DOMFO 03/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2018 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 30 
 
 
de dezembro de 2014, e tendo em vista o disposto nos artigos 
186 a 191 da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990.     
RESOLVE: Art. 1º - Instituir uma Comissão de Sindicância para 
apuração dos fatos constantes no Processo nº 12484/2017 - 
SEUMA; bem como apurar ações e omissões que porventura 
venham a surgir no curso de seus trabalhos, conexos às irregu-
laridades. Art. 2º - Designar para compor a Comissão de Sindi-
cância os seguintes servidores: ALEXANDRINA IZABEL      
SANCHO AGUIAR, Matrícula nº 12475, na qualidade de Presi-
dente e IVAN DIAS AGUIAR DE CARVALHO, Matrícula nº 
60417, na qualidade de Secretário, ambos lotados na Secreta-
ria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA. Pará-
grafo Único: Caberá ao presidente da Comissão o provimento 
dos meios para a realização de suas atividades. Art. 3º - Esta 
Comissão desenvolverá seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) 
dias. Art. 4º - A atuação dos membros desta Comissão é consi-
derada serviço público relevante, não sendo passível de remu-
neração. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação no Diário Oficial do Município – DOM. Publique-se e 
cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE, em 22 de novembro de 
2018. Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA 
DA SEUMA. 
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PORTARIA N° 79/2018 - SEUMA, DE 27 DE 
NOVEMBRO DE 2018 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE    
URBANISMO E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições 
que lhe conferem o art. 31 da Lei Complementar nº 176, de 19 
de dezembro de 2014, e tendo em vista o disposto nos artigos 
186 a 191 da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990.      
RESOLVE: Art. 1º - Instituir uma Comissão de Sindicância para 
apuração dos fatos constantes no Processo nº 13315/2018 - 
SEUMA; bem como apurar ações e omissões que porventura 
venham a surgir no curso de seus trabalhos, conexos às irregu-
laridades. Art. 2º - Designar para compor a Comissão de Sindi-
cância os seguintes servidores: FRANCISCO RONALD      
CABRAL MENEZES HOLANDA, Matrícula nº 10907, na quali-
dade de Presidente e MARIA EDILENE SILVA OLIVEIRA, 
Matrícula nº 53177, na qualidade de Secretária, ambos lotados 
na Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - 
SEUMA. Parágrafo Único: Caberá ao presidente da Comissão 
o provimento dos meios para a realização de suas atividades. 
Art. 3º - Esta Comissão desenvolverá seus trabalhos no prazo 
de 30 (trinta) dias. Art. 4º - A atuação dos membros desta Co-
missão é considerada serviço público relevante, não sendo 
passível de remuneração. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação no Diário Oficial do Município – 
DOM. Publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE, em 27 de 
novembro de 2018. Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - 
SECRETÁRIA DA SEUMA. 
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PORTARIA N° 80/2018 - SEUMA, DE 27 DE 
NOVEMBRO DE 2018 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE    
URBANISMO E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições 
que lhe conferem o art. 31 da Lei Complementar nº 176, de 19 
de dezembro de 2014, e tendo em vista o disposto nos artigos 
186 a 191 da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990.      
RESOLVE: Art. 1º - Instituir uma Comissão de Sindicância para 
apuração dos fatos constantes no Processo nº 12484/2017 - 
SEUMA; bem como apurar ações e omissões que porventura 
venham a surgir no curso de seus trabalhos, conexos às irregu-
laridades. Art. 2º - Designar para compor a Comissão de Sindi-
cância os seguintes servidores: ALEXANDRINA IZABEL     
SANCHO AGUIAR, Matrícula nº 12475, na qualidade de Presi-
dente e IVAN DIAS AGUIAR DE CARVALHO, Matrícula nº 
60417, na qualidade de Secretário, ambos lotados na Secreta-
ria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA. Pará-
grafo Único: Caberá ao presidente da Comissão o provimento 
dos meios para a realização de suas atividades. Art. 3º - Esta 
Comissão desenvolverá seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) 
dias. Art. 4º - A atuação dos membros desta Comissão é consi-
derada serviço público relevante, não sendo passível de remu-
neração. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação no Diário Oficial do Município - DOM. Publique-se e 
cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE, em 27 de novembro de 
2018. Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA 
DA SEUMA. 
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PORTARIA Nº 81/2018 - SEUMA - O SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE                  
URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, no uso de suas 
atribuições legais previstas no art. 72, inciso VIII da Lei Com-
plementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. RESOLVE: Art. 
1º - Constituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo 
e Meio Ambiente - SEUMA, a comissão para reconhecer e 
reavaliar os bens pertencentes ao patrimônio desta Secretaria, 
em atendimento às exigências da Secretaria do Tesouro Na-
cional – STN, de acordo com o que estabelecem as Normas 
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público –      
NBCASP, composta pelos seguintes servidores: - MÁRCIA 
CARVALHO ABREU – Matrícula nº 90.655-06 - Presidente; - 
JORGE ANDRÉ NUNES VERÇOSA – Matrícula nº 94.792-04 - 
Membro; e - CLAUDIA MARIA STUDART NORÕES ELLERY – 
Matrícula nº 96.952-02 – Membro. Art. 2º - Esta Portaria entrará 
em vigor a partir da sua publicação, ficando a partir da presente 
data revogadas todas as disposições em contrário. Fortaleza, 
27 de novembro de 2018. Adolfo César Silveira Viana -      
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEUMA. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE 
DEUS, inscrita no CNPJ n° 29.744.778/0272-06, de que na 
data de 18 de julho de 2018, o Auto de Constatação de nº 
33837A foi convertido em Auto de Infração, sendo aplicada a 
penalidade de R$ 2.000,00 (Dois mil reais). Fica a mesma 
ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, 
para comprovar o pagamento ou apresentar defesa por escrito, 
junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de 
Fortaleza, localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 
1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA      
COSTA FILHA, inscrita no CPF n° 694.030.903-91, de que na 
data de 07 de maio de 2018, o Auto de Constatação de nº 
47403A  foi convertido em Auto de Infração, sendo aplicada a 
penalidade de R$ 800,00 (Oitocentos reais). Fica a mesma 
ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, 
para comprovar o pagamento ou apresentar defesa por escrito, 
junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de 
Fortaleza, localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 
1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada RAQUEL SARAIVA V. E SILVA, inscrita 
no CPF Nº 214.511.333-91, de que na data de 10 de março de 
2017, o Auto de Constatação de nº 43832 A, referente ao            
Processo nº 280/2016 – SEUMA, foi convertido em Auto de 
Infração, sendo aplicada a penalidade de R$ 1.000,00 (mil 
reais). Fica o mesmo ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar 
da publicação deste, para comprovar o pagamento ou apresen-
tar defesa por escrito, junto à Secretaria Municipal de Urbanis-
mo e Meio Ambiente de Fortaleza, localizada na Avenida Depu-
tado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE.  
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado o autuado IDELVAM AMÉRICO OLIVEIRA, inscrito 
no CNPJ Nº 234.647.633-15, de que na data de 31 de março 
de 2017, o Auto de Constatação de nº 44501 A, referente ao