DOMFO 16/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2018
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 6
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 47/2018 – SEFIN
-
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO
DE
FORTALEZA,
POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS,
COM RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO E DE-
SENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMNISTRAÇÃO
FAZENDÁRIA (FIDAF). CONTRATADA: ZÊNITE INFORMA-
ÇÃO E CONSULTORIA S.A. DA FUNDAMENTAÇÃO: O pre-
sente CONTRATO tem como fundamento o Processo Adminis-
trativo nº P404029/2018, os preceitos do direito público, artigo
25, inciso II, c/c art. 13, ambos da Lei Federal nº 8.666/1993
(INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO), inclusive com suas altera-
ções posteriores, Parecer Jurídico nº 184/2018 - ASJUR/SEFIN
e Parecer nº 010/2018 – PGA. DO OBJETO: Constitui objeto
deste CONTRATO a participação de 05 (cinco) servidores fa-
zendários no Seminário Nacional “O que muda nas Contrata-
ções Públicas com a Lei nº 13.655/2018”, ministrado pela
Zênite Informação e Consultoria S.A. DO VALOR: O investi-
mento monta a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente
a participação de 05 (cinco) servidores, sendo 01(uma) cortesi-
a, ao custo de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta
reais) cada. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despe-
sas decorrentes deste CONTRATO correrão à conta de dota-
ções consignadas abaixo, oriundas do Fundo de Investimento e
Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária
(FIDAF): Projeto/Atividade: 23.901-04.128.0214.2233.0001 –
Capacitação e Desenvolvimento Profissional dos Servidores
Fazendários); Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Servi-
ços de terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 0.0101
– Recursos Ordinários. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXE-
CUÇÃO: O prazo de vigência do CONTRATO será de 03 (três)
meses, contados a partir da publicação do CONTRATO, de-
vendo ser publicado na forma do parágrafo único do art. 61 da
Lei nº 8.666/1993. O prazo de execução deste CONTRATO
será de 04 (quatro) dias, contados a partir do início do evento.
DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada
e fiscalizada pelo servidor LUIZ AUGUSTO FOLHA DO VALE,
Matrícula nº 103411 (contato: 085 3105.1194), vinculado à
Célula de Gestão de Pessoas – CEGEP da Coordenadoria
Administrativo Financeira - COAFI/SEFIN, especialmente de-
signado para este fim pelo CONTRATANTE, de acordo com o
estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravan-
te denominado simplesmente de GESTOR do CONTRATO. A
comissão Técnica de Fiscalização será composta, ainda, pelos
seguintes servidores: ROSIANE GURGEL DE SOUSA – Matrí-
cula nº 105908, vinculada a Célula de Gestão de Pessoas –
CEGEP da Coordenadoria Administrativo Financeira - COAFI/
SEFIN e o servidor DÁRIO GOMES DO NASCIMENTO –
Matrícula nº 89936, vinculado à Célula de Gestão de Pessoas –
CEGEP da Coordenadoria Administrativo Financeira - COAFI/
SEFIN, ambos podendo ser contatados através do número de
telefone: (85) 3105.1267. FORO: Fica eleito o Foro do Municí-
pio de Fortaleza, do Estado do Ceará, por mais privilegiado que
outro seja, para dirimir quaisquer questões decorrentes da
execução deste CONTRATO, que não puderem ser resolvidas
na esfera administrativa. DATA/ASSINATURA: Fortaleza-CE,
06 de novembro de 2018. Pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINAN-
