DOMFO 17/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 32 
 
VALOR REEQUILÍBRIO 1° ADITIVO (e) 
R$       261.000,00 
VALOR CONTRATO APÓS O 1° ADITIVO (c) 
    R$    1.429.500,00 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O 
pagamento a que se refere este aditivo correrá por conta da 
Dotação Orçamentária do Fundo Municipal da Educação - 
FME: 
 
PROJETO/ATIVIDADE 
ELEMENTO DE 
DESPESA 
FONTE DE 
RECURSOS 
24901.12.368.0042.2135.0001 
33.90.30 
0.0101 e 0.1000 
24901.12.368.0042.2136.0001 
33.90.30 
0.0101 e 0.1000 
24901. 12.366.0043.1134.0001 
33.90.30 
0.1000 
24901.12.366.0043.2138.0001 
33.90.30 
0.0101 e 0.1000 
24901.12.366.0043.2158.0001 
33.90.30 e 33.90.39 
0.0101 e 0.1000 
24901.12.365.0052.2134.0001 
33.90.30 
0.0101 e 0.1000 
24901.12.365.0052.2137.0001 
33.90.30 
0.1000 e 0.0101 
24901.12.368.0105.2139.0001 
33.90.30 
0.1000 e 0.0101 
 
DATA: Fortaleza, 17 de dezembro de 2018. ASSINAM:           
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO - SME. Francisco Wesley Nascimento 
dos Santos - CARNEIRRIL COMERCIAL EIRELI.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 77/2018 - PROCESSO Nº P401190/2018 - Das 
Partes: Contratante: A Secretaria Municipal da Educação, pes-
soa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 
04.919.081/0001-89, neste ato representado por sua Secretá-
ria, a Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casa-
da, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 
SSP/CE, residente nesta capital. Contratada: O.K Empreendi-
mentos Construções e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 
08.642.026/0001-45, com sede nesta cidade, na Rua Joaquim 
Pimenta, 195 - Montese, representada neste ato por Antônio 
Olírio Teixeira Júnior, brasileiro, residente e domiciliado nesta 
capital, CPF nº 651.715.433-72 e Cédula de Identidade nº 
96014020593 - SSP/CE. Da Fundamentação Legal: Funda-
menta-se o presente termo nas disposições contidas no contra-
to supramencionado, na Lei nº 8.666/93, em seu art. 57, § 1º 
inciso I e § 2º e nas orientações contidas no Parecer nº 
3884/2018/SME. Do Objeto: Constitui objeto do presente Ter-
mo Aditivo a alteração da CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE 
EXECUÇÃO, do Contrato nº 77/2018, cujo objeto é a 
contratação de empresa especializada com fins à execução 
dos serviços de reforma da Escola Municipal de Tempo Integral 
Aldemir Martins do município de Fortaleza - CE, de acordo com 
as especificações contidas no edital e seus anexos, conforme 
abaixo discriminado: • Execução por mais 4 (quatro) meses, a 
contar de 06/12/2018 a 05/04/2019.  Da Dotação Orçamentária: 
O pagamento a que se refere este aditivo correrá por conta da 
seguinte Dotação Orçamentária:  
 
24901.12.361.0193.1256.0001 
449051 
 
5.1900 
 
 
Data: Fortaleza, 19 de dezembro de 2018. Assinam: Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. Antônio Olírio Teixeira Júnior - O.K EMPRE-
ENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE  
 
 
 
PORTARIA Nº 72/2018 - A SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas compe-
tências e atribuições legais estabelecidas pelo Art. 299, da Lei 
Orgânica do Município, c/c inciso IV do Art. 11 da Lei nº 8.608, 
de 26 de fevereiro de 2001, e Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato nº 
0020/2017 de 04 de janeiro de 2017; e CONSIDERANDO o 
que consta nos autos do Processo nº P548128/2017 e no Pa-
recer Jurídico nº 070/2019 - COJUR/SMS. CONSIDERANDO o 
Ato nº 4529/2016, que concedeu o Abono de Permanência a 
interessada (APOSENTADA), tendo esta o direito a percepção 
do retroativo, de folha suplementar, discriminada pela legisla-
ção municipal vigente, Lei Municipal n° 6.794, de 27 de dezem-
bro de 1990. CONSIDERANDO o disposto na Instrução Norma-
tiva n° 001/2016, de 22 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º - 
Na forma da legislação supracitada, conceder, a título de inde-
nização, haja vista, que a interessada encontra-se aposentada, 
o pagamento na Folha Suplementar, em virtude da mesma não 
ter recebido os seus vencimentos no período de 14.11.2014 a 
31.12.2015, no valor de R$ 2.880,16 (dois mil oitocentos e 
oitenta reais e dezesseis centavos), em favor de FRANCISCA 
PEREIRA AGUIAR, servidora pública (APOSENTADA) desta 
Secretaria Municipal da Saúde - SMS, matrícula nº 13.303-01. 
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta da seguin-
te dotação: 25901.10.302.0123.2503.0001, elemento de des-
pesa 31.90.94, fonte 0300, da Ação de Remuneração de Pes-
soal Ativo do Município e Encargos Sociais - Hospitais. Regis-
tre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 09 de janeiro de 
2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 10/2019 - A SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P570199/2017 e no Parecer nº 
685/2018 - COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; e  CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora LIDUINA MARIA BENEVIDES DE CASTRO, Econo-
mista Doméstica, matrícula n° 11.710-01, conforme débito 
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização do pagamento do ABONO DE PERMANÊNCIA, refe-
rente ao período de 16.07.2015 A 31.12.2015, no valor de             
R$ 3.978,41 (três mil novecentos e setenta e oito reais e qua-
renta e um centavos). Art. 2º - O valor supra referido será em-
penhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901. 
10.302.0123.2503.0001, elemento de despesa 31.90.92, fonte 
0300, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município 
e Encargos Sociais - Hospitais. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza - CE, 03 de janeiro de 2019. Joana     
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA           
SAÚDE.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 11/2019 - PROCESSO P395148/ 
2018 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTA-
LEZA, conforme o Ato n° 0020/2017 - GABPREF, publicado no 
DOM, de 02 de janeiro de 2017, no uso de suas atribuições 
pelalegislação, instituídas pelo artigo 299, da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza, artigo 37 da Lei Complementarnº 0176, 
de 19 de dezembro de 2014, c/c o Decreto nº 13.922, de 12 de 
dezembro de 2016, e ainda, conforme artigo186 e seguintes, 
da Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatu-