DOMFO 16/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 5 
 
 
rada por força da Portaria n° 123/2018-SESEC, de 17 de maio 
de 2018, publicada no Diário Oficial do Município do dia 23 de 
maio de 2018; Considerando, ainda, o encerramento do prazo 
original do citado procedimento, a necessidade de se proceder 
algumas oitivas, bem como, a necessidade de complementa-
ção da regular instrução do presente feito; Considerando, por 
fim, as disposições legais pertinentes à matéria; RESOLVE: 
PRORROGAR, nos termos do disposto no art. 115 da Lei 
Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quinze) dias o prazo 
de atuação da referida Comissão Sindicante, a contar de 05 de 
novembro de 2018, objetivando ultimar-se a apuração de con-
duta(s) irregular(es) possivelmente praticada(s) por servidor(es) 
desta instituição. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 05 de novem-
bro de 2018.  Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio 
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA      
SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 0300/2018 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do art. 109 da Lei Complemen-
tar nº 0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e art. 186 e se-
guintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Estatuto 
dos Servidores do Município de Fortaleza, RESOLVE: Designar 
os servidores municipais, JOÃO EVANGELISTA DE SOUSA 
JÚNIOR, Corregedor Auxiliar, matrícula 56.128-01, Presidente; 
ZENNILTON RODRIGUES DE SOUSA, Assistente Técnico 
Administrativo, matrícula 60.188-01, Membro; e FRANCISCO 
DE ASSIS VALE JÚNIOR, matrícula 93.244-03, Secretário, 
para comporem a Comissão de Sindicância, a fim de promover 
a apuração sumária dos fatos relacionados ao Processo nº 
110/2018-CORREG, que dará origem à Sindicância a ser au-
tuada sob o nº 059/2018–SIND. A Sindicância a que se refere a 
presente Portaria deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data de sua publicação no Diário Oficial do 
Município – DOM, podendo, excepcionalmente, ser prorrogada 
por mais 15 (quinze) dias. GABINETE DO SECRETÁRIO    
MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 
05 de novembro de 2018.  Publique-se, registre-se e cumpra-
se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO 
 
Processo nº P286034/2018 – Inexigibilidade de Licitação. 
OBJETO: aquisição de 7.000 (sete mil) MUN CBC 380 AUTO + 
P EXPO 85GR GOLD HEX ‘A’, 165.000 (cento e 
sessenta e cinco mil) MUN CBC 380 AUTO TREINA 
EOOG 95GR NTA “A”), 40.000 (quarenta mil) CAR-
TUCHOS 12/70 CH-3T TREINA HI-IMPACT “A”, 
1.250 (mil duzentos e cinquenta) CARTUCHOS CBC 
12/70 PROJ SING HI-IMPACT “A” e 60 (sessenta) 
ESPINGARDAS CALIBRE 12 PUMP CBC MILITARY 
3.0 STD 24”, ATRAVÉS DO PROCESSO DE INEXI-
GIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FULCRO NA LEI 
Nº 8.666/93 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, através do presente instrumento, em observância às 
disposições contidas na Lei nº. 8.666/93 e nos termos da análi-
se realizada pela Assessoria Jurídica da SESEC (Parecer nº. 
