DOMFO 16/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2018 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 29 
 
 
24901.12.368.0105.2881.0001 – 339092 - 0.0200. Registre-se, 
publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO, em  29 de junho de 2018. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 620/2018 – SME – DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato 
nº 018/2011 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educa-
ção e a empresa FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI, cujo 
objeto é a contratação de empresa pessoa jurídica para execu-
ção dos serviços de terceirização de mão de obra, para atender 
as necessidades da Secretaria Municipal da Educação e os 
Distritos de Educação das 06 (seis) Secretarias Executivas 
Regionais no período de 12 (doze) meses. CONSIDERANDO o 
que consta nos autos do Processo nº P209458/2018. CONSI-
DERANDO o Parecer nº 1731/2018 da Coordenadoria Jurídica 
da Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a 
administração pública não deve locupletar-se pelo não paga-
mento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa. 
RESOLVE: RECONHECER A DÍVIDA A TITULO DE DESPE-
SA ANTERIOR com a empresa FORTAL EMPREENDIMEN-
TOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 03.807.885/0001-23, no 
valor de R$ 2.500.540,81 (dois milhões, quinhentos mil, qui-
nhentos e quarenta reais e oitenta e um centavos), relativos 
aos serviços prestados a esta Secretaria, consignada no orça-
mento em vigor, devendo a despesa em causa correr na se-
guinte Dotação Orçamentária: 24901.12.368.0105.2881.0001 – 
339092. 0.0200. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINE-
TE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 05 de 
junho de 2018. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 621/2018 – SME – DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o Art. 3º, inciso VII – reconhecer dívida de 
exercícios anteriores, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro 
de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de 
fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato nº 156/2015 
celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e a em-
presa BWS CONSTRUÇÕES LTDA, tendo como interveniente 
a Secretaria Municipal de Infraestrutura, cujo objeto é a contra-
tação de empresa(s) especializada(s), para execução de servi-
ços de construção de 42 (quarenta e dois) Centros de Educa-
ção Infantil Tipo 01 e 05 (cinco) Centros de Educação Infantil 
Tipo 02, no Município de Fortaleza (LOTE 10 da Licitação RDC 
Presencial nº 012/2015). CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo nº P183687/2018. CONSIDERANDO o 
Parecer nº 1730/2018 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria 
Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a administração 
pública não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim 
configuraria enriquecimento sem causa. RESOLVE: RECO-
NHECER A DÍVIDA com a empresa BWS CONSTRUÇÕES 
LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.079.526/0001-09, no valor de               
R$ 592,00 (quinhentos e noventa e dois reais), relativo ao rea-
juste da 19ª medição do Contrato nº 156/2015, consignada no 
orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr atra-
vés da seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.365.0052. 
1229.0003 – 449051 – 0.0200. Registre-se, publique e cumpra-
se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, em 26 de junho de 2018. Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 70/2018 - PROCESSO Nº P198451/2018 - DAS PARTES: CONTRATANTE: SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 04.919.081/0001-89, neste ato 
representada por sua Secretária Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no 
RG nº 205903390 SSP/CE, residente nesta capital. CONTRATADA: ANA CLAUDIA HONORATO DE ANDRADE - ME, inscrita no 
CNPJ sob o nº 15.586.856/0001-68, localizada na Avenida Professor Gomes de Matos, nº 1185, sala 07, Bairro: Montese, Fortale-
za/CE, CEP: 60.410-423, doravante denominada CONTRATADA, tendo como representante a Sra. Ana Cláudia Honorado de Andra-
de, inscrita no CPF sob o nº 265.216.793-68 e RG nº 95002568051 – SSP/CE. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem 
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 160/2017 e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 
17 de julho 2002, a Lei Federal nº 10.350, de 28 de maio de 2015, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os Decre-
tos Municipais nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016 e nº 11.251, de 10.09.2002, e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993, com suas alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: Constitui 
objeto deste contrato a aquisição de eletroeletrônicos para atender a demanda da Secretaria Municipal da Educação – SME, Distritos 
de Educação e anexos, conforme especificações e quantitativos contidos no anexo I – Termo de Referência do Pregão Eletrônico n° 
160/2017, Lote 03 e na proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte integrante deste independente de translado. 
  
BRILHARES PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI 
LOTE 
ESPECIFICAÇÕES 
MARCA 
UNID. 
MEDIDA 
QUAN. 
P.UNIT. 
P. UNIT. 
P. 
TOTAL 
03 
Liquidificador doméstico, separa as sementes e o bagaço, 3 velocidades , mais pulsar e autolim-
peza, facas em aço inoxidável, com função simples toque solta as facas para limpeza completa, 
baixo nível de ruídos, baixo consumo de energia, copo com em acrílico transparente capacidade 
de 1,5L, garantia de 01 ano, Aprovado pelo INMETRO. 
MALLORY 
UND 
10 
R$ 126,40 
R$ 1.264,00 
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 1.264,00 (MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS) 
 
DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contratual global importa na quantia de R$ 1.264,00 (MIL, DUZENTOS E 
SESSENTA E QUATRO REAIS), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, a contar da   
apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os preços contratuais serão reajustados utilizando a variação do 
índice econômico TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo ou outro equivalente, caso esta seja extinta. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁ-
RIA: O pagamento a que se refere este aditivo correrá por conta da Dotação Orçamentária do Fundo Municipal da Educação – FME: 
 
     PROJETO/ATIVIDADE 
 ELEMENTO DE DESPESA 
 FONTE DE RECURSO 
24901.12.368.0105.2881.0001 
44.90.52 
0.0200 
 
DATA: Fortaleza, 01 de junho de 2018. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO – SME. Ana Cláudia Honorado de Andrade – ANA CLAUDIA HONORATO DE ANDRADE - ME. Francisco Plínio Magalhães 
Sousa – GESTOR DO CONTRATO – SME. 
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