DOMFO 16/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2018
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 22
para a realização dos Jogos dos Servidores 2018; CONSIDE-
RANDO o que dispõe o art. 58, inciso III, da Lei Federal
8.666/93, a qual leciona ser prerrogativa da Administração
Pública a fiscalização da execução dos objetos contratados;
CONSIDERANDO o teor do inciso I, do art. 73, da Lei Federal
8.666/93, a qual estabelece necessidade de acompanhamento
e fiscalização do serviço; CONSIDERANDO o conteúdo do
Art. 67, da Lei Federal 8.666/90, o qual dispõe que a execução
do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um
representante da Administração especialmente designado;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de instituir, no âmbito
da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SECEL, comissão
especial para acompanhamento e fiscalização da execução do
contrato nº 07/2018, firmado com o Município de Fortaleza, por
intermédio da Secretaria municipal de Esporte e Lazer –
SECEL, e a empresa FERDEBEZ PRODUÇÕES, CONSUL-
TORIA E PROJETOS LTDA-ME; RESOLVE, por fim, criar, no
âmbito da Secretaria de Esporte e Lazer – SECEL, Comissão
Especial, cujos nomes dos membros seguem ao final desta
Portaria, para acompanhamento e fiscalização da execução
dos serviços, para atender as necessidades da Secretaria
Municipal do Esporte e Lazer – SECEL, por força do contrato
n° 07/2018, firmado com a empresa FERDEBEZ PRODU-
ÇÕES, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA-ME , referente ao
Processo Administrativo n° P255668/2018. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DE ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA – SECEL.
Fortaleza, 7 de novembro de 2018. Carlos Alberto Dutra da
Silva - SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER DE FORTALE-
ZA – SECEL - PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
NOME DOS MEMBROS DA COMISSÃO: - GELSON FERRAZ
DE MEDEIROS, matrícula n° 115.883-02 – Presidente; -
FRANCISCO GETÚLIO ALVES MOREIRA, matrícula n°
11.826-01– Membro; MARIA EDNA FERREIRA DOS SANTOS,
matrícula nº 115.599-01- Membro.
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
LISTA DE DESISTÊNCIA/ELIMINAÇÃO
DO PROJETO MULHER EMPREENDEDORA
VALQUIRIA MARIA CABRAL
DE FARIAS
CPF: 620.167.683-04
MENTA PIMENTA
(ELIMINADO)
PRISCILA DE ASSIS LOPES
DE ANDRADE
CPF: 045.229.883-03
TUDO DARK
(DESISTÊNCIA)
MARIA ROSÂNGELA SILVA
DE PAULA
CPF: 855.089.773-68
FOOD SABOR
(DESISTÊNCIA)
Estevão Sampaio Romcy - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO
E MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº 63/2018 - A SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE, Maria Águeda
Pontes Caminha Muniz, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que determina o artigo 70, inciso X, da Lei
Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, RESOL-
VE: Instituir Comissão Técnica para o Processo nº 11539/2018
- SEUMA, que tem por objeto “Contratar ASSOCIAÇÃO ou
COOPERATIVA de Catadores de materiais recicláveis para
prestação de serviços de coleta e destinação final adequada
dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis secos, no Aterro
e Aterrinho da Praia de Iracema, durante o Reveillon 2018-
2019, na cidade de Fortaleza-CE”, designando para a compo-
sição os seguintes servidores:
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
CPF OU MATRÍCULA
Maria Edilene S.
Oliveira
Coordenadora de Políticas
Ambientais - CPA
Matrícula: 53177-01
Luciana
Barbosa
de Freitas
Gerente da Célula de Controle de
Resíduos - CECR
Matrícula: 11707-05
Juliano dos Santos
Oliveira
Gerente da Célula de Educação
Ambiental - CEAM
Matrícula: 108123
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 23 de
outubro de 2018. Maria Águeda Pontes Caminha Muniz -
SECRETÁRIA DA SEUMA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PORTARIA N° 0032/2018 - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais previstas na
Lei Complementar nº 0087, de 16 de junho de 2011 e tendo em
vista o disposto no artigo 3º, inciso III do Decreto nº 12.757 “A”
de 19.01.2011, publicado no DOM do dia 20.01.2011.
RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR a servidora LEILIANE
BATISTA VASCONCELOS, Coordenadora da Coordenadoria
de promoção e marketing da SETFOR, matrícula 114.994.02, a
contar do dia 06 de novembro de 2018, como Gestora do
Contrato Nº 19/2018 - SETFOR, celebrado entre a Secretaria
Municipal de Turismo de Fortaleza – SETFOR e a empresa
UNLIMITED SPORTS PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA, cujo
objeto é a regulação dos direitos e obrigações pertinentes ao
patrocínio para o EVENTO CAIXA IRONMAN 70.3 FORTALE-
ZA 2018 que será realizado em Fortaleza no período entre 22
a 25 de novembro de 2018. Art. 2º - Caberáà designada o
provimento dos meios necessários para a realização de suas
atividades. Art. 3º - A atuação da servidora acima designado é
considerada serviço público relevante, não sendo passível de
remuneração. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor a partir do
dia 06 de novembro de 2018. Art. 5º - Revogam-se as
disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. Fortaleza/CE, 06 de novembro de 2018. Erick Benevides
de Vasconcelos - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL
DE TURISMO DE FORTALEZA.
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ATO DE CONVALIDAÇÃO Nº 01/2018 SDHDS -
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições,
conferidas no art.70 da Lei Complementar nº 176, de 19 de
dezembro de 2014, CONSIDERANDO as seguintes jurispru-
dências do Tribunal de Contas da União: Acórdão 643/2008, do
Plenário, e Acórdão 3.778/2014, da 1ª Câmara, pela qual pre-
valece o entendimento de que a publicação de termos aditivos
fora do prazo legal consiste em defeito passível de convalida-
ção, até mesmo porque o art. 61, parágrafo único, da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, define a citada publicação co-
mo condição de eficácia, e não de validade, dos contratos e
dos respectivos aditamentos. RESOLVE: CONVALIDAR os
atos referentes à publicação extemporânea do QUINTO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/2013 SETRA, de
forma que se possa prosseguir com a execução do objeto con-
tratual locação do imóvel situado à Av. da Universidade, 3215 –
Bairro Benfica – Fortaleza/CE, destinado ao funcionamento do
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