DOMFO 17/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 37 
 
2º - As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte 
dotação: 25901.10.302.0123.2540.0001, elemento de despesa 
339092, fonte 1.214.0000.00.00, da ação de atenção à saúde 
da população para procedimentos em média e alta complexi-
dade – entidades sem fins lucrativos. Registre-se, publique-se 
e cumpra-se. Fortaleza/CE, 07 de janeiro de 2019. Joana   
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA     
SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 30/2019 - A SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P406070/2018 e no Parecer/          
COJUR nº 015/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AOS CEGOS, conforme débi-
to remanescente do exercício anterior, para que se tenha a 
regularização do pagamento pelos serviços prestados à Secre-
taria Municipal da Saúde, por intermédio do Sistema Único de 
Saúde, relativo à produção Ambulatorial e Hospitalar, nos ter-
mos do Contrato nº 171/2018, referente à competência de 
setembro de 2018, no valor de R$ 23.170,40 (vinte e três mil, 
cento e setenta reais e quarenta centavos). Art. 2º - As despe-
sas decorrentes correrão por conta da seguinte dotação: 
25901.10.302.0123.2540.0001, elemento de despesa 339092, 
fonte 1.214.0000.00.00, da ação de atenção à saúde da popu-
lação para procedimentos em média e alta complexidade – 
entidades sem fins lucrativos. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. Fortaleza/CE, 07 de janeiro de 2019. Joana Angélica 
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 31/2019 - A SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P359348/2018 e no Parecer/      
COJUR nº 009/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
CENTRO CEARENSE DE OFTALMOLOGIA LTDA - CCO, 
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que 
se tenha a regularização do pagamento pelos serviços presta-
dos à Secretaria Municipal da Saúde, por intermédio do Siste-
ma Único de Saúde, relativo à produção de Hospitalar (trans-
plantes de órgãos, tecidos e células), nos termos do Contrato 
nº 130/2012, referente à competência de agosto de 2018, no 
valor de R$ 4.140,00 (quatro mil, cento e quarenta reais). Art. 
2º - As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte 
dotação: 25901.10.302.0123.2540.0002, elemento de despesa 
339092, fonte 1.214.0000.00.00, da ação de atenção à saúde 
da população para procedimentos em média e alta complexi-
dade – entidades privadas. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. Fortaleza/CE, 07 de janeiro de 2019. Joana Angélica    
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 346/2018 - SMS - PROCESSO Nº P305502/2018 - Natureza do Ato: CONTRATO QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E HOSPITAIS DA RE-
DE MUNICIPAL DA SAÚDE, E MAJELA MEDICAMENTOS LTDA. (09.613.374/0001-57). Objeto: CONSTITUI OBJETO DESTE CON-
TRATO A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ANTIMICROBIANOS INJETÁVEIS), DESTINADOS AO INSTITUTO DOUTOR JOSÉ 
FROTA – IJF, AOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, CENTRO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA LÚCIA DE FÁTIMA – 
CAC E HOSPITAL E MATERNIDADE DRA. ZILDA ARNS NEUMANN – HMDZAN, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS, NA CLÁUSULA QUINTA DESTE CONTRATO E NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 019/2018, 
TENDO ESTE COMO ÓRGÃO GERENCIADOR, O INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA - IJF. Fundamentação: O presente contrato 
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 343/2017 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo 
nº P844380/2017, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas 
alterações posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Valor: O valor contratual global importa na 
quantia de R$ 206.699,49 (duzentos e seis mil e seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), sem reajustes, con-
forme art. 65 da Lei nº 8.666/93, de acordo com as especificações abaixo. Prazo de Vigência e Execução: O prazo de vigência e de 
execução deste contrato é de 12 (doze) meses, improrrogável contado a partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma do 
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Recursos orçamentários: 1. 25908.10.302.0123.2621.0001, elemento de 
despesas 339030, fonte 0.900 da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra do Ceará - HDGMBC; 2. 
25910.10.302.0123.2621.0003, elemento de despesas 339030, fonte 0.900 da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Evandro 
Ayres de Moura/HDEAM - Frotinha Antonio Bezerra; 3. 25911.10.302.0123.2621.0004, elemento de despesas 339030, fonte 0.900 da 
Ação 
de 
Manutenção 
do 
Hospital 
Distrital 
Maria 
José 
Barroso 
de 
Oliveira/HDMJBO 
- 
Frotinha 
Parangaba; 
4. 
25914.10.302.0123.2621.0007, elemento de despesas 339030, fonte 0.900 da Ação de Manutenção do Hospital Nossa Senhora da 
Conceição/HNSC; 5. 25915.10.302.0123.2621.0008, elemento de despesas 339030, fonte 0.900 da Ação de Manutenção do Hospital 
Distrital Gonzaga Mota/Messejana - HDGMM; 6. 25916.10.302.0123.2621.0009, elemento de despesas 339030, fonte 0.900 da Ação 
de Manutenção do Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira/HDEBO – Frotinha Messejana; 7. 25918.10.302.0124.2545.0001, 
elemento de despesas 339030, fonte 0.900 da Ação de Manutenção do Hospital e Maternidade Dra Zilda Arns Neumann/HMDZAN. 
Data da assinatura: Fortaleza – CE, 04 de dezembro de 2018. Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE - SMS. Marcelo de Vasconcelos Castro - HOSPITAL DISTRITAL EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA (HDEBO). Hil-
demar Domingos Queiroz - HOSPITAL DISTRITAL MARIA JOSÉ BARROSO DE OLIVEIRA (HDMJBO). Lidianny Barreto Araújo - 
HOSPITAL DISTRITAL EVANDRO AYRES DE MOURA (HDEAM). Nelcilene dos Santos Silva - HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA 
MOTA BARRA DO CEARÁ (HDGMBC). Raimundo Paiva dos Santos - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO (HNSC). 
Vanda Freire Belmino Evangelista - HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA - MESSEJANA (HDGMM). Daniel de Holanda Araú-