DOMFO 17/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 44
Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014. CONSIDERAN-
DO o poder discricionário e a necessidade de desburocratizar e
dinamizar os serviços públicos. RESOLVE: Art. 1º - Delegar
competência ao servidor FÁBIO GONDIM RIBEIRO, Coorde-
nador Executivo, com matrícula nº 107387, conforme Ato
2562/2018, publicado no DOM em 12 de dezembro de 2018,
para ordenar despesas no âmbito Secretaria Municipal de Ci-
dadania e Direitos Humanos. Art. 2º - O ordenador de despesa
acima identificado será responsável pela autorização dos pro-
cedimentos administrativos relativamente às despesas Secreta-
ria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos, até ulterior
deliberação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Os efeitos desta portaria estão em vigor a partir de sua
assinatura. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA DOS DIREI-
TOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS,
em 02 de janeiro de 2019. Elpídio Nogueira Moreira -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS.
*** *** ***
PORTARIA N° 04/2019 – SDHDS
Dispõe acerca da delegação da
função de ordenador de despe-
sas, no âmbito do Fundo Muni-
cipal de Assistência Social vin-
culado a Secretaria Municipal
dos
Direitos
Humanos
e
Desenvolvimento
Social
-
SDHDS e dá outras providên-
cias.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, no
uso das atribuições previstas na Lei Municipal Nº 8.608, de 26
de dezembro de 2001, bem como pelas Leis Complementares
Nº 0137, de 08 de janeiro de 2013, Nº 0176, de 19 de dezem-
bro de 2014, Nº 0234, de 28 de junho de 2017 e Decreto Nº
14.072, de 14 de agosto de 2017. CONSIDERANDO o disposto
na Lei 7.945, de 15 de agosto de 1996. CONSIDERANDO o
conceito legal de ordenador de despesas à luz do art. 1º do
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que diz: ‘’O
ordenador de despesa é o responsável pela geração de despe-
sa de sua pasta bem como pela transferência de recursos para
as Entidades Vinculadas, observando a legalidade da execu-
ção da despesa em suas fases de empenho, liquidação e con-
trole orçamentário”. CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º,
III, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014. CONSI-
DERANDO o poder discricionário e a necessidade de desburo-
cratizar e dinamizar os serviços públicos. RESOLVE: Art. 1º -
Delegar competência ao servidor FÁBIO GONDIM RIBEIRO,
Coordenador Executivo, com matrícula nº 107387, conforme
Ato 2562/2018, publicado no DOM em 12 de dezembro de
2018, para ordenar despesas no âmbito do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, vinculado a Secretaria Municipal
dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS. Art.
2º - O ordenador de despesa acima identificado será responsá-
vel pela autorização dos procedimentos administrativos relati-
vamente às despesas Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, até ulterior deliberação. Art. 3º - Revogam-se as dispo-
sições em contrário. Art. 4º - Os efeitos desta portaria estão em
vigor a partir de sua assinatura. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL - SDHDS, em 02 de janeiro de 2019.
Elpídio Nogueira Moreira
SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS.
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE
FORTALEZA
PORTARIA Nº 002/2019 – SECULTFOR - O
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar à
Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de
Gestão.
PRESIDENTE
MATRÍCULA
Norma Paula Moreira da Silva
96671-02
MEMBROS
Luiz Gonzaga Santos de Oliveira Júnior
117056-01
Maria Rejane Reinaldo
109557-02
Paulo Cézar Monteiro de Oliveira
5487
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 02 de janeiro
de 2019. Antônio Gilvan Silva Paiva - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA - SECULTFOR.
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL DE FORTALEZA
PORTARIA Nº 01/2019 - A SECRETÁRIA DA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art.
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 12.757-A de 19.01.2011,
publicado em 20.01.2011, RESOLVE reconhecer a dívida,
referente a 27ª medição de Trabalho Social do Empreendimen-
to Vila do Mar – Concorrência Pública nº 04/2014 - Convênio
MCidades - TC nº 223652-93. Executado pela PEC POLAR
Empreendimentos e Consultoria Ltda, conforme autorização de
pagamento pelo Ministério das Cidades/Caixa Econômica Fe-
deral, no valor de R$ 91.861,48 (Noventa e um mil oitocentos e
sessenta e um reais e quarenta e oito centavos). A despesa em
causa deverá ser empenhada na Dotação Orçamentária, Proje-
to/Atividade: 16.482.0018.1017.0001, Elemento de Despesa:
33.90.92, Fontes 51.001.0000.00.01. Despesas de exercícios
anteriores. Registre-se, publique-se e cumpra-se que o referido
pagamento ocorra pelo FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
DE INTERESSE SOCIAL – HABITAFOR, em 07 de janeiro de
2019. Olinda Maria dos Santos - SECRETÁRIA - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
DE FORTALEZA. FUNDO MUNIC. DE HAB. DE INTRESSE
SOCIAL/FMHS.
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PORTARIA Nº 02/2019 - A SECRETÁRIA DA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art.
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 12.757-A de 19.01.2011,
publicado em 20.01.2011, RESOLVE reconhecer a dívida,
referente a 2ª medição de Trabalho Social do Empreendimento
Servluz – Concorrência Pública nº 11/2015 - Convênio MCida-
des - TC nº 0352695-39. Executado pela PEC POLAR Empre-
endimentos e Consultoria Ltda, conforme autorização de pa-
gamento pelo Ministério das Cidades/Caixa Econômica Fede-
ral, no valor de R$ 90.158,32 (Noventa mil cento e cinquenta e
oito reais e trinta e dois centavos). A despesa em causa deverá
ser empenhada na Dotação Orçamentária, Projeto/Atividade:
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