DOMFO 16/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2018 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 19 
 
 
nistração Pública zelar pelo fiel cumprimento dos princípios da 
legalidade, moralidade e publicidade, nos termos do art. 37 da 
Constituição Federal; RESOLVE, em face do princípio da segu-
rança jurídica em sua dimensão subjetiva consagrada pelo 
princípio da proteção à confiança, reconhecer, para todos os 
efeitos legais, que o(a) servidor(a) assiste o direito de ter incor-
porado ao seu salário a Gratificação por hora-extra no âmbito 
do Poder Executivo Municipal. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 06 de julho de 2018. Philipe Theophilo Nottingham - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2388/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e de acordo 
com o Processo nº P194081/2018. RESOLVE de acordo com o 
Artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 - Estatuto dos 
Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº. 
9.526 – Suplemento de 02.01.1991, autorizar a disposição, 
para o(a) Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - 
SEUMA, com ônus para a origem, do(a) servidor(a) ANA           
MARIA BEZERRA VETTORAZZI, matrícula nº 10230-02, Arqui-
teta, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal do Desenvolvimento 
Econômico, a partir de 02.05.2018. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, em 06 de julho de 2018. Philipe Theophilo              
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2389/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 14.975, de 08 de 
fevereiro de 2013), e de acordo com o Processo n° 
P980659/2017. RESOLVE exonerar 50% (cinquenta por cento) 
da carga horária de origem, sem a possibilidade de retorno à 
carga horária original, nos termos do art. 127-A, da Lei nº 
5.895, de 13 de novembro de 1984 – Estatuto do Magistério do 
Município de Fortaleza, dos artigos 1º e 2º da Portaria nº 
297/2014 – SME, publicada no DOM de 05 de novembro de 
2014, e do artigo 6º da Lei Complementar nº 201/2015, publi-
cada no DOM de 14 de maio de 2015, da servidora VALDINEI 
FARIA LIMA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Pro-
fessor, matrícula n° 88.841-01, com registro de lotação na 
Secretaria Municipal da Educação e exercício na Escola Muni-
cipal José Bonifácio de Sousa – EF, que passará a contar com 
a carga horária de 120 (cento e vinte) horas mensais, a partir 
de 02 de agosto de 2014. GABINETE DO SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 06 de julho de 2018. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 2393/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 60, de 20.08.2015 e de acordo com o Processo nº 
P774578/2017. RESOLVE nos termos do artigo 1º, da Lei nº 
6.921, de 12.07.1991, com nova redação dada pela Lei nº 
7.335, de 17.05.1993, conceder a Gratificação de Plantão no 
percentual de 60% (sessenta por cento), a incidir sobre o ven-
cimento base do(a) servidor(a) SILVIA DE VASCONCELOS 
SILVA, matrícula nº 46088-01, Enfermeiro, lotado(a) na Secre-
taria Municipal da Saúde, acrescendo à Gratificação ora con-
cedida, 5% (cinco por cento) somente aos plantões noturnos, 
condicionado o pagamento ao efetivo cumprimento da escala 
de horário estabelecida no Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência-SAMU 192 Regional Fortaleza, conforme dispõe o 
parágrafo único do artigo 36 da Lei nº 7.759, de 24.07.1995, no 
período de 01.07.2017 a 31.12.2017. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 06 de julho de 2018. Maria Christina Machado 
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2394/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da com-
petência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de 
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015. tendo em vista as disposições 
dos arts. 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 
1990, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Forta-
leza) e, CONSIDERANDO as informações contidas no Proces-
so n° P129726/2018. RESOLVE: Reconhecer ao(a) Servidor(a) 
LUÍS MOREIRA DE ALBUQUERQUE, cargo. Agente Adminis-
trativo, matrícula n° 56767.01, lotado(a) Secretaria Municipal da 
Educação, o direito a 90 (noventa) dia(s), de Licença Prêmio, 
relativo ao período aquisitivo de 07.01.2009 a 06.06.2014, 
concernente ao 2° quinquênio, cuja concessão para início de 
gozo será definido posteriormente, na dependência de reque-
rimento do(a) interessado(a), sopesados os critérios da conve-
niência e oportunidade para a Administração Pública Municipal. 
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 06 de julho de 2018. 
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO N° 2395/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013, e con-
forme Processo nº P047919/2018; RESOLVE conceder a redu-
ção em 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de 
trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, 
sem prejuízo da remuneração percebida, para acompanhar 
filho com necessidades especiais, de acordo com o artigo 44º 
da Lei nº 10.668/2018, de 16.01.2018, do(a) servidor(a) 
FRANCISCA MONICA SILVA DA COSTA, matricula nº 69223-
04, Professor, lotado(a) na(o) Secretaria Municipal da Educa-
ção, no período de 09.01.2018 a 08.01.2019, renovável de 
acordo com o laudo da Junta Médica do Município. GABINETE 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 06 de julho de 2018. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO - SEPOG. 
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ATO N° 2396/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013, e con-
forme Processo nº P050586/2018; RESOLVE conceder a redu-
ção em 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de 
trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, 
sem prejuízo da remuneração percebida, para acompanhar 
filho com necessidades especiais, de acordo com o artigo 44º 
da Lei nº 10.668/2018, de 16.01.2018, do(a) servidor(a)               
ANDRÉA DA SILVA MARCELINO, matricula nº 48669-01, 
Professor, lotado(a) na(o) Secretaria Municipal da Educação, 
no período de 30.06.2018 a 29.03.2019, renovável de acordo 
com o laudo da Junta Médica do Município. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 06 de julho de 2018. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETA-
RIA MU-NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO - SEPOG. 
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