288/2018 – ASJUR/SESEC) e pela Procuradoria Geral do Mu-
nicípio (Parecer n° 126/2018 - PA), acerca do processo de 
Inexigibilidade de Licitação nº. P286034/2018, RATIFICA a 
Inexigibilidade licitatória em referência, objetivando a contrata-
ção da empresa Companhia Brasileira de Cartuchos – CBC, 
inscrita sob CNPJ nº 57.494.031/0010-54, para aquisição de 
aquisição de 7.000 (sete mil) MUN CBC 380 AUTO + P EXPO 
85GR GOLD HEX ‘A’, 165.000 (cento e sessenta e cinco mil) 
MUN CBC 380 AUTO TREINA EOOG 95GR NTA “A”), 40.000 
(quarenta mil) CARTUCHOS 12/70 CH-3T TREINA HI-IMPACT 
“A”, 1.250 (mil duzentos e cinquenta) CARTUCHOS CBC 12/70 
PROJ SING HI-IMPACT “A” e 60 (sessenta) ESPINGARDAS 
CALIBRE 12 PUMP CBC MILITARY 3.0 STD 24”, para o uso 
dos servidores da Guarda Municipal de Fortaleza, atendendo 
as necessidades do Plano Municipal de Proteção Urbana – 
PMPU, do Convenio nº 002/2018 e da Secretaria Municipal da 
Segurança Cidadã – SESEC. O valor unitário de cada munição 
CBC 380 AUTO + P EXPO 85GR GOLD HEX ‘A’ corresponde a 
R$ 9,06 (nove reais e seis centavos), perfazendo o total de       
R$ 63.420,00 (sessenta e três mil, quatrocentos e vinte reais), 
o valor unitário de cada munição CBC 380 AUTO TREINA  
EOOG 95GR NTA “A”, corresponde a R$ 3,66 (três reais e 
sessenta e seis centavos) perfazendo o total de R$ 603.900,00 
(seiscentos e três mil e novecentos reais), o valor unitário de 
cada cartucho CART 12/70 CH-3T TREINA HI-IMPACT “A” 
corresponde a R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos) perfa-
zendo o total de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil 
reais), o valor unitário de cada cartucho CART CBC 12/70 
PROJ SING HI-IMPACT “A” corresponde a R$ 8,10 (oito reais e 
dez centavos) perfazendo o total de R$ 10.125,00 (dez mil, 
cento e vinte e cinco reais). O valor unitário de cada ESPIN-
GARDAS CALIBRE 12 PUMP CBC MILITARY 3.0 STD 24 
corresponde a R$ 4.238,93 (quatro mil duzentos e trinta e oito 
reais e noventa e três centavos) e perfazendo o total de                      
R$ 254.335,80 (duzentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e 
trinta e cinco reais e oitenta centavos), totalizando o valor glo-
bal de R$ 1.123.780,80 (um milhão, cento e vinte e três mil, 
setecentos e oitenta reais e oitenta centavos). A despesa de-
corrente das contratações deverá ocorrer à conta dos                     
Projeto/atividade: 17.101.06.181. 0189.1489.0002, Elemento 
de despesa: 33.90.30 e 44.90.52, Fontes de recursos: 5 2200 e 
5 0101. Publique-se. Fortaleza, 09 de novembro de 2018.                     
Antônio Azevedo Vieira Filho – SECRETÁRIO. 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
ATO N° 0029/2018 – GMF - O DIRETOR GERAL 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercício de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio da Lei 
Complementar 0176, de 19 de dezembro de 2014 e de acordo 
com o Processo nº P182694/2018; RESOLVE: Publicar o retor-
no do servidor MAURÍCIO ARAÚJO PEREIRA, Inspetor, matrí-
cula nº 18.586-01, à Guarda Municipal de Fortaleza a partir de 
01.09.1996, conforme Ofício nº 459/96/DAF, datado de 29 de 
agosto de 1996, tendo em vista que o servidor desistiu de sua 
licença para trato de interesse particular concedida no período 
de 17.03.1995 a 16.03.1997. GABINETE DO DIRETOR GERAL 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 06 de novem-
bro de 2018. Inspetor Romulo Reis de Almeida - DIRETOR-
GERAL - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO N° 030/2018 – GMF - O DIRETOR GERAL 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercício de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio da Lei 
Complementar 0176, de 19 de dezembro de 2014, bem como 
pelo art. 4º, § 1º, do Decreto nº 14.209, de 10 de maio de 2018, 
e de acordo com o Processo nº P329684/2018; RESOLVE  
Conceder a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga 
horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas 
semanais, sem prejuízo da remuneração percebida, para     
acompanhar sua filha com necessidades especiais, de acordo 
com o Decreto nº 14.209/2018, que regulamentou o artigo 44º 
da Lei nº 10.668/2018 de 16.01.2018 ao servidor CARLOS 
AUGUSTO ALVES SOARES, matricula nº 23.318-01, Subins-
petor, lotado na Guarda Municipal de Fortaleza, no período de 
24/08/2018 a 23/08/2019. GABINETE DO DIRETOR GERAL 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 06 de novem-
bro de 2018. Inspetor Romulo Reis de Almeida - DIRETOR-
GERAL - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA.