DOMFO 17/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 41 
 
(DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE 
REFERÊNCIA DO EDITAL, foi homologada conforme Termo de 
Homologação publicado no Diário Oficial do Município de Forta-
leza no dia 14 de dezembro de 2018, na página 56. CONSI-
DERANDO que a empresa VITÓRIA LICITAÇÕES E COMÉR-
CIO EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ nº 24.005.322/0001-91, 
vencedora do lote 07 não assinou a Ata de Registro de Preço. 
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal da Saúde de 
Fortaleza tem o interesse de adquirir os referidos itens por meio 
de outro fornecedor, observada a ordem de classificação no 
certame. RESOLVE: I – Revogar a homologação do lote 07 do 
Pregão Eletrônico nº 022/2018-A que teve como vencedora a 
empresa VITÓRIA LICITAÇÕES E COMÉRCIO EIRELI-EPP, 
por razões de interesse público, conveniência e oportunidade 
da Administração Pública, haja vista os fatos relatados acima. 
Publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 15 de janeiro de 2019. 
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE. 
*** *** *** 
 
TERMO DE REVOGAÇÃO DA HOMOLOGA-
ÇÃO DOS LOTES 26, 30, 36, 39 E 45 DO PE N° 161/2018 - A 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SÁUDE, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com as disposições contidas no art. 49 
da Lei 8.666/93 e em atenção aos preceitos da súmula 473 do 
Supremo Tribunal Federal – STF. CONSIDERANDO que a 
licitação do Pregão Eletrônico nº 161/2018, cujo objeto é o 
REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURAS E EVENTUAIS 
AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, 
PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE DE FORTALEZA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) 
MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUAN-
TITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFE-
RÊNCIA DO EDITAL, foi homologada conforme Termo de Ho-
mologação publicado no Diário Oficial do Município de Fortale-
za no dia 14 de dezembro de 2018, nas páginas 56 e 57. 
CONSIDERANDO que as empresas COMERCIAL VALFARMA 
EIRELI, inscrita no CNPJ nº 02.600.770/0001-09, vencedora 
dos lotes 26, 36 e 45; e MULTIFARMA COMERCIAL LTDA, 
inscrita no CNPJ nº 21.681.325/0001-57, vencedora dos lotes 
30 e 39, não assinaram as Atas de Registro de Preços. Ressal-
ta-se que a empresa COMERCIAL VALFARMA EIRELI não 
apresentou justificativa e que a empresa MULTIFARMA CO-
MERCIAL LTDA apresentou justificativa. CONSIDERANDO que 
a Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza tem o interesse 
de adquirir os referidos itens por meio de outro fornecedor, 
observada a ordem de classificação no certame. RESOLVE: I – 
Revogar a homologação dos lotes 26, 30, 36, 39 e 45 do Pre-
gão Eletrônico nº 161/2018 que tiveram como vencedoras as 
empresas COMERCIAL VALFARMA EIRELI e MULTIFARMA 
COMERCIAL LTDA, por razões de interesse público, conveni-
ência e oportunidade da Administração Pública, haja vista os 
fatos relatados acima. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 
15 de janeiro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel -        
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
PORTARIA Nº 0186/2018 - RECONHECIMENTO 
DE DÍVIDA - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRU-
TURA, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO 
que no exercício dos anos de 2016 e 2017 as despesas refe-
rente à documentação anexa no Processo nº P884331/2017 
não foram regularizadas; RESOLVE reconhecer a dívida cor-
respondente à importância de R$ 3.275,78 (três mil duzentos e 
setenta e cinco reais e setenta e oito centavos), referente à 
folha suplementar em favor do servidor AMADEU MARCOLINO 
DA SILVA, matrícula 1866-01, Auxiliar Administrativo, lotado 
nesta SEINF. A despesa em causa deverá ser empenhada 
como Despesas de Exercícios Anteriores - DEA sob a seguinte 
dotação orçamentária 27101.15.122.0001.2195.0031 - Elemen-
to de Despesa - 31.90.92 - Fonte 0 0101. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA DA SEINF, 
em 19 de dezembro de 2018. Engª Manuela Nogueira -         
SECRETÁRIA DA SEINF - RNP 060088998-0. 
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TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL - 
CONTRATO Nº 15/2018. OBJETO: Constitui objeto deste con-
trato AQUISIÇÃO DE CAFÉ PARA ATENDER AS NECESSI-
DADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
- SEINF. CONTRATADA: Melhor Proposta Comércio e Repre-
sentação 
LTDA 
- 
ME, 
inscrito 
no 
CNPJ 
sob 
o 
nº 
22.864.845/0001-68. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de 
Infraestrutura - SEINF. Por este instrumento, as partes acima 
identificadas resolvem registrar o encerramento do contrato em 
epígrafe, considerando a plena execução do objeto contratado.  
As partes concedem-se mutuamente plena, geral, irrestrita e 
irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas 
decorrentes deste contrato, não restando mais nada a reclamar 
de parte a parte. Não estão abrangidas pela quitação ora lan-
çada e podem ser objeto de exigência ou responsabilização 
mesmo após o encerramento do vínculo contratual: - as obriga-
ções relacionadas a processos iniciados de penalização contra-
tual; - as garantias sobre bens e serviços entregues/prestados, 
tanto a legal quanto possível garantia convencional; - a recla-
mação de qualquer tipo sobre defeitos ocultos nos produtos ou 
serviços entregues/prestados. Reiteram as partes que o foro 
para dirimir qualquer conflito decorrente do contrato em epígra-
fe será o da Comarca de Fortaleza-Ce. E assim tendo lido e 
concordado com todos seus termos, firmam as partes o presen-
te instrumento, em duas vias iguais, para que surta seus efeitos 
jurídicos. Fortaleza, 02 de janeiro de 2019. Eng. Manuela    
Nogueira - RNP 06008899800 - SECRETÁRIA DA SEINF - 
CONTRATANTE. 
MELHOR 
PROPOSTA 
COMÉRCIO 
E       
REPRESENTAÇÃO LTDA - ME - CONTRATADA. FISCAL DO 
CONTRATO - Ednaldo Gadelha Bezerra - CÉLULA DE               
GESTÃO ADM. SEINF - MATRÍCULA 118330. 
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TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL - 
CONTRATO Nº 16/2018. OBJETO: Constitui objeto deste con-
trato AQUISIÇÃO DE AÇÚCAR PARA ATENDER AS NECES-
SIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRU-
TURA - SEINF. CONTRATADA: BRILHARES PRODUTOS DE 
LIMPEZA EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº 26.230.868/0001-
71. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Infraestrutura - 
SEINF. Por este instrumento, as partes acima identificadas 
resolvem registrar o encerramento do contrato em epígrafe, 
considerando a plena execução do objeto contratado. As partes 
concedem-se mutuamente plena, geral, irrestrita e irrevogável 
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes 
deste contrato, não restando mais nada a reclamar de parte a 
parte. Não estão abrangidas pela quitação ora lançada e po-
dem ser objeto de exigência ou responsabilização mesmo após 
o encerramento do vínculo contratual: - as obrigações relacio-
nadas a processos iniciados de penalização contratual; - as 
garantias sobre bens e serviços entregues/prestados, tanto a 
legal quanto possível garantia convencional; - a reclamação de 
qualquer tipo sobre defeitos ocultos nos produtos ou serviços 
entregues/prestados. Reiteram as partes que o foro para dirimir 
qualquer conflito decorrente do contrato em epígrafe será o da 
Comarca de Fortaleza-Ce. E assim tendo lido e concordado 
com todos seus termos, firmam as partes o presente instrumen-
to, em duas vias iguais, para que surta seus efeitos jurídicos. 
Fortaleza, 02 de janeiro de 2019. Eng. Manuela Nogueira - 
RNP 06008899800 - SECRETÁRIA DA SEINF - CONTRA-
TANTE. Alyson da Silva Vieira - BRILHARES PRODUTOS 
DE LIMPEZA EIRELI - CONTRATADA. FISCAL DO CONTRA-
TO - Ednaldo Gadelha Bezerra - CÉLULA DE GESTÃO ADM. 
SEINF - MATRÍCULA 118330. 
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TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL - 
CONTRATO Nº 28/2018. OBJETO: Constitui objeto deste con-