DOMFO 17/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 25
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
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ATO Nº 4527/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P910088/2017. RESOLVE tornar nulo e
sem efeito o Ato nº 2148/2018-SEPOG, de 18.06.2018, que
averbou o tempo de serviço da servidora MARIA DE FÁTIMA
GONZAGA VIANA, matrícula nº 48363-01, Professor, lotada na
Secretaria Municipal da Educação, prestado ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Acopiara, tendo em vista que a servi-
dora solicitou sòmente averbação do tempo de serviço presta-
do à Prefeitura Municipal de Acopiara. GABINETE DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 26 de novembro de 2018. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA -
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 4561/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P211431/2018. RESOLVE de acordo com o artigo 47,
item I, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores
do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 -
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n°
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza-
URBF, serviço público, para efeito de aposentadoria, disponibi-
lidade
e
promoção
por
antiguidade
do(a)
servidor(a)
EDINARDO FREITAS DA SILVA, matrícula nº 20530-01, Gari,
lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Conservação e Servi-
ços Públicos, no(s) período(s) de 01.06.1995 a 10.01.2016, no
total de 7.520 dias, ou seja, 20 anos, 07 meses e 10 dias de
serviço, conforme certidão do INSS. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 05 de dezembro de 2018. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 4654/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P361399/2018. CONSIDERANDO a não
existência do Ato de Gratificação de Nível Superior do(a) servi-
dor(a) LUCIANO ACIOLI MOREIRA, matrícula n° 24274-01,
Agente Administrativo, oriundo da extinta Superintendência do
Planejamento do Município de Fortaleza - SUPLAM, lotado(a)
na Secretaria regional III, vem percebendo a Gratificação de
Especial pela Atividade de Planejamento - GEPLAN, desde
01.07.2002 até a presente data, sem o respectivo ato de con-
cessão, com base na lei que institui. CONSIDERANDO o teor
dos documentos anexados ao Processo nº P124246/2018,
destacando as fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a
partir de 01.07.2002 até a presente data até a presente data.
CONSIDERANDO finalmente, o teor dos documentos anexa-
dos ao Processo citado, destacando a imperiosa necessidade
de regularizar a situação funcional do servidor e, sobretudo,
que é dever da Administração Pública zelar pelo fiel cumpri-
mento dos princípios da legalidade, moralidade e publicidade,
nos termos do art. 37 da Constituição Federal. RESOLVE for-
malizar a concessão da referida a Gratificação de Especial pela
Atividade de Planejamento - GEPLAN no percentual de 60%
(sessenta por cento), de acordo com o Decreto nº 6050/1982,
de 02 de março de 1982, a partir de 01.07.2002 até a presente
data até a presente data. GABINETE DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 14 de dezembro de 2018. Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 0017/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P835325/2018. CONSIDERANDO o
levantamento procedido pela Célula de Gestão de Pessoas
desta Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e
Gestão, do qual resultou a constatação de que a servidora
MARIA CÉLIA ALMEIDA FLOR, matrícula nº 17040-01, admiti-
da em 03.05.1982, no serviço público municipal mediante con-
trato de trabalho, consta a função de Auxiliar de Serviços
Gerais, junto a extinta Fundação do Serviço Social de Fortale-
za. CONSIDERANDO que, com o Decreto n° 7813, de
17.08.1988, (DOM de 04.07.1988), foi instituído o Quadro de
Pessoal e aprovada a Tabela de Funções da F.S.S.F. no âmbi-
to da administração indireta do Executivo Municipal, a função
de Auxiliar de Serviços Gerais passou a denominar-se de
Agente de Serviços Administrativo. CONSIDERANDO que, com
o advento da Lei n° 7141, de 29 de maio de 1992, (DOM
Suplemento de 29.05.1992), foi instituído o Plano Municipal de
Cargos e Carreiras - PMCC dos servidores do Município de
Fortaleza, a função de Agente de Serviços Administrativo foi
alterada para Agente Administrativo. CONSIDERANDO final-
mente, o teor dos documentos anexados ao Processo, desta-
cando a imperiosa necessidade de regularizar a situação fun-
cional do(a) servidor(a) e, sobretudo, que é dever da Adminis-
tração Pública zelar pelo fiel cumprimento dos princípios da
legalidade, moralidade e publicidade, nos termos do art. 37 da
Constituição Federal. RESOLVE, em face do princípio da boa-
fé e da segurança jurídica em sua dimensão subjetiva, consa-
grada pelo princípio da proteção à confiança, reconhecer para
todos os efeitos legais, que a função de Auxiliar de Serviços
Gerais foi para a função de Agente de Serviços Administrativo,
exercida pela servidora MARIA CÉLIA ALMEIDA FLOR, matrí-
cula nº 17040-01, e de Agente de Serviços Administrativo para
a função de Agente Administrativo, conforme Lei nº 7141, de
29.05.1988. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 03 de janei-
ro de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.
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ATO Nº 0056/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P414183/2016. RESOLVE conceder a Gratificação de
Insalubridade, no percentual de 40% (quarenta por cento) so-
bre o vencimento base do(a) servidor(a) LIVIA FERNANDES
RIBEIRO, matrícula nº 111988-01, Técnico em Enfermagem,
lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde-UAPS George
Benevides, de acordo com os artigos 103, item II, 107, 108 e
109, § único da Lei n.º 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos
Servidores do Município de Fortaleza, a partir de 17.10.2016.
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 04 de janeiro de 2019.
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 0057/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013, e
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015 e de acordo com o Proces-
so nº P155070/2018. RESOLVE, nos termos do artigo 1º, inciso
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