA D, 691, PASSARÉ 
FORTALEZA - CE 
EMENTA – RECURSO ADMINIS-
TRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. 
FISCALIZAÇÃO. 
PRODUTOS 
COM 
PRAZO 
DE 
VALIDADE 
VENCIDOS. FALTA DE PRECIFI-
CAÇÃO 
EM 
REFEIÇÃO 
TIPO 
SELF SERVICE. MULTA APLICA-
DA. 
RECURSO 
INTERPOSTO. 
ACOLHIDO. 
RECONHECIDO. 
PROVIDO EM PARTE. REDUÇÃO 
DE MULTA. . 
03.04-100913-01 
CABUMBA BAR E RES-
TAURANTE LTDA ME 
AV. ZEZÉ DIOGO, 3911, 
PRAIA DO FUTURO 
FORTALEZA - CE 
EMENTA – RECURSO ADMINIS-
TRATIVO. PRESCRIÇÃO INTER-
CORRENTE. 
EXTINÇÃO 
DO 
DIREITO DE PUNIR. 
06.20.21.22-
060813-01 
BG COMERCIO DE COM-
BUSTÍVEIS 
LUBRIFICAN-
TES LTDA 
AV. 
BENJAMIM 
BRASIL, 
1585, JARDIM CEARENSE 
FORTALEZA - CE 
EMENTA – RECURSO ADMINIS-
TRATIVO. DIREITO DO CONSU-
MIDOR. LIMITAÇÃO DE VALOR 
MÍNIMO 
PARA 
PAGAMENTO 
COM 
CARTÃO. 
RECURSO 
IMPROVIDO. 
00.12-240513-01 
A M SANTOS PONTES 
AV. OLIVEIRA PAIVA, 2505 
– A, CIDADE DOS FUN-
CIONÁRIOS 
FORTALEZA - CE 
EMENTA – RECURSO ADMINIS-
TRATIVO. PRESCRIÇÃO INTER-
CORRENTE. EMENTA – RECUR-
SO ADMINISTRATIVO. 
 
Fortaleza, 31 de janeiro de 2019. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
PROCON FORTALEZA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA                             
DE FORTALEZA 
 
 
 
SEGMENTO CULTURAL – ARTESANATO - 
DIAS 24, 25, 26 E 28 DE JANEIRO DE 2019 - DAS NOVE ÀS