DOMFO 16/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
 
João Pessoa, 5609, Damas, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 
sob o nº 07.908.866/0001-44, representada neste ato por seu 
Vice-Presidente, FÁBIO SANTIAGO BRAGA, brasileiro, casa-
do, residente e domiciliado em Fortaleza/Ceará, doravante 
denominado simplesmente CONTRATANTE. CONTRATADO: 
GABRIELA AGUIAR LIMA RODRIGUES AMARAL, brasileiro, 
portador do RG nº: 95008020155 SSPDS/CE, CPF nº: 
641.189.163-04, PIS/PASEP 207.32828.19-2, residente e do-
miciliado à Rua: E, Nº 382-Altos Bairro: Parque Montenegro I, 
José Walter, Fortaleza/CE, doravante denominado simplesmen-
te CONTRATADO. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
instrumento fundamenta-se no Processo nº P408529/2018, 
bem como nas disposições do art. 25, caput, da Lei Federal nº 
8.666/93, segundo o previsto no art. 5º, § 1º ao § 6º, da Lei 
Complementar Municipal nº 0194/2015, no art. 3º, XVI, do Ane-
xo I do Decreto Municipal nº 10.187/97, e no disposto no art. 7º 
do Decreto Municipal nº 13.692/2015. DO OBJETO: O presente 
instrumento tem por objeto a contratação do profissional acima 
indicado para ministrar o curso de: COMUNICAÇÃO NÃO     
VIOLENTA, organizado e executado pelo IMPARH, na Escola 
de Governo/IMPARH, no período de 29/10/2018 a 06/11/2018. 
DO VALOR: Pelos serviços prestados, o CONTRATANTE paga-
rá ao(à) CONTRATADO(A) a quantia de R$ 1.600,00 (Hum mil 
e seiscentos reais), correspondendo a 20h/a, ao valor de          
R$ 80,00 (oitenta reais) a hora aula, com o nível de especialis-
ta. DO CRÉDITO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As des-
pesas oriundas do presente Contrato correrão à conta de dota-
ção orçamentária própria, com a seguinte classificação: Proje-
to/Atividade 04.128.0082.2019.0006, Elemento de Despesa 
33.90.36, Fonte de Recursos 0101, Sequencial 71, do orça-
mento do IMPARH. DO PRAZO: este contrato terá vigência 
adstrita ao período de realização do serviço, contado a partir da 
data de sua assinatura. DO FORO: fica eleito o Foro da Co-
marca de Fortaleza/CE, com exclusão de qualquer outro, para 
dirimir qualquer questão decorrente do presente instrumento. 
LOCAL E DATA: Fortaleza, 26 de outubro de 2018. ASSINA-
TURAS: Fábio Santiago Braga – PRESIDENTE DO IMPARH/ 
CONTRATANTE 
e 
Gabriela 
Aguiar 
Lima 
Rodrigues             
Amaral/CONTRATADO. 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA 
 
 
 
PORTARIA Nº 2299/2018 - IJF - A SUPERIN-
TENDENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF, no exer-
cício das atribuições que lhe confere o inciso X, do art. 57, do 
Decreto nº 9.592, de 15 de fevereiro de 1995, e fundamentada 
nas disposições contidas no art. 186 da Lei nº 6.794/1990 – 
Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, e; CONSI-
DERANDO que a Procuradoria Jurídico Administrativa da     
Procuradoria Geral do Município exarou despacho nas fls. 84 
do Processo nº P268391/2016, sugerindo a instauração de 
sindicância administrativa “para apurar os fatos descritos no 
processo em apenso;” CONSIDERANDO também que a autori-
dade que tem ciência de irregularidade no serviço público, é 
obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindi-
cância ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao 
acusado ampla defesa. RESOLVE: Art. 1º - Instituir uma        
Comissão de Sindicância para apuração dos fatos constantes 
dos Processos nº P268391/2018 e P043899/2018. Art. 2º - 
Designar para compor a Comissão de Sindicância referida no 
artigo anterior as servidoras MARIA GISELDA FONTELES 
XIMENES, advogada, OAB/CE 14.281, matrícula nº 5005.01, 
na qualidade de Presidente e a Sra. LUCIA MARIA ALMEIDA 
DA SILVA, Agente Administrativo, matrícula nº 7570.01, na 
qualidade de secretária. Art. 3º - A Comissão Sindicante, neste 
ato constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
data da publicação desta Portaria, para apresentar à Sra. Supe-
rintendente deste Instituto, Relatório Conclusivo e Circunstan-
ciado do caso sob análise, podendo o referido prazo ser pror-
rogado, excepcionalmente, por mais 15 (quinze) dias. Art. 3º - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Regis-
tre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERIN-
TENDENTE DO INSTITUTO DR JOSÉ FROTA – IJF, em 01 de 
novembro de 2018. Dra. Riane Maria Barbosa Azevedo - 
SUPERINTENDENTE DO IJF. 
 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE 
DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
DECRETO LEGISLATIVO N. 847, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018. 
 
Denomina as vias, e a praça central, do arruamento 
do loteamento situado na esquina da Avenida      
Sargento Hermínio com a Avenida Parsifal Barroso, 
Bairro Presidente Kennedy, na forma que indica. 
 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo 
art. 36, inciso IV e parágrafo único da Lei Orgânica do Município, PROMULGA: Art. 1º - Ficam denominadas de Avenida Cearenses, 
Rua Franceses, Rua Portugueses, Rua Coreanos, Rua Americanos e Rua Libaneses as vias, sem denominação oficial, do arruamento 
do loteamento situado na esquina da Avenida Sargento Hermínio com a Avenida Parsifal Barroso, conforme croqui de localização em 
anexo, bairro Presidente Kennedy, área da Secretaria Regional III. Art. 2º - Fica denominada de Praça Brasil a área verde, sem deno-
minação oficial, do referido loteamento, situado na esquina da Avenida Sargento Hermínio com a Avenida Parsifal Barroso. Art. 3º - 
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  
 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 02 de outubro de 2018. 
 
Vereador Salmito Filho  
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
 
ANEXO ÚNICO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 847, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.