DOMFO 16/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2018 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 36 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS              
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
EXTRATO DO QUINTO ADITAMENTO AO 
CONTRATO Nº 07/2014/SETRA - NATUREZA DO ATO: 
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO 
NÃO RESIDENCIAL Nº 07/2014/SETRA, QUE CELEBRAM 
ENTRE SI O MUNICIPIO DE FORTALEZA, REPRESENTADO 
PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DESEN-
VOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME (SETRA) E A 
SR. EMANUEL ROSSAS FERREIRA E A SRA MARIA ELIZA-
BETH ROSSAS FERREIRA NESTE ATO REPRESENTADOS 
PELA IMOBILIÁRIA TORRES DE MELO NETO (PROC. 
P116812/2014) DO OBJETO O presente termo aditivo tem por 
objeto a alteração da Cláusula TERCEIRA – PRAZO DE LO-
CAÇÃO, cláusula QUARTA – DO VALOR DA LOCAÇÃO e 
consequentemente a Cláusula DÉCIMA TERCEIRA – DA DO-
TAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Parágrafo Primeiro – O prazo da 
referida locação, coincide com a vigência contratual, altera-se a 
Cláusula Terceira, estendendo por mais 12 (doze) meses o 
prazo de vigência, ou seja, até 19 (dezenove) de junho de 
2019; Parágrafo Segundo – Em razão do reajuste previsto no 
contrato, a Cláusula TERCEIRA – DO VALOR DA LOCAÇÃO, 
valor mensal será de R$ $ 7.239,37 (sete mil duzentos e trinta 
e nove reais e trinta sete centavos) e o global para                         
R$ 86.872,44 (oitenta e seis mil oitocentos e setenta e dois 
reais e quarenta e quatro centavos) a partir de julho de 2018. 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente 
Termo de Aditamento, cuja celebração foi autorizada pela Justi-
ficativa Técnica constante no Processo Administrativo nº 
P116812/2014, regendo-se pela Lei nº 8.666/93, com suas 
alterações posteriores, cabendo em casos omissos a aplicação 
da Lei nº 8.245/91, além das normas e condições estabelecidas 
nos Decretos Municipais nº 11.010/2001 e 11.290/2002, bem 
como no Parecer nº 021505/2018 ASJUR/SETRA. DOS RE-
CURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O presente aditivo ao contrato 
correrá pela seguinte dotação orçamentária: UNID. ORÇA-
MENTÁRIA 31901 – FMAS CLASSIFICAÇÃO 08.244.0211. 
2235.0001 ELEMENTO 339039 FONTE 0101- 2400. DA RATI-
FICAÇÃO: Ratificam-se todas as Cláusulas e condições do 
Contrato inaugural não alteradas por este termo. DATA: Forta-
leza – CE, 14 de junho de 2018. ASSINATURAS: Elpídio  
Nogueira Moreira - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABA-
LHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME –             
SETRA (LOCATÁRIO). Maria Christina Machado Publio – 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE PLANEJAMEN-
TO ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG (INTERVENIENTE). 
Emanuel Rossas Ferreira e Maria Elizabeth Rossas                
Ferreira, REPRESENTADOS pela IMOBILIÁRIA TORRES DE 
MELO NETO, com VISTO da Dra. Kátia Alessandra Pimentel 
Fernandes - COORDENADORA JURÍDICA SETRA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA  
 
 
EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO (PRO-
CESSO Nº P218975/2018) AO CONTRATO QUE FAZEM 
ENTRE SI A SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVI-
MENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR E A 
EMPRESA ISR CONSTRUÇÕES LTDA, VENCEDORA DA 
LICITAÇÃO (PROCESSO Nº P549001/2015) - DOS CON-
TRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVI-
MENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-82, representa-
da por sua Secretária Olinda Maria dos Santos, brasileira, sol-
teira, CPF nº 223.945.323-00, residente e domiciliada nesta 
Capital e ISR CONSTRUÇÕES LTDA. inscrita no CNPJ Nº 
73.785.032/0001-13 com sede na cidade de São Luís - Mara-
nhão, na Rua Almeida Lorena, n° 106, Quadra E, Jardim Amé-
rica, Bairro Olho D’Agua, CEP n° 65.065-230 representada pelo 
seu Sócio Administrador, Antônio Inácio Pinheiro Regadas, 
brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n° 1694, 
e inscrito no CPF n° 166.961.663-00, residente e domiciliado 
na Rua Parnaíba, S/N, Gleba B, Res. Casa do Morro, Edif. 
Sérgio Regadas, Ap. n° 1500, Ponta do Farol, São Luís/MA, 
devidamente representado neste ato, por Roberta Botelho 
Regadas, 
brasileira, 
solteira, 
administradora, 
CPF/MF 
009.356.393-06, residente e domiciliada em Fortaleza, confor-
me instrumento público de procuração, parte integrante do 
presente aditivo. DO OBJETO: O presente termo de aditivo tem 
por finalidade prorrogar os prazos de execução pelo período de 
04 (quatro) meses e o de vigência por 03 (três) meses, conta-
dos da data de vencimento estipulada no quinto aditivo, pas-
sando a execução para 29/11/2018 e a vigência para o dia 
29/12/2018. DA RATIFICAÇÃO:  Ficam ratificadas todas as 
demais cláusulas do contrato originário que não tenham sido 
alteradas por este instrumento. DO FORO: O Foro do presente 
aditivo ao contrato é o da comarca da Capital do Estado do 
Ceará, excluído qualquer outro, por mais privilegiado. DATA DA 
ASSINATURA: 05 de julho de 2018. SIGNATÁRIOS: Olinda 
Maria dos Santos - SECRETÁRIA DA HABITAFOR – CON-
TRATANTE. Antonio Inácio Pinheiro Regadas - (P.P. Rober-
ta Botelho Regadas) - ISR CONSTRUÇÕES LTDA - CON-
TRATADA.  
 
 
SECRETARIA REGIONAL I 
 
 
 
PORTARIA Nº 0048/2018 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA REGIONAL I – SR I, no uso de suas atribuições 
legais, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso VII, do 
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
Diário Oficial do Município do dia 11 de fevereiro de 2014. 
CONSIDERANDO o Processo P219936/2018, por meio do qual 
se verifica débito referente ao pagamento da Gratificação  
Especial de Desempenho, no percentual de 20%, a partir de 
17.08.2017 a servidora FRANCISCA CAMILA LIMA DE               
OLIVEIRA, matrícula nº 56618-01. CONSIDERANDO o Parecer 
Jurídico Nº 081/2018/ASJUR/SR I, contido no processo supra 
mencionado. CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 
4.320/64 e do Decreto Federal nº 9.3872/86 e o que dispõe o 
Ato nº 1559/2018 – SEPOG, publicado no DOM em 
15.05.2018. RESOLVE reconhecer a dívida em favor da servi-
dora FRANCISCA CAMILA LIMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 
56618-01, no valor de R$ 1.295,58 (hum mil duzentos e              
noventa e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), relativo à 
folha 
suplementar, 
através 
de 
Dotação 
Orçamentária 
04.122.0001.2195.0041 (Remuneração de Pessoal Ativo do 
Município e Encargos Sociais), Elemento 319092 (DEA) e Fon-
te 101 (Recursos Próprios). Registre-se, publique-se e cumpra-
se. Fortaleza-Ce, 06 de julho de 2018. Gilberto Costa Bastos 
- SECRETARIA REGIONAL I - SECRETÁRIO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 012/2018 – 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P233382/2018 - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamen-
to o edital do Pregão Eletrônico n° 357/2016 e seus anexos, o 
que consta nos autos do Processo Administrativo nº 
P171112/2016, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e 
suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. CONTRATANTE: SECRETA-
RIA REGIONAL I – SER I, neste ato representada por seu 
Secretário, Gilberto Costa Bastos. CONTRATADA: E DE BRI-
TO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, neste ato represen-
tado pela Sra. Kecia Barbosa da Silva. DO OBJETO: Futuras e 
eventuais aquisições de material de expediente diversos, para 
atender as necessidades da Secretaria Regional I, de acordo