DOMFO 17/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 23 
 
de 2019. Laudélio Antônio de Oliveira Bastos - SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO DE GOVERNO. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 
N° 023/2018 - SEGOV - Termo de Apostilamento ao CONTRA-
TO N° 023/2018 – SEGOV, celebrado entre o Município de 
Fortaleza através da Secretaria Municipal de Governo e as 
EMPRESAS BOLERO SERVIÇOS EM COMUNICAÇÃO E 
PUBLICIDADE LTDA; SLA PROPAGANDA LTDA; ÁGIL      
COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA; SLOGAN PROPA-
GANDA S.A, com base no parágrafo 8°, do art. 65, da Lei n° 
8666/93. OBJETO: Modificação da Dotação Orçamentária que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 15.101.04.122. 
0176.2475.0001– Elemento de Despesa: 33.90.39 – Fonte: 
1.001.0000.00.01. 15.101.04.122.0176.2475.0001– Elemento 
de Despesa: 33.90.92 – Fonte: 1.001.0000.00.01. Fortaleza, 10 
de Janeiro de 2019. Laudélio Antônio de Oliveira Bastos - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 
N° 026/2018 - SEGOV - Termo de apostilamento ao CONTRA-
TO N° 026/2018 – SEGOV, celebrado entre o Município de 
Fortaleza através da Secretaria Municipal de Governo e a     
EMPRESA OMP DO BRASIL LTDA, com base no parágrafo 8°, 
do art. 65, da Lei n° 8666/93. OBJETO: Modificação da Dota-
ção Orçamentária que passa a vigorar com a seguinte redação: 
15.101.04.122.0001.1796.0009 
– 
Elemento 
de 
Despesa: 
44.90.52 – Fonte: 1.001.0000.00.01. Fortaleza, 10 de Janeiro 
de 2019. Laudélio Antônio de Oliveira Bastos - SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO DE GOVERNO. 
 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO   
 
 
 
EDITAL DE CITAÇÃO - A PRESIDENTE DA 
JUNTA PROCESSANTE DA PROCURADORIA DE PROCES-
SO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela 
Lei Complementar nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de 
novembro de 2009, com a alteração da Lei Complementar nº 
0252/2018, publicada no DOM de 12 de julho de 2018, CITA 
JOSÉ IRAILTON PEREIRA MENEZES, servidor público muni-
cipal, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de 
Combate às Endemias, matrícula nº 78.494-01, lotado na Se-
cretaria Municipal da Saúde - SMS, para ter ciência de que foi 
instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº P255104/ 
2016-PMF (Processo nº P151599/2018-PMF) contra sua      
pessoa, através da Portaria nº 130/2018-PGM, publicada no 
DOM de 23/11/2018, vinculada ao Termo de Apuração de Fa-
tos e Autoria de fl. 75-PROPAD do citado processo, por possí-
vel infração ao art. 4º, incisos I, II, III, IV, X e XI, incursão na 
proibição do art. 168, inciso XIV, e na previsão do art. 181 da 
Lei 6.794/90, devendo comparecer perante a Junta Processan-
te, que funciona na Av. Santos Dumont, 5335, 9º andar – Salas 
917/920, bairro Papicu, Fortaleza-Ceará, no dia 24 de janeiro 
de 2019, às 09 horas, a fim de prestar depoimento referente à 
acusação objeto da mencionada apuração disciplinar. Fortale-
za, 14 de janeiro de 2019. Eliza Maria Moreira Barbosa - 
PRESIDENTE DA JUNTA PROCESSANTE DA PROPAD/ 
PGM. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA             
CIDADÃ 
 
 
 
EXTRATO 
DO 
TERMO 
DE 
RESCISÃO        
CONTRATUAL UNILATERAL Nº 02/2018 - NATUREZA DO 
ATO: Termo de rescisão contratual, que fazem entre si o Muni-
cípio de Fortaleza, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ sob nº 17.904. 
427/0001-17, com a interveniência da SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SE-
POG e o LOCADOR SENA PARTICIPAÇÕES S/A inscrita no 
CNPJ n° 08.895.908/0001-12, neste ato representada por sua 
bastante procuradora SETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ-
RIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.743.251/0001-17. DO 
OBJETO: O presente Termo tem como objeto a rescisão unila-
teral do Contrato nº 20/2016, de data 01/08/2016, publicado no 
DOM no dia 29/07/2016, que tem como objeto a locação do 
imóvel situado na Av. Dos Expedicionários, n° 5571, Vila União, 
com registro no Cartório de Imóveis da 2ª Zona da Comarca 
Fortaleza-CE sob nº 10.351 e 2.213, destinado ao funciona-
mento da sede da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã – 
SESEC, cuja área corresponde a 1.074,11² de acordo com 
Laudo Técnico nº 0256/2016 da SEINF. DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: A rescisão dar-se-á com fulcro nos arts. 58, inci-
so II, 78, inciso XII, e 79, inciso I, todos da Lei Federal nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993, que rezam sobre as rescisões dos 
Contratos Administrativos, bem como o item 11.1.3, da sub-
cláusula 11.1, da Cláusula Décima Primeira do Contrato firma-
do entre as partes e de acordo com o Parecer nº 351/2018, 
lavrado pela Assessoria Jurídica desta Secretaria, constante no 
Processo Administrativo nº P293974/2018, tendo em vista as 
razões de interesse público. DA JUSTIFICATIVA: O presente 
Termo tem por finalidade encerrar o Contrato nº 20/2016, fir-
mado entre as partes acima qualificadas, pois, conforme con-
signado no Processo nº P293974/2018, houve a criação de 
unidades desta Secretaria, como a Academia de Segurança 
Cidadã e a Coordenadoria de Videomonitoramento necessitan-
do assim de um espaço maior para uma melhor acomodação 
das novas unidades administrativas, desse modo, inviabilizou a 
permanência do Órgão no imóvel objeto deste Termo, vindo 
esta Pasta a se transferir para outro prédio, motivo pelo qual 
não há mais razão para a continuidade contratual. DAS DIS-
POSIÇÕES FINAIS: Fica o Contrato nº 20/2016 rescindido a 
partir do dia 05 de novembro de 2018, devendo o extrato do 
presente Termo ser publicado na forma do parágrafo único, do 
art. 61, da Lei Federal n° 8.666/1993, prazo contado da data da 
assinatura deste Termo. ASSINAM: Antônio Azevedo Vieira 
Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ 
e Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA DA     
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GES-
TÃO. DATA DA ASSINATURA DA RECISÃO CONTRATUAL: 
28 de novembro de 2018. Antônio Azevedo Vieira Filho - 
SECRETÁRIO. 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 293/2018 – GMF - O DIRETOR 
GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercí-
cio de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Comple-
mentar nº 176 de 19 de dezembro de 2014 e de conformidade 
com o exposto no Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de feverei-
ro de 2014. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII 
do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014 publicado no 
Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa 
as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras 
providências. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a dívida de Des-
pesas de Exercício Anterior (DEA) referente ao pagamento do 
abono de permanência do período de novembro e dezembro 
de 2017, no valor de R$ 1.416,66 (hum mil quatrocentos e 
dezesseis reais e sessenta e seis centavos), para o servidor 
FRANCISCO RIBAMAR DELFINO, matrícula n° 20.916-01. Art. 
2º - A despesa deve correr a conta da dotação orçamentária 
17.102.06.122.0001.2195.0012, 
e 
do 
elemento 
despesa 
31.90.92 - Despesa de Exercícios Anteriores, consignada no 
vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 0.0101. Art. 3º