ÇAS: Jaime Cavalcante de Albuquerque Filho. Pela ZÊNITE
INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A: Sra. Hilda Victoria
Dernys Carrasco Chiaretto. Fortaleza-CE, 06 de novembro de
2018. Jaime Cavalcante de Albuquerque Filho - SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.
*** *** ***
EXTRATO DO SEXTO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 32/2015- SEFIN - CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DAS FINANÇAS. CONTRATADA: TELEMAR NORTE LESTE
S/A (Em Recuperação Judicial). OBJETO: O Presente Termo
Aditivo tem como objeto a alteração das Cláusulas Quinta,
Sétima, Oitava e Nona do Contrato nº 32/2015 – SEFIN. FUN-
DAMENTAÇÃO: O presente aditivo tem como fundamento as
disposições contidas nos artigos 57, II e 65, § 8º, ambos da Lei
nº 8.666/1993, Processo nº P709961/2015, Parecer Jurídico nº
152/2018 - ASJUR, aliadas as orientações contidas no Instru-
mento Contratual nº 32/2015 - SEFIN. DA VIGÊNCIA: O prazo
de vigência do Contrato nº 32/2015 – SEFIN será prorrogado
por 12 (doze) meses, a contar da data de seu vencimento, 26
de setembro de 2018, com o propósito de dar continuidade ao
serviço de internet desta Secretaria Municipal das Finanças –
SEFIN. DA ESPECIFICAÇÃO E DO VALOR: O Item 4 - Link de
Conectividade Internet de 100 Mpbs, passará a ser descrito da
seguinte forma, Item 4 - Link de Conectividade Internet de 200
Mbps, sem nenhum custo adicional para o CONTRATANTE. O
valor global de R$ 98.815,61 (noventa e oito mil, oitocentos e
quinze reais e sessenta e um centavos), passará a ser de
R$ 102.955,92 (cento e dois mil, novecentos e cinquenta e
cinco reais e noventa e dois centavos) para o período de 12
(doze) meses, reajustado como base no Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA de 4,19% (quatro, deze-
nove por cento). DA GARANTIA CONTRATUAL: O valor cor-
respondente à garantia prestada deverá ser no valor de 5%
(cinco por cento) sobre o valor contratual global atualizado, ou
seja, R$ 5.147,80 (cinco mil, cento e quarenta e sete reais e
oitenta centavos. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As
despesas decorrentes da contratação passarão a ser proveni-
entes
dos
recursos:
Projeto
de
Atividade:
23.901-
04.122.0001.2016.0022; Elemento de Despesa: 3.3.90.39;
Fonte de Recurso: 0101, do orçamento do Fundo de Investi-
mento e Desenvolvimento de Atividades da Administração
Fazendária Municipal. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as
demais cláusulas e condições estabelecidas no CONTRATO nº
32/2015-SEFIN firmado entre as partes. DATA/ASSINATURA:
Fortaleza, 25 de setembro de 2018. Pela SECRETARIA MUNI-
CIPAL DAS FINANÇAS: Sr. Jaime Cavalcante de Albuquer-
que Filho. Pela EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A
(Em Recuperação Judicial), os Srs. Francisco Hericsson de
Lima e Leandro Carvalho Albuquerque. Fortaleza, 25 de
setembro de 2018. Jaime Cavalcante de Albuquerque Filho -
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.
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TERMO DE RATIFICAÇÃO - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o art. 7º, VI, do Decreto nº
13.810/2016, e com fundamento na Lei nº 8.666/1993 e no
Decreto Municipal nº 13.659/2015, vem RATIFICAR, a Contra-
tação Direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, constante
dos autos do Processo Administrativo nº P404029/2018, cujo
objeto é a inscrição de 04 (quatro) servidoras da Secretaria
Municipal da Finanças no Seminário Nacional: “O que muda
nas Contratações Públicas com a Lei nº 13.655/2018”, a ser
realizado na Cidade de Brasília, nos dias 22 e 23 de novembro
de 2018, a saber: LUCIVANDA SERPA GOMES – matrícula
96063; CAMILA MADEIRO FROTA – matrícula nº 71144;
FERNANDA MONTEIRO LANDIM – matrícula nº 92197 e
ROMÁRIA SARAIVA DE MATOS – matrícula nº 107420. O valor
por inscrição é de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta
reais), perfazendo o valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), tendo a empresa promotora concedido à SEFIN, à título
de cortesia, mais uma inscrição de participação para a servido-
ra MÔNICA MARIA PEREIRA MACHADO – matrícula nº 86339.
O Parecer Jurídico nº 184/2018 – ASJUR/SEFIN, concluiu pela
possibilidade jurídica da contratação direta por inexigibilidade
da empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A,
com esteio no art. 25, inc. II, c/c art. 13, inc. VI, ambos da Lei nº
8.666/1993; no art. 2º do Decreto nº 13.659/2015; no Parecer
nº 010/2018-PGA, e considerando a conveniência e a oportuni-
dade da contratação. A despesa decorrente da presente contra-
tação deverá ocorrer à conta da Classificação Orçamentária:
23.901-04.128.0214.2233.0001, Elemento de Despesa: 3390.
39; Fontes de Recursos: 0.0101, do Fundo de Investimento e
Desenvolvimento de Atividades Fazendárias (FIDAF). SECRE-
TARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, em Fortaleza-CE, 06 de
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