DOMFO 17/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 48 
 
Alexandre Barroso Severianoto (CREMER S.A). Nelma 
Monteiro Ferreira (SOLUMED DISTRIB. MEDIC. PROD.    
PARA SAÚDE LTDA). Francisco Ximenes de Oliveira      
(PANORAMA COM. PROD. MÉDICOS FARM. LTDA). João 
Deuzimar Freitas Rabelo (DISTRIB. MUNDIAL PROD. HOSP. 
LTDA). José Sucoski Neto (EXATA DISTRIB. HOSP. LTDA). 
VISTO: Marta B. Landim Lima - PROCURADORA JURÍDICA 
DO IJF. 
 
 
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 07/2019 
 
Disciplina a revogação parcial 
da Portaria nº 52/2017 de 09 de 
junho de 2017 no âmbito da 
Fundação da Criança e da    
Família Cidadã - FUNCI e dá 
outras providências.  
 
 
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA 
E DA FAMÍLIA CIDADÃ - FUNCI, Glória Maria Marinho Galvão, 
no exercício das funções inerentes ao seu cargo e no uso de 
suas atribuições, de acordo com a Lei Municipal nº 7488/93, Lei 
Complementar nº 180/2014 e Decreto Municipal nº 13906/2016, 
artigo 4º, XIII: CONSIDERANDO que a Portaria nº 52/2017 em 
seu capítulo VI que versa sobre “DO PRÊMIO POR ASSIDUI-
DADE E PONTUALIDADE – PEAP” e levando em considera-
ção que tal benesse estaria dentro das obrigações laborais dos 
funcionários, não podendo assim ser oferecido um “Prêmio” 
para quem cumprir assiduamente com a carga horária discrimi-
nada em seu contrato de trabalho. CONSIDERANDO o Pro-
cesso Administrativo nº P502383/2019 e o Parecer Jurídico nº 
191/2018 ambos da Fundação da Criança e da Família Cidadã 
– FUNCI. CONSIDERANDO os princípios da legalidade, efici-
ência, publicidade, autotutela e segurança jurídica. RESOLVE: 
Art. 1º – Revogar por completo o capítulo VI da Portaria nº 
52/2017 que trata “DO PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E PON-
TUALIDADE – PEAP” e seus artigos 32, 33 e 34 da referida 
Portaria. Art. 2º – Os demais capítulos e artigos da Portaria nº 
52/2017 permanecem inalterados. Art. 3º – Esta portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E 
DA FAMÍLIA CIDADÃ, em 09 de janeiro de 2019. Glória Maria 
Marinho Galvão - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA            
CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ. 
 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
ATO Nº 009/2019 - O PRESIDENTE DA CÂMA-
RA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE, exonerar o servidor 
JOSÉ CLAUDIO SILVA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de 
provimento em comissão de SEGURANÇA ESPECIAL, símbolo 
AT-2. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 02 
de janeiro de 2019. Vereador Antônio Henrique da Silva - 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
ATO Nº 010/2019 - O PRESIDENTE DA CÂMA-
RA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE, exonerar o servidor 
FELISBERTO ALEXANDRE ROCHA, ocupante do cargo de 
provimento em comissão de SECRETÁRIO DE COMISSÃO,        
símbolo DGA-3. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE       
ALENCAR, em 02 de janeiro de 2019. Vereador Antônio     
Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 011/2019 - O PRESIDENTE DA CÂMA-
RA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE, exonerar a servidora 
ROSA MARIA ALVES DE SOUZA, ocupante do cargo de pro-
vimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo AT-1. 
PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 02 de 
janeiro de 2019. Vereador Antônio Henrique da Silva -              
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 012/2019 - O PRESIDENTE DA CÂMA-
RA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE, exonerar o servidor 
ROOSELVET REGIS BATISTA EVANGELISTA, ocupante do 
cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE DE        
COMISSÃO TÉCNICA, símbolo AT-1. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ 
BARROS DE ALENCAR, em 02 de janeiro de 2019. Vereador 
Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 013/2019 - O PRESIDENTE DA CÂMA-
RA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE, exonerar o servidor 
ROBERTO WAGNER VITORINO DO AMARAL, ocupante do 
cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO,              
símbolo AT-1. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE                
ALENCAR, em 02 de janeiro de 2019. Vereador Antônio    
Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 014/2019 - O PRESIDENTE DA CÂMA-
RA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE, exonerar o servidor 
PETRUS CAVALCANTE UCHOA, ocupante do cargo de provi-
mento em comissão de AUXILIAR DAS COMISSÕES TÉCNI-
CAS, símbolo AT-2. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE 
ALENCAR, em 02 de janeiro de 2019. Vereador Antônio    
Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 015/2019 - O PRESIDENTE DA CÂMA-
RA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE, exonerar a servidora 
MONIQUE MAYARA DA ROCHA LOPES COSTA, ocupante do 
cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO 
PARLAMENTAR, símbolo AT-2. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ 
BARROS DE ALENCAR, em 02 de janeiro de 2019 
 
. Vereador Antônio Henrique da Silva 
 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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