DOMFO 16/05/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2018
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 22
2018. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 520/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de ja-
neiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P853586/2015, e no Parecer/
COJUR nº 1077/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor de
LOCADORA DE AUTOS BRASIL EIRELI-ME, conforme débito
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização do pagamento pelos serviços prestados à Secretaria
Municipal da Saúde de Fortaleza, relativo à locação de veícu-
los, com base no Contrato nº 031/2014, referente à competên-
cia de outubro de 2015, no valor de R$ 82.967,03 (oitenta e
dois mil, novecentos e sessenta e sete reais e três centavos).
Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a seguin-
te dotação orçamentária: • 25901.10.122.0001.2016.0025,
elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manu-
tenção e Funcionamento Administrativo. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 04 de maio de 2018. Joana
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
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PORTARIA Nº 521/2018 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P877208/2015, e no Parecer/
COJUR nº 1072/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor de
LOCADORA DE AUTOS BRASIL EIRELI-ME, conforme débito
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização do pagamento pelos serviços prestados à Secretaria
Municipal da Saúde de Fortaleza, relativo à locação de veícu-
los, com base no Contrato nº 031/2014, decorrente do rema-
nescente da Nota de Empenho 13372/2015, referente à compe-
tência de setembro de 2015, no valor de R$ 273.362,87 (du-
zentos e setenta e três mil, trezentos e sessenta e dois reais e
oitenta e sete centavos). Art. 2º - O valor supra referido será
empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: •
25901.10.122.0001.2016.0025, elemento de despesa 33.90.92,
fonte 0900, da Ação de Manutenção e Funcionamento Adminis-
trativo. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 04
de maio de 2018. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 522/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de ja-
neiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P853549/2015, e no Parecer/
COJUR nº 1075/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor de
LOCADORA DE AUTOS BRASIL EIRELI-ME, conforme débito
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização do pagamento pelos serviços prestados à Secretaria
Municipal da Saúde de Fortaleza, relativo à locação de veícu-
los, com base no Contrato nº 031/2014, referente à competên-
cia de setembro de 2015, no valor de R$ 82.967,03 (oitenta e
dois mil, novecentos e sessenta e sete reais e três centavos).
Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a seguin-
te dotação orçamentária: • 25901.10.122.0001.2016.0025,
elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manu-
tenção e Funcionamento Administrativo. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 04 de maio de 2018. Joana
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação
do Pregão Eletrônico nº 107/2017-A, Processo nº P416728/
2016, referente ao registro de preços para futuras e eventuais
aquisições de material médico hospitalar (invólucros, luvas e
outros), destinados aos Hospitais Municipais de Fortaleza,
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e Célula de
Assistência Farmacêutica (CELAF) para o período de 12(doze)
meses, de acordo com as especificações e quantitativos previs-
tos no anexo I – termo de referência do edital. Após apreciar o
processo licitatório do Pregão Eletrônico nº 107/2017-A, com
abertura em 06/02/2018, HOMOLOGO no uso das atribuições
que me confere o inciso VI do art. 7º do Decreto Municipal nº
11.251, de 10.09.2002 e nos termos indicados pelo relatório
assinado pelo pregoeiro Renato Garcia Jerônimo Lima, da
Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza, nas páginas
nºs 1624 a 1626 do processo em referência, onde foi classifi-
cada a seguinte empresa: H.P. DE VASCONCELOS-ME,
inscrita no CNPJ nº 17.326.872/0001-47, para o lote 12, perfa-
zendo um valor total de R$ 30.378,00 (trinta mil trezentos e
setenta e oito reais). O valor global da licitação é de
R$ 30.378,00 (trinta mil trezentos e setenta e oito reais). As
despesas decorrerão à conta das dotações consignadas ao:
Projeto/Atividade Código 25901.10.302.0123.2523.0001, Ele-
mento de Despesa 33.90.30, Induso 0, Fonte de Recurso 0
900, da Ação de Manutenção dos Pontos de Atenção Especia-
lizada a Saúde – SAMU; 25908.10.302.0123.2621.0001, Ele-
mento de Despesa 33.90.30, Induso 0, Fonte de Recurso 0
900, da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Gonzaga
Mota Barra do Ceará – HDGMBC; 25913.10.302.0123.2621.
0006, Elemento de Despesa 33.90.30, Induso 0, Fonte de Re-
curso 0 900, da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Gon-
zaga Mota José Walter - HDGMJW; 25915.10.302.0123.2621.
0008, Elemento de Despesa 33.90.30, Induso 0, Fonte de Re-
curso 0 900, da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Gon-
zaga Mota Messejana – HDGMM; 25914.10.302.0123.2621.
0007, Elemento de Despesa 33.90.30, Induso 0, Fonte de Re-
curso 0 900, da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Nos-
sa Senhora da Conceição – HDNSC; e 25918.10.302.0124.
2545.0001, Elemento de Despesa 33.90.30, Induso 0, Fonte de
Recurso 0 900, da Ação de Manutenção do Hospital e Materni-
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