DOMFO 16/05/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 29 
 
 
pecuniária pela participação dos servidores acima indicados. 
Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura. 
Fortaleza, 08 de maio de 2018. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Antonio Henrique da Silva - SECRETÁRIO DA 
SR III. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL VI 
 
 
 
PORTARIA Nº 12/2018 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DA REGIONAL VI, no uso de suas atribuições legais 
instituídas pelo inciso I, do art. 21, da Lei nº 8.608, de 26 de 
dezembro de 2001 c/c o inciso I, do art. 2º, do Decreto nº. 
11.271, de 24 de outubro de 2002. CONSIDERANDO o Decreto 
Municipal nº 13.509, de 30 de dezembro de 2014, que dispõe 
sobre a estrutura organizacional e a denominação dos Cargos 
em Comissão desta SR VI. CONSIDERANDO o Ato 0038/2015, 
publicado no DOM de 07/01/2015, que reconduziu ao cargo de 
Coordenador Administrativo- Financeiro da Secretaria Regional 
VI, o servidor JORGE LUIZ CAMPELO TAVARES, matrícula nº 
14.781-1. CONSIDERANDO, ainda, a necessária designação 
de um responsável pela administração do Suprimento de Fun-
dos, em conformidade com o Decreto Municipal 12.204, de 
13/06/2007, publicado no DOM em 15/06/2007, que regula-
menta a Lei nº 8.481, de 24 de julho de 2000, a qual instituiu o 
Suprimento de Fundos desta municipalidade. CONSIDERAN-
DO o que consta nos autos do Processo nº P152182/2018 
PMF. CONSIDERANDO que o presente processo trata de pe-
dido de emissão de Portaria designando o servidor JORGE 
LUIZ CAMPELO TAVARES, matrícula nº 14.781-1, ocupante do 
cargo em comissão de Coordenador Administrativo e Financei-
ro desta Secretaria Regional, simbologia DNS-1, CPF: 
232.401.133-68, para administrar o Suprimento de Fundos 
desta Coordenadoria Administrativo Financeira, ressaltando 
que o valor máximo de cada Suprimento concedido ao longo do 
presente exercício, não ultrapasse o percentual de 5% (cinco 
por cento) do teto estabelecido para a modalidade Convite (lei 
nº 8666/93), considerando-se a soma dos valores deliberados 
para aquisição de materiais e/ou serviços. CONSIDERANDO 
que somente serão concedidos suprimentos, na medida em 
que as prestações de contas forem analisadas e aprovadas 
pela Gerência da Célula de Gestão Financeira – CGF desta 
Secretaria Regional. CONSIDERANDO que caberá ao desig-
nado o provimento dos meios necessários para a realização de 
suas atividades, sendo sua atuação considerada serviço públi-
co relevante, não sendo passível de remuneração. RESOLVE: 
Designar o servidor JORGE LUIZ CAMPELO TAVARES, matrí-
cula nº 14.781-1, ocupante do cargo em comissão de Coorde-
nador Administrativo e Financeiro desta Secretaria Regional, 
simbologia DNS-1, CPF: 232.401.133-68, para administrar o 
Suprimento de Fundos desta Coordenadoria Administrativo 
Financeira, ressaltando que o valor da Concessão não poderá 
ultrapassar 5% (cinco por cento) do teto estabelecido para a 
modalidade Convite (lei nº 8666/93) para cada suprimento 
concedido ao longo do presente exercício, considerando-se a 
soma dos valores deliberados para aquisição de materiais e/ou 
serviços. Somente serão concedidos suprimentos, na medida 
em que as prestações de contas forem analisadas e aprovadas 
pela Secretaria Municipal de Finanças. A dotação orçamentária 
pertinente a concessão do Suprimento de Fundos no presente 
exercício é a seguinte: PROJETO ATIVIDADE: 45101.04.122. 
0001.2016.0045, ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30/3.3.90. 
39-0101, do Orçamento Vigente desta SER VI. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO DA 
REGIONAL VI, em 19 de abril de 2018.  
 
 
Roberto Rios Nogueira 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL VI. 
SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO 
 
 
 
PORTARIA - SERCE Nº 11/2018 - Fortaleza, 02 
de maio de 2018 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA REGIO-
NAL DO CENTRO DE FORTALEZA - SERCE, no uso de suas 
atribuições legais, e em conformidade com o art. 58, inciso III 
c/c art. 67 da Lei nº 8666/93, e CONSIDERANDO a necessida-
de de instituir uma Comissão Técnica para o acompanhamento 
e fiscalização da execução do Contrato nº 04/2018-SERCE, 
firmado com a empresa CONSTRUTORA FERREIRA SANTOS 
LTDA, que tem como objeto a contratação de empresa para a 
realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva e 
reforma das praças e parques públicos do Município de Forta-
leza, no âmbito da Secretaria Regional do Centro, conforme 
Processo Licitatório nº P052699/2018 - CP 002/2018. RESOL-
VE: Art. 1º - Designar o servidor EUGÊNIO MONT’ALVERNE 
GIRÃO, matrícula nº 9653801, cargo Gerente da Célula de 
Gestão de Obras da Secretaria Regional do Centro para fiscali-
zar a execução da obra supracitada. Art. 2º - Designar o servi-
dor HORÁCIO DE OLIVEIRA MELO, matrícula nº 94816-04, 
cargo Coordenador de Infraestrutura da Secretaria Regional do 
Centro – SERCE – SERCE para Gestor do Contrato da obra 
supracitada. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua Publicação. Publique-se, certifique-se e cumpra-se.      
Francisco Adail de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIO DA 
SERCE. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
PORTARIA Nº 1094/2018 - IPM - O SUPERIN-
TENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, tendo 
em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto Municipal nº 
13.076/2013, de 08 de Fevereiro de 2013, o que consta do 
Processo nº P071696/2018, de 20.02.2018, e parecer da Pro-
curadoria Jurídica do Instituto de Previdência do Município. 
RESOLVE, com fundamento nos Art. 47, itens I, da Lei 
6.794/90, o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, 
e ainda com base na legislação pertinente, Art. 40, § 9º da 
Constituição 
Federal, 
Lei 
6864, 
de 
01.12.1980 
(DOU 
02.12.1980), a chamada Lei da reciprocidade para contagem 
de tempo de serviço, e Art. 55 da Lei nº 9103, de 29.06.2006 
(Lei do Regime de Próprio de  Previdência – PREVIFOR), 
mandar averbar o tempo de serviço de serviço prestado junto 
ao Instituto de Previdência do Município de Fortaleza referente 
ao período: 01.11.1980 a 31.05.1985, totalizando 1.673 dias, ou 
seja, 04 anos, 07 meses e 03 dias, conforme consta na Certi-
dão de Tempo de Serviço, expedida pelo Instituto de Previdên-
cia do Município de Fortaleza – IPM., em 31.10.2017, para 
efeito de aposentadoria e disponibilidade do servidor FRAN-
CISCO JURANDIR SIMÕES, matrícula nº 15000.01, ocupante 
de cargo de Motorista, lotado neste Instituto. GABINETE DA 
SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em 05 de abril de 2018.        
Publique-se, anote-se e cumpra-se. Ricardo César Xavier 
Nogueira Santiago - SUPERINTENDENTE. VISTO: Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA - 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO - SEPOG. 
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TERMO DE ERRATA DO PRIMEIRO TERMO 
DE ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 
581/2014 - CONSIDERANDO o que consta no Diário Oficial do 
Município de Fortaleza de n° 15.845, página 33, do dia 02 de 
setembro de 2016, referente ao Extrato do Primeiro Termo de 
Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº 581/2014, através 
do presente instrumento retifica-se o extrato e termo de aditivo,