DOMFO 17/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 28
aditivo a repactuação do contrato de serviços nº 01/2014, refe-
rente a prestação dos serviços de mão de obra terceirizada nas
categorias profissionais descritas no anexo I do Pregão Eletrô-
nico n° 253/2013, destinados a Secretaria Regional IV. O pre-
sente aditivo é procedido visando a repactuação do contrato
supra indicado, em virtude da modificação dos fatores que
ensejaram no reajustamento do seu valor inicial: tendo em vista
a Convenção Coletiva de Asseio e Conservação (CE000321/
2018), vigente a partir de 1° de janeiro de 2018; tendo em vista
o reajuste na tarifa de transporte público coletivo, consoante
Decreto Municipal n° 14.156, publicado em 25 de janeiro de
2018, o qual fixa o valor da tarifa para transporte público em
R$ 3,40, a partir de 03 de fevereiro de 2018; e, por razões de
interesse público, conforme solicitação através do Processo n°
P135851/2018. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as
disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 65, inciso II,
alínea d; no Decreto Municipal nº 12.821/11, modificado pelo
Decreto Municipal nº 12.948/12; e, Parecer n° 67/2018 – PAD,
constante no Processo n° P135851/2018, aliadas às orienta-
ções contidas no instrumento convocatório de que cuida o
Pregão Eletrônico 253/2013. CLÁUSULA TERCEIRA - DO
PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Em razão da
referida repactuação os valores mensais passarão a ser: Perí-
odo de 1º de janeiro de 2018 a 02 de fevereiro de 2018:
R$ 345.976,42 (Trezentos e quarenta e cinco mil, Novecentos e
setenta e seis reais e Quarenta e dois centavos); Período de 03
de fevereiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018:
R$ 346.555,58 (Trezentos e quarenta e seis mil, Quinhentos e
cinquenta e cinco reais e Cinquenta e oito centavos). Os valo-
res encontram-se detalhados nas planilhas de composição de
custos abaixo, cujo pagamento será efetivado de acordo com
as disposições contidas no anexo I, a que se refere a Instrução
Normativa n° 02, de 1° de agosto de 2013 - SEPOG, que passa
a ser integrante da Cláusula Sexta do contrato original. CLÁU-
SULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A
despesa decorrente deste aditivo correrá à conta da dotação
consignada abaixo descriminada: Projeto Atividade 04.122.
0153.2163.0001, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de
Recurso 0101, do orçamento da Secretaria Municipal do Plane-
jamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. CLÁUSULA QUINTA
– DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais
cláusulas e condições do Contrato de Serviços nº 01/2014, não
alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA SEXTA – DO
FORO: Fica eleita a Comarca da capital do Estado do Ceará
como foro do presente aditivo, em renúncia de qualquer outro,
para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste instrumento.
Fortaleza, 02 de janeiro de 2019. Assinam: Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Marinalva Lima
Pereira - CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRE-
SENTAÇÕES EIRELI. Airton Douglas de Andrade Lucas -
COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE Nº 17.404 - COOR-
DENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.
*** *** ***
EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 16/2016 – COGEC/SEPOG -
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG,
inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por sua
Secretária Executiva a Sra. Maria Christina Machado Publio,
CPF nº 440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital.
CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E RE-
PRESENTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.468.050/
0001-47, situada na Rua Waldemar Alves Pereira, n° 515 –
Luciano Cavalcante, CEP: 60810-700, Fortaleza/CE, represen-
tada pela Sra. Marinalva Lima Pereira, CPF n° 367.200.383-20,
brasileira, residente e domiciliada nesta capital. CLÁUSULA
PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui objeto do presente termo
aditivo a repactuação do contrato de serviços nº 16/2016, refe-
rente a prestação dos serviços de mão de obra terceirizada nas
categorias profissionais descritas no anexo I do Pregão Eletrô-
nico n° 044/2016, destinados a Secretaria Regional VI – SR VI.
O presente aditivo é procedido visando a repactuação do con-
trato supra indicado, em virtude da modificação dos fatores que
ensejaram no reajustamento do seu valor inicial: tendo em vista
a Convenção Coletiva de Asseio e Conservação (CE000321/
2018), vigente a partir de 1° de janeiro de 2018; tendo em vista
o reajuste na tarifa de transporte público coletivo, consoante
Decreto Municipal n° 14.156, publicado em 25 de janeiro de
2018, o qual fixa o valor da tarifa para transporte público em R$
3,40, a partir de 03 de fevereiro de 2018; tendo em vista o
reajuste na tarifa de transporte público coletivo para a Região
Metropolitana, a partir de 31 de março de 2018; tendo em vista
a Convenção Coletiva da categoria de Técnico em Secretariado
(CE000984/2018), vigente a partir de 1° de agosto de 2018; e,
por razões de interesse público, conforme solicitação através
do Processo n° P135758/2018. CLÁUSULA SEGUNDA – DA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como
fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu
art. 65, inciso II, alínea d; no Decreto Municipal nº 12.821/11,
modificado pelo Decreto Municipal nº 12.948/12; e, Parecer n°
65/2018 – PAD, constante no Processo n° P135758/2018,
aliadas às orientações contidas no instrumento convocatório de
que cuida o Pregão Eletrônico 044/2016. CLÁUSULA TERCEI-
RA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Em
razão da referida repactuação os valores mensais com provisi-
onamento passarão a ser: Período de 1° de janeiro de 2018 a
02 de fevereiro de 2018: R$ 181.715,36 (Cento e Oitenta e um
mil, Setecentos e quinze reais e Trinta e seis centavos); Perío-
do de 03 de fevereiro de 2018 a 30 de março de 2018:
R$ 182.358,92 (Cento e oitenta e dois mil, Trezentos e cin-
quenta e oito reais e Noventa e dois centavos); Período de 31
de março de 2018 a 31 de julho de 2018: R$ 182.407,17 (Cen-
to e oitenta e dois mil, Quatrocentos e sete reais e Dezessete
centavos); Período de 1° de agosto de 2018 a 31 de dezembro
de 2018: R$ 184.099,31 (Cento e oitenta e quatro mil, Noventa
e nove reais e Trinta e um centavos). Os valores encontram-se
detalhados nas planilhas de composição de custos abaixo, cujo
pagamento será efetivado de acordo com as disposições conti-
das no anexo I, a que se refere a Instrução Normativa n°. 02,
de 1° de agosto de 2013 - SEPOG, que passa a ser integrante
da Cláusula Sexta do contrato original. CLÁUSULA QUARTA –
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente
deste aditivo correrá à conta da dotação consignada abaixo
descriminada: Projeto Atividade 04.122.0153.2163.0001, Ele-
mento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0101, do orça-
mento da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e
Gestão – SEPOG. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do
Contrato de Serviços nº 16/2016, não alcançadas pelo presente
termo. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleita a Comarca
da capital do Estado do Ceará como foro do presente aditivo,
em renúncia de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas
em razão deste instrumento. Fortaleza, 02 de janeiro de 2019.
Assinam: Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA
EXECUTIVA
DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO
E
GESTÃO. Marinalva Lima Pereira - CERTA SERVIÇOS
EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI. Airton
Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO -
OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/
SEPOG.
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE
ESTÁGIO - EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE
ESTÁGIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, A(O) SECRETARIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, A SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO –
SEPOG, A(O) CENTRO UNIVERSITÁRIO FANOR WYDEN -
UNIFANOR/WYDEN, E O(A) ESTAGIÁRIO(A) ABAIXO SUBS-
CRITO(A). OBJETO: CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA MODA-